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Trata da tutela de urgência deferida em 17/12/2025, do cumprimento com extensão até 21/06/2026 e das alegações da União quanto à inadequação da via, falta de interesse processual e inexistência de periculum in mora.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/prf-exam-revoke-extension-of-the-validity-of-the-selection-process/226359/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/prf-exam-revoke-extension-of-the-validity-of-the-selection-process/226359.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rizky","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central da Ação Civil Pública no processo?","Question",{"text":105,"@type":106},"Garantir a prorrogação da validade do concurso para viabilizar o cumprimento do título formado na ação anterior, assegurando a conclusão da avaliação de candidatos cotistas excluídos indevidamente.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que foi decidido na tutela de urgência e como ela foi cumprida?",{"text":110,"@type":106},"A tutela de urgência determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso por 6 meses, com multa diária; depois, o Cebraspe informou o cumprimento e a validade foi prorrogada até 21/06/2026.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais foram as principais preliminares levantadas pela União?",{"text":114,"@type":106},"A União alegou inadequação da via eleita, por entender que seria desdobramento do cumprimento da sentença na ACP originária, e sustentou ausência de interesse processual, além de defender que haveria possibilidade de cumprimento administrativo.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226359,1788974268,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962085564807,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","PODER JUDICIÁRIO  \n3ª Vara Federal SE  \nAÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0024733-88.2025.4.05.8500 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF  \nREQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS-CEBRASPE  \nADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS-DF13147  \nSENTENÇA  \nI-RELATÓRIO  \nTrata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em 15/12/2025, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS-CEBRASPE, distribuída por dependência à Ação Civil Pública nº 0803436-31.2021.4.05.8500 (petição inicial de Id. 137720422) .  \nNarra o autor, em síntese, que, na referida ACP originária (nº 0803436-31.2021.4.05.8500) obteveprovimento jurisdicional que reconheceu violação ao sistema de cotas raciais previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.990/2014 no Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital Concurso PRF nº  \n1, de 18 de janeiro de 2021, determinando-se às rés a correção adicional das provas discursivas dos candidatos autodeclarados negros indevidamente excluídos do certame, tantos quantos bastassem para completar o limiteprevisto no edital. Aduz que a sentença de procedência foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pendendo, à época da propositura desta demanda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.582.415 pelo Supremo Tribunal Federal, sem decisão de mérito.  \nSustenta o autor que o prazo de validade do concurso, já prorrogado uma vez por força do Edital Concurso PRF nº 85, de 24 de agosto de 2023, expiraria em 21/12/2025, e que o encerramento da validade docertame, sem a conclusão da avaliação dos candidatos cotistas, inviabilizaria o futuro cumprimento do título formadona ACP originária, causando-lhes prejuízo grave e irreversível. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que se determinasse à União e ao Cebraspe a prorrogação do prazo de validade do concurso pelo prazo inicial de 6 (seis) meses e, a título de tutela definitiva, a condenação das rés a prorrogarem a validade do certame pelo períodonecessário e adequado à conclusão da avaliação dos referidos candidatos, com cominação de multa diária por descumprimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) .  \nPela decisão de Id. 138096843, proferida em 17/12/2025, este Juízo deferiu a tutela de urgência, para determinar à União e ao Cebraspe a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público PRF nº 1/2021 peloprazo inicial de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária, com a citação dos réus para contestação.  \nO Cebraspe informou o integral cumprimento da decisão (Id. 139050815), tendo a validade do certamesido prorrogada até 21/06/2026 por meio do Edital Concurso PRF nº 118, de 19 de dezembro de 2025.  \nA UNIÃO apresentou contestação (Id. 141605459) . Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, ao argumento de que a pretensão constituiria mero desdobramento do cumprimento da sentença proferida na ACP originária, a ser deduzido nos autos do respectivo cumprimento provisório (nº 0806510-59.2022.4.05.8500), e aausência de interesse processual, sustentando que, com o julgamento do apelo extremo, disporia de plena possibilidade jurídica de cumprir o título administrativamente, sendo desnecessária a prorrogaçãojudicial. No mérito, sustentou a observância do prazo constitucional máximo de quatro anos (art. 37, III, da CF), a vinculação ao princípio da legalidade, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo e ainexistência de periculum in mora, invocando, ainda, a Nota Jurídica nº 03426/2025 (Id. 141605469), e requereu arevogação da tutela e a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do  \nAssinado eletronicamente por: EDMILSON DA SILVA PIMENTA-14/08/2026 17:29:42 Num. 1805143","cbCaik72VC1LWdNB","https://ap.wps.com/l/cbCaik72VC1LWdNB","pdf",38413,6,"Portuguese","# Relatório\n## Ação e pedido de tutela de urgência\n## Decisão inicial e cumprimento\n## Contestação da União e argumentos preliminares\n## Participação de amicus curiae e assistentes simples\n## Réplica do Ministério Público Federal\n## Despacho para especificação de provas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da Ação Civil Pública no processo?\",\"answer\":\"Garantir a prorrogação da validade do concurso para viabilizar o cumprimento do título formado na ação anterior, assegurando a conclusão da avaliação de candidatos cotistas excluídos indevidamente.\"},{\"question\":\"O que foi decidido na tutela de urgência e como ela foi cumprida?\",\"answer\":\"A tutela de urgência determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso por 6 meses, com multa diária; depois, o Cebraspe informou o cumprimento e a validade foi prorrogada até 21/06/2026.\"},{\"question\":\"Quais foram as principais preliminares levantadas pela União?\",\"answer\":\"A União alegou inadequação da via eleita, por entender que seria desdobramento do cumprimento da sentença na ACP originária, e sustentou ausência de interesse processual, além de defender que haveria possibilidade de cumprimento administrativo.\"}]","Concurso PRF - revoga da prorrogação da validade do certame | PDF",9]