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O documento enquadra o processo no Decreto-Lei n.º 66/2018 e na política de garantia da qualidade da U. Porto, estabelecendo etapas de tramitação, requisitos de apreciação por nível, duração e conteúdos programáticos, critérios de aceitabilidade e indicadores institucionais. Prevê ainda análise casuística, documentação obrigatória e direito a recurso da decisão do júri.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/procedure-for-the-recognition-of-degrees-in-veterinary-medicine-master-in-veterinary-medicine-icbas-university-of-porto/211886/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/procedure-for-the-recognition-of-degrees-in-veterinary-medicine-master-in-veterinary-medicine-icbas-university-of-porto/211886.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"eBook King","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Que base legal enquadra o reconhecimento específico de graus estrangeiros na Universidade do Porto?","Question",{"text":105,"@type":106},"O procedimento baseia-se no Decreto-Lei n.º 66/2018 e na política de Garantia da Qualidade da Universidade do Porto, com referência a princípios como clareza, transparência, equidade e exigência de qualidade.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que requisitos são fixados para a apreciação comparativa dos pedidos de reconhecimento?",{"text":110,"@type":106},"A análise deve considerar nível, duração do ciclo de estudos e conteúdos programáticos (plano curricular), incluindo o tempo de formação do requerente, com limites de aceitabilidade definidos como critérios.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como é apresentado o pedido e que etapas ocorrem após a submissão?",{"text":114,"@type":106},"O pedido é submetido em formulário online. 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No seu preâmbulo são feitas referências a princípios genéricos de clareza, simplificação, transparência, equidade, exigência e qualidade;  \n(2) A política de Garantia da Qualidade da Universidade do Porto (doravante U. Porto) recomenda harmonização de procedimentos, incluindo a definição de critérios claros e de normas que garantam o tratamento equitativo dos diferentes requerentes. Assim, por motivos de clareza, importa estabelecer as diferentes etapas da tramitação dos processos e a forma deapresentação do pedido de reconhecimento específico pelos requerentes;  \n(3) A apreciação dos pedidos de reconhecimento específico deverá ancorar-se nas disposições legais do Decreto-Lei n.º 66/18, mas também em toda a legislação e regulamentação queenforma a atividade da U. Porto no quadro de uma Missão Pública contratualizada com o Estado e com a Sociedade. Como tal, deverá também ser considerado o nível de exigência que a U. Porto emprega nos cursos que leciona e que, em rigor, esteve na base da sua acreditaçãoexterna outorgada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e outros organismos independentes;  \n(4) De forma a assegurar que a qualificação obtida em universidades estrangeiras seja equiparávelaos padrões de exigência da U. Porto na formação dos seus estudantes, aquando da realizaçãoda análise casuística prevista no número 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/18, deverão serfixados requisitos de apreciação - baseados no nível, na duração e nos conteúdos programáticos - que possibilitem aos júris destes processos fazer uma análise comparativa objetiva e transparente;  \n(5) Esses requisitos deverão contemplar obrigatoriamente o nível, a duração do ciclo de estudos, os conteúdos programáticos (plano curricular) e o respetivo tempo de formação dorequerente. Para cada um destes requisitos serão fixados limites de aceitabilidade (doravantechamados critérios) de forma a garantir um grau robusto de correspondência entre as graduações que a U. Porto ministra e as que reconhece;  \n(6) Também para melhor concretizar o paradigma de reconhecimento baseado nacomparabilidade entre sistemas de ensino superior, será necessário identificar com transparência os indicadores institucionais em que a avaliação da qualidade dos cursos estrangeiros possa ser suportada. Posteriormente, um grupo multidisciplinar deverá fixar os respetivos limiares concretos de aceitabilidade para cada um dos indicadores, de forma aassegurar que a qualificação obtida em universidades estrangeiras seja equiparável tambémem qualidade, à formação ministrada na U. Porto;  \n(7) Para alargar a base de reflexão sobre os indicadores da qualidade a considerar, mas sobretudo para garantir a equidade na apreciação dos pedidos de reconhecimento, deve ser feito um esforço para uniformizar os critérios de reconhecimento entre as diferentes instituiçõespúblicas de ensino superior português que confiram o grau ou diploma na área;  \n(8) Uma vez definidos e documentados (i) os procedimentos, (ii) os requisitos de apreciação dos pedidos de reconhecimento e (iii) os indicadores institucionais da qualidade dos cursos  \nestrangeiros, por motivos de transparência, devem os mesmos ser publicitados aos requerentes, conforme informação anexa a este procedimento. Desta forma, os candidatospoderão antecipadamente conhecer as exigências para o reconhecimento das suas qualificações pela U. Porto;  \n(9) Os candidatos têm o direito de r","cbCaigQNFoqZeQia","https://ap.wps.com/l/cbCaigQNFoqZeQia","pdf",451204,23,"Portuguese","# Graus académicos ou diplomas a reconhecer\n## Secção I - Reconhecimento da titularidade do grau de Mestre em Medicina Veterinária pelo ICBAS da Universidade do Porto\n## Parte A - Tramitação e documentação a apresentar no pedido de reconhecimento\n### A.1. Tramitação dos processos de reconhecimento\n### A.2. 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