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A contratação visa patrocínio e defesa do Município de Augustinópolis-TO em demandas judiciais e administrativas, com acompanhamento e atuação processual junto ao TCE/TO e ao TCU. 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AGUSTINÓPOLIS-TO-CNPJ:00.237.206/0001-30   |\n| OBJETO:   |\n| Contratacão de empresa especializada na prestacão de servicos jurídicos técnicos profissionais,  \u003Cbr>consistentes no patrocínio e na defesa do Município de Augustinópolis-TO em demandas judiciais e  \u003Cbr>administrativas,bem como no acompanhamento,assessoramento técnico e atuacão processual junto ao  \u003Cbr>Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)e ao Tribunal de Contas da Uniao (TCU),visando à  \u003Cbr>protecão dos interesses da Administracão Pública Municipal,à regularidade dos atos administrativos e ao  \u003Cbr>cumprimento da legislacão vigente.   |\n| RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:   |\n| Josyele da Cruz Silva-Se.Mun.de Administracão e Desenvolvimento Economico.  \u003Cbr>Contato:(63)3456-1232  \u003Cbr>augustinopolis.2021@gmail.com   |\n| ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ANUAL:   |\n| O Município não possui Plano de Contratacão Anual.   |\n| FORMA DE CONTRATACĂO SUGERIDA:   |\n| Inexigibilidade de licitacão,sob égide da Lei Federal n°14.133/2021.   |\n\nEm atendimento à Lei 14.133/2021,o presente instrumento caracteriza a primeira etapado planejamento do processo de contratacão e busca atender o interesse público envolvido e a melhorsolucão para atendimento da necessidade aqui descrita.  \n# 1-DESCRICAO DA NECESSIDADE\n\nA presente contratacão justifica-se pela necessidade permanente de assessoramentojurídico especializado,especialmente em matérias de elevada complexidade técnica,envolvendo controleexterno,prestacao de contas,defesa institucional e acompanhamento de processos administrativos ejudiciais perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.  \nAs demandas relacionadas ao TCE/TO e ao TCU exigem conhecimento técnico específico,experiencia comprovada e atuacao especializada,nao se confundindo com as atribuicões ordinárias daProcuradoria Municipal ou do corpo jurídico interno,seja pela limitacão de pessoal,seja pela complexidadee especificidade das matérias tratadas.  \nNesse contexto,a contratacão de empresa especializada mostra-se indispensável paraassegurar a adequada defesa dos interesses do Município,a mitigacão de riscos administrativos e  \nfinanceiros,bem como a observancia dos princípios da legalidade,eficiencia,economicidade e segurancajurídica.  \n# 2-DESCRICÄO DA SOLUCĂO ESCOLHIDA COMO UM TODO\n\nA solucão consiste na contratacão de uma empresa de notória especializacão paraprestacão de servicos jurídicos especializados.Essa empresa deve possuir comprovada experiencia tanto narepresentacão de causas judiciais e administrativas quanto no acompanhamento de processos em órgãos decontrole como o TCE/TO eo TCU,assegurando a continuidade e a qualidade na defesa dos interesses domunicípio.  \n# 3-REQUISITOS DA FUTURA CONTRATACĂO\n\nPara a futura contratacão,é importante estabelecer requisitos claros e específicos,sendoeles:  \n·  Notória especializacão da empresa contratada;  \n·  Experiencia comprovada na atuacão em processos judiciais e administrativos noambito municipal;  \n·  Capacidade técnica para acompanhar processos junto ao TCE/TOeao TCU;  \n·  Garantia de dedicacão e disponibilidade para atender às demandas do município.  \n# 4-LEVANTAMENTO DE MERCADO\n\nA análise do mercado revelou que existem empresas amplamente reconhecidas por suaatuacão em ambito judicial e administrativo,bem como junto a órgaos de controle.Essas empresas possuemqualificacão técnica e histórico de exito comprovado,reforcando a necessidade de optar por uma empresade notória especializacão.  \n# 5-ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES E DE VALOR\n\nPara fins de estimativas preliminares,os quantitativos envolvidos constam na planilhaabaixo:  \n\n| ITEM   | DESCRICAO   | UNID.   | QUANT.   | V.UNIT.   | V.TOTAL   |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| 1   | Contratacão de empresa especializada na prestacão de  \u003Cbr>servicos juridicos técnicos profissionais,consistentes  \u003Cbr>no patrocínio e na defesa do Municipio de  \u003Cbr>Augustinópol","cbCaiugURatW0dIg","https://ap.wps.com/l/cbCaiugURatW0dIg","pdf",1242743,6,"Portuguese","# 1- DESCRICAO DA NECESSIDADE\n# 2-DESCRICÄO DA SOLUCĂO ESCOLHIDA COMO UM TODO\n# 3-REQUISITOS DA FUTURA CONTRATACĂO\n# 4-LEVANTAMENTO DE MERCADO\n# 5-ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES E DE VALOR\n# 6-JUSTIFICATIVA DO PRECO\n# 7-DA DISPENSA DA EXIGENCIA DE BALANCO PATRIMONIAL\n# 8-PARCELAMENTO OU NĂO DA CONTRATACAO","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação prevista no ETP?\",\"answer\":\"Contratar empresa especializada para patrocínio e defesa do Município de Augustinópolis-TO em demandas judiciais e administrativas, além de acompanhamento, assessoramento técnico e atuação processual junto ao TCE/TO e ao TCU.\"},{\"question\":\"Por que a contratação é considerada necessária?\",\"answer\":\"A necessidade decorre da demanda permanente por assessoramento jurídico especializado em matérias de elevada complexidade técnica, especialmente envolvendo controle externo, prestação de 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