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Define competências delegadas a responsáveis governamentais para aprovar peças do concurso, nomear comissões de avaliação, validar atos e assegurar recursos financeiros. Estabelece ainda entrada em vigor e publicação, bem como enquadramento jurídico baseado na Constituição de Angola e na Lei dos Contratos Públicos, incluindo referências a decretos e anexos. Inclui autorizações para obras e empreitadas em Benguela, Lobito e municípios adjacentes, visando retomar trabalhos e criar condições para ensino, realojamento e infraestruturas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/presidential-dispatches-opening-of-public-procurement-procedures/224871/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/presidential-dispatches-opening-of-public-procurement-procedures/224871.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os procedimentos de contratação autorizados no texto?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto autoriza a abertura de procedimento de Contratação Simplificada (pelo critério material) e de procedimento de Contratação Emergencial, para empreitadas específicas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem recebe delegação de competência para formalizar atos relacionados com os contratos?",{"text":110,"@type":106},"O texto delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com possibilidade de subdelegação, para formalização dos contratos, incluindo assinatura.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que tipo de obras e objetivos são mencionados para as empreitadas?",{"text":114,"@type":106},"São mencionadas empreitadas como construção e apetrechamento de campus e magistério, além de obras ligadas ao realojamento de famílias em zona de risco e à criação de condições para ensino em escolas com salas precárias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224871,1788956040,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},962084925782,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","1.É autorizada e formalizada a abertura do ConcursoPublico para a Contratacao de Elaboracão do ProjectoExecutivo das futuras instalacoes sedes do TribunalSupremoe do Tribunal Constitucional.  \n2.Ao Director do Gabinete de Obras Especiaisédelegadacompetencia para a aprovacão das pecas do procedimentoconcursal,nomeacão da Comissão de Avaliacão,verifica-cão da validade e legalidade de todos os actos praticados noambito do referido Procedimento.  \n3.A Ministra das Financas é autorizada a inscrever osprojectos no Programa de Investimento Público(PIP)e asse-gurar os recursos financeiros necessários a implementacaodo referido Procedimento.  \n4.As dúvidas e omissoes suscitadas na interpretacāo eaplicacão do presente Despacho Presidencial sao resolvidaspelo Presidente da República.  \n5.O presente Despacho Presidencial entra em vigor nodia seguinte a data da sua publicacao.  \nPublique-se.  \nLuanda,aos 17 de Fevereiro de 2022.  \nO Presidente da Republica,JoAo MANUEL GoNCALVESLOURENCO.(22-1391-D-PR)  \nDespacho Presidencial n.°44/22de 23de Fevereiro  \nConsiderando a necessidade imperiosa para a contra-tacão de servicos e continuidade dos Projectos resultantesdo Concurso Publico realizado pelo Goveno Provincial deBenguela no ambito do PIIM Local;  \nConvindo a adopcao deum Procedimento de ContratacãoPública adequado a salvaguardar os pressupostos legais e ascondicoes financeiras para a retoma dos trabalhos paralisa-dos por limitacões financeiras das entidades contratantes;  \nTendo em conta o estado das empreitadas cuja não con-clusão pode gerar maiores prejuízos financeiros e sociaise deixarao as populacoes sem o beneficio das referidasinfra-estruturas;  \nO Presidente da República determina,nos termos da alí-nea d)do artigo 120.°e do n.°6 do artigo 125.°,ambos daConstituicão da República de Angola,conjugados com aalinea d)do n.°1 do artigo 22.°,artigo 26.°,alinea c)do  \nn.°1 do artigo 27.°,artigos 32.°,33.°,34.°,36°,38.°e alí-nea d)do n.°1 do artigo 45.°,artigos 141.°e seguintes,todosda Lei n.°41/20,de 23 de Dezembro—Lei dos ContratosPúblicos,e com a alinea a)do n.°2 do Anexo X,actuali-zado pelo n.°15 do artigo 10.°do Decreto Presidencial  \nn.°59/21,de 5 de Marco,que aprova as Regras de Execucãodo Orcamento Geral do Estado para o Exercicio Económicode 2021,o seguinte:  \n1.E autorizada a despesa e a abertura do Procedimentoda Contratacão Simplificada,pelo critério material,para aconclusão das empreitadas seguintes:  \na)Conclusão da Construcão e Apetrechamento doCampus Universitário,no Municipio de Ben-guela,na Provincia de Benguela,no valor globalde Kz:3293521896,89(tres mil milhoes,  \nduzentos e noventa e tres milhoes,quinhentose vinte e um mil,oitocentos e noventa e seisKwanzas e oitenta enove centimos);  \nb)Conclusao da Construcao e Apetrechamento doMagistério Primário,no Municipio de Benguela,na Provincia de Benguela,no valor global deKz:740427795,70(setecentos e quarentamilhoes,quatrocentos e vinte e sete mil,sete-centos e noventa e cinco Kwanzas e setentacentimos);  \nc)Conclusão da Construcāo das Casas dos Cabrais,noMunicipio da Catumbela,na Provincia de Ben-guela,no valor global de Kz:1500000000,00(mil milhoes e quinhentos milhoes de Kwanzas);d Conclusao dos Blocos AeB,Prédio dos Cubanos,noMunicipio de Benguela,na Provincia de Benguela,no valor global de Kz:505000000,00 (quinhentose cinco milhōes de Kwanzas).  \n2.Ao Governador Provincial de Benguela é delegadacompetencia,com a faculdade de subdelegar,para a for-malizacāo dos Contratos acima mencionados,incluindo aassinatura.  \n3.A Ministra das Financas deve assegurar os recursosnecessários inerentes à execucão financeira dos Contratosacima referidos.  \n4.O presente Despacho Presidencial entra em vigor nodia seguinte a data da sua publicacão.  \nPublique-se.  \nLuanda,aos 17 de Fevereiro de 2022.  \nO Presidente da República,JoAO MANUEL GONCALVESLOURENCo.  \n(22-1391-F-PR)  \nDespacho Presidencial n.°45/22de 23 de Fevereiro  \nConsiderando a necessidade urgente de realojar as famí-lias que vi","cbCaib2DmHl9dNKg","https://ap.wps.com/l/cbCaib2DmHl9dNKg","pdf",748477,"Portuguese","# Enquadramento e fundamentos jurídicos\n# Autorizações e competências delegadas\n## Procedimento de Contratação Simplificada\n## Procedimento de Contratação Emergencial\n# Disposições finais e entrada em vigor","[{\"question\":\"Quais são os procedimentos de contratação autorizados no texto?\",\"answer\":\"O texto autoriza a abertura de procedimento de Contratação Simplificada (pelo critério material) e de procedimento de Contratação Emergencial, para empreitadas específicas.\"},{\"question\":\"Quem recebe delegação de competência para formalizar atos relacionados com os contratos?\",\"answer\":\"O texto delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com possibilidade de subdelegação, para formalização dos contratos, incluindo assinatura.\"},{\"question\":\"Que tipo de obras e objetivos são mencionados para as empreitadas?\",\"answer\":\"São mencionadas empreitadas como construção e apetrechamento de campus e magistério, além de obras ligadas ao realojamento de famílias em zona de risco e à criação de condições para ensino em escolas com salas precárias.\"}]","Despachos Presidenciais - Abertura de Procedimentos de Contratação Pública | PDF"]