[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212985-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-212985-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","preliminary-technical-study-hiring-a-lawyer-for-defense-in-a-disciplinary-administrative-process-dap","ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - Contratação de advogado para defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)","","Estudo Técnico Preliminar que justifica a contratação direta de profissional habilitado em advocacia, com inscrição na OAB, para assegurar ao servidor Tamer Abdalla Doueidar Sandim o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Município de São José do Cerrito/SC. A proposta aborda requisitos mínimos, inviabilidade de competição pela natureza personalíssima e intelectual do serviço, estimativa de quantitativos e valor global de R$ 4.000,00, além de medidas para prevenir nulidades processuais e resguardar a segurança jurídica e a eficiência administrativa.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/preliminary-technical-study-hiring-a-lawyer-for-defense-in-a-disciplinary-administrative-process-dap/212985/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/preliminary-technical-study-hiring-a-lawyer-for-defense-in-a-disciplinary-administrative-process-dap/212985.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Eliana","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Por que a contratação é necessária no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?","Question",{"text":62,"@type":63},"Para assegurar ao servidor o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, garantindo legalidade, regularidade e segurança jurídica do procedimento. A falta de defesa técnica adequada poderia gerar nulidade processual e prejuízos à Administração.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais requisitos mínimos a empresa/profissional contratado deve cumprir?",{"text":67,"@type":63},"O profissional deve estar inscrito na OAB, ter experiência comprovada em direito administrativo e processos disciplinares, atuar de forma integral e pessoal no acompanhamento do PAD, observar zelo, ética e confidencialidade e cumprir prazos com elaboração das peças e manifestações cabíveis.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como o documento justifica a inviabilidade de competição na contratação?",{"text":71,"@type":63},"A contratação é fundamentada na natureza intelectual, personalíssima e singular do serviço advocatício, exigindo confiança e especialização individual. 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NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO  \nA presente contratação tem por finalidade assegurar o direito constitucional à ampla defesa eao contraditório do servidorpúblico Tamer Abdalla Doueidar Sandim, investigado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no âmbito do Município de São José do Cerrito/SC.  \nO servidor demonstrou não possuir condições financeiras para custear advogado particular, razão pela qual a Administração Municipal, visando garantir a legalidade, a regularidade e asegurança jurídica do processo disciplinar, necessita contratar profissional habilitado para promover sua defesa técnica.  \nA ausência de defesa jurídica adequada poderia gerar nulidade processual, comprometendo odevido processo legal e ocasionando prejuízos à Administração. Assim, a contratação visa suprir necessidade específica, excepcional e de interesse público imediato.  \n2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃOANUAL  \nApesar de não haver disponível um Plano de Contratações Anual para o Município de São Jose do Cerrito / SC, as despesas vinculadas à Secretaria Requisitante estão previstas na organizaçãointerna da mesma.  \n3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  \nA empresa contratada deverá atender integralmente às exigências legais e técnicas necessárias à prestação do serviço, observando os seguintes requisitos mínimos:  \n3.1. Profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);  \n3.2. Experiência comprovada em direito administrativo e processos disciplinares;  \n3.3. Atuação integral e pessoal no acompanhamento do PAD;  \n3.4. Execução dos serviços com zelo, ética e confidencialidade;  \n3.5. Cumprimento de prazos processuais e elaboração de todas as peças e manifestações  \ncabíveis;  \n4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES  \n\n| Item | Descrição | Unid. | Quant. |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 01 | Contratação de serviço advocatícios para defesa administrativaem Processo Administrativo Disciplinar (PAD) . | UN | 1 |\n\n5. LEVANTAMENTO DE MERCADO  \nForam consultados parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SC. O valor proposto pela profissional contratada mostrou-se razoável e compatível com o mercado, sem acréscimos por deslocamento, hospedagem ou despesas adicionais, haja vista possuirescritório no próprio município. A solução técnica contratação de advogado especializado é a única possível, dada a inviabilidade de competição em razão da natureza personalíssima eintelectual do serviço (art. 74, III,“e”, da Lei 14.133/2021) .  \n6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO  \nO valor global estimado para esta contratação é R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . A Base de referência é a tabela de honorários da OAB/SC (Processos Administrativos Disciplinar Defesa Técnica) .  \nO pagamento será realizado em parcela única, mediante apresentação de Nota Fiscal/Recibo eatesto da execução integral dos serviços.  \n7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO  \nA solução proposta consiste na contratação direta de profissional habilitado na advocacia, com notória especialização em Direito Administrativo Disciplinar, para a prestação de serviços jurídicos destinados à defesa técnica do servidor público Tamer Abdalla Doueidar Sandim em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Município de São José do Cerrito/SC.  \nA atuação da profissional abrangerá todas as etapas necessárias à condução da defesa, incluindo a análise minuciosa dos autos, a elaboração de peças defensivas, manifestações e recursos, a  \nparticipação em audiências e oitivas de testemunhas, bem como o acompanhamento de  \ndiligências e a realização de sustentações orais, quando necessárias.  \nO serviço contratado compreenderá o acompanhamento integral do processo até a decisão final na esfera administrativa, assegurando que o procedimento se desenvolva dentro dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da eficiênciaadministrativa.  \nA escolha pela contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição","cbCaiouLvfQPVt3g","https://ap.wps.com/l/cbCaiouLvfQPVt3g","pdf",226419,5,"Portuguese","# 1. Necessidade da Contratação\n# 2. Previsão da Contratação no Plano de Contratação Anual\n# 3. Requisitos da Contratação\n# 4. Estimativas das Quantidades\n# 5. Levantamento de Mercado\n# 6. Estimativa do Valor da Contratação\n# 7. Descrição da Solução como um Todo\n# 8. Justificativa para o Parcelamento ou Não da Contratação\n# 9. Demonstrativo dos Resultados Pretendidos","[{\"question\":\"Por que a contratação é necessária no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?\",\"answer\":\"Para assegurar ao servidor o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, garantindo legalidade, regularidade e segurança jurídica do procedimento. 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