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Define o âmbito de aplicação aos órgãos e serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como a Institutos Públicos, e prevê aplicação subsidiária a cargos de direção, chefia e carreiras do regime especial. Estabelece regras como liberdade de candidatura, igualdade de condições, divulgação de métodos e provas, objetividade na avaliação, neutralidade do júri e direito a recurso, tendo o concurso público como regra de admissão.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/presidential-decree-no-10211-of-23-may-sets-general-principles-for-recruitment-and-selection-in-public-administration/224576/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/presidential-decree-no-10211-of-23-may-sets-general-principles-for-recruitment-and-selection-in-public-administration/224576.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"McQueen","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Decreto Presidencial n.102/11?","Question",{"text":105,"@type":106},"O diploma estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e a seleção de candidatos na Administração Pública.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"A quem se aplica o regime de recrutamento e seleção?",{"text":110,"@type":106},"Aplica-se aos órgãos e serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como aos Institutos Públicos; 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 \nConvindo aperfeicoar o processo de recrutamento eseleccão de pessoal ao actual estádio de desenvolvimento daAdministracao Pública,com vista ao melhor desempenho dosservicos públicos;  \nOPresidente da República decreta,nos termos da alíneal)do artigo 120.°e don.°3,do artigo 125.°,ambos da Consti-tuicão da República de Angola,o seguinte:  \n(Objecto)  \nO presente diploma estabelece os princípios gerais sobrerecrutamento e seleccão de candidatos na AdministracãoPública.  \n1.O regime estabelecido neste diploma aplica-se aosórgaos eservicos da Administracão CentraleLocal do Estadoe aos Institutos Públicos.  \n2.O presente diploma aplica-se subsidiariamente aoregime de recrutamento e seleccão do pessoal para cargos dedireccão e chefia e pessoal das carreiras do regime especial.  \nARTIGO 3.°  \n(Princípios gerais)  \n1.0 recrutamento e a seleccão de pessoal obedecem osseguintes p","cbCail8O4XPHQZEw","https://ap.wps.com/l/cbCail8O4XPHQZEw","pdf",1492059,7,"Portuguese","# Sumário\n## Decreto Presidencial n.102/11\n# Presidente da República\n## Considerandos\n## Artigo 1 - Objeto\n## Artigo 2 - Âmbito de aplicação\n## Artigo 3 - Princípios gerais\n## Concurso público e regras de admissão","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Decreto Presidencial n.102/11?\",\"answer\":\"O diploma estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e a seleção de candidatos na Administração Pública.\"},{\"question\":\"A quem se aplica o regime de recrutamento e seleção?\",\"answer\":\"Aplica-se aos órgãos e serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como aos Institutos Públicos; 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