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Estabelece base legal pela CLT e convenção coletiva, além dos tipos de penas disciplinares e critérios para advertência verbal ou por escrito.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/procedure-for-applying-disciplinary-measures-version-2-date-15042024/268326/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/procedure-for-applying-disciplinary-measures-version-2-date-15042024/268326.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Aran","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo do procedimento de medidas disciplinares?","Question",{"text":62,"@type":63},"Formalizar o processo de aplicação de medidas disciplinares aos colaboradores, com caráter orientativo e punitivo, visando ajuste de comportamento e prevenção de reincidência.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quem é responsável por implementar e divulgar o procedimento?",{"text":67,"@type":63},"O Departamento de Gente e Gestão deve implementar e divulgar o procedimento em até 30 dias, orientar gestores e registrar as penalidades na ficha do colaborador.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os tipos de medidas disciplinares abrangidas pelo documento?",{"text":71,"@type":63},"O procedimento contempla advertência, suspensão e/ou dispensa por justa causa, com critérios e base legal alinhados à CLT e à convenção coletiva da categoria.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},268326,1789430222,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},137455076865,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Versao:2  \nProcedimento de Aplicacão de Medidas Disciplinares  \nData 15/04/2024  \n# OBJETIVO\n\n1.  \nFormalizar o processo de aplicacao de Medida Disciplinar(Advertencia,Suspensao e/ouDispensa por Justa Causa)aos colaboradores da empresa.  \n# 2.   ABRANGENCIA\n\nAplicável a todos os colaboradores e administradores,independente de seu nívelhierárquico ou local de atuacao.  \n# 3.    RESPONSABILIDADES\n\n## 3.1.DIRETORIA EXECUTIVA\n\n·Aprovar esta política,bem como apoiar a sua efetiva implementacao;  \n## 3.2.DEPARTAMENTO DE GENTE E GESTÄO\n\n·  Implementare divulgar este procedimento em até 30 dias,a contar da data de publicacāodesta politica;  \n·Orientar os gestores quanto à aplicacao das penalidades.  \n·  Registrar na ficha do colaborador as penalidades aplicadas,e apoiar os gestores quantoa informacoes das penalidades já aplicadas no ato de uma nova aplicacao.  \n·Ao ser solicitado,aplicar a Demissao por Justa Causa,quando for o caso.  \n## 3.3.GERENTES/SUPERVISORES/ENCARREGADOS/COORDENADORESE LIDERES\n\n·Aplicar as penalidades definidas neste procedimento,de acordo com a gravidadedefinida.  \n·Após repetidas penalidades,encaminhar ao departamento de Gente e Gestao para queadote providencias de análise para a dispensa do colaborador por justa causa,se for ocaso.  \n## 3.4.COMITE DE ÉTICAE INTEGRIDADE\n\n● Prestar esclarecimentos quanto a implementacao desta politica;  \n# 4.     DIRETRIZES GERAIS\n\nA medida disciplinar é uma acāo administrativa orientativa e punitiva aplidada aocolaborador que infringir normativas legais e internas,constantes em procedimentos,panuais,4  \nProcedimento de Aplicacao de Medidas Disciplinares Versao:2  \nData 15/04/2024  \ncódigos e politicas Internas elou outra forma de orientacao escrita ou verbal,bem como as leis enormas Federais,Estaduais,Municipais e/ou de ordem técnica e comportamental que foremaplicadas a profissao desempenhada pelo colaborador.  \nEm caso de dúvida de qual ou,de que forma deve ser aplicada a advertencia oususpensao,é extremamente importante o contato previo e imediato com o Departamento Pessoalpara alinhamento do procedimento,evitando assim,equivocos ou prejuízos às partes envolvidas.  \nÉ fundamental que o líder ou gerente responsável conheca os imites do seu poderdisciplinar e nao aplique medidas punitivas desnecessárias ou excessivas ao empregado,porsimples desconhecimento acerca do procedimento correto.  \nImportante esclarecer que a medida disciplinar constitui-se em uma punicao aoempregado,ela deve funcionar como meio pedagógico,no intuito de ajustar o processo eevitar a reincidencia na falta cometida.Desse modo,a escolha da medida disciplinar a seraplicada deve ser avaliada de forma criteriosa e deve ser aplicada imediatamente após aocorrencia da falta ou conhecimento do gestor,visando evitar configuracao de perdao tácito ou anulidade da medida disciplinar imposta.  \n# 5.   LEGISLACĂO APLICÁVEL\n\nQualquer medida disciplinar aplicada deve com amparo na Consolidacao das Leis doTrabalho-CLTe disposicoes especificas previstas na Convencao Coletiva da Categoria.  \nAdvertencia e suspensao decorem do poder diretivo do empregador,disposto noArtigo 2°da CLT:“Considera-se empregador a empresa,individual ou coletiva,que,assumindo os riscos da atividade economica,admite,assalaria e dirige a prestacaopessoal de servico”.  \nArtigo 474:A suspensao do empregado por mais de 30 (trinta)dias consecutivosimporta na rescisao injusta do contrato de trabalho.  \nArtigo 482:Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo  \nempregador:  \na)ato de improbidade;  \nb)incontinôncia de conduta ou mau procedimento;  \nc)negociacao habitual por conta propria ou alheia sem permissao do empregador,equando constituir ato de concorrencia a empresa para a qual trabalha o empregado,ou for prejudicial ao servico;d)condenacao criminal do empregado,passada em julgado,caso nao tenhanhavidgsuspensao da execucao da pena;74  \n1                3  \nProcedimento de Aplicação de Medidas Disciplinares  \nVersao:2  \nData 15/04/","cbCaihFXHbeFQtY2","https://ap.wps.com/l/cbCaihFXHbeFQtY2","pdf",1592013,8,"Portuguese","# OBJETIVO\n# 2. ABRANGÊNCIA\n# 3. RESPONSABILIDADES\n## 3.1. DIRETORIA EXECUTIVA\n## 3.2. DEPARTAMENTO DE GENTE E GESTÃO\n## 3.3. GERENTES/SUPERVISORES/ENCARREGADOS/COORDENADORES E LÍDERES\n## 3.4. COMITÊ DE ÉTICA E INTEGRIDADE\n# 4. DIRETRIZES GERAIS\n# 5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n# 6. TIPOS DE MEDIDAS DISCIPLINARES\n## 6.1. ADVERTÊNCIA\n## 6.1.1. Advertência Verbal\n## 6.1.2. 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