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Expõe o princípio da liberdade de escolha do procedimento pela entidade adjudicante, bem como as condicionantes associadas ao valor, à espécie de contrato e ao tipo de procedimento. Inclui distinções entre concurso público e concurso limitado, destacando a lógica bifásica do concurso limitado por prévia qualificação e os elementos exigidos no programa de concurso.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/preliminary-qualification-and-award-requirements-criteria-factors-and-models-litigation/224267/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/preliminary-qualification-and-award-requirements-criteria-factors-and-models-litigation/224267.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os tipos de procedimentos referidos no artigo 16.º?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto enumera ajuste direto e consulta prévia, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que condicionantes limitam a liberdade de escolha do procedimento pela entidade adjudicante?",{"text":110,"@type":106},"A escolha é “livre” entre procedimentos, mas condicionada pelo valor do contrato, pela espécie de contrato (artigo 21.º) e pelo tipo de procedimento (artigo 29.º).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona o concurso limitado por prévia qualificação?",{"text":114,"@type":106},"Trata-se de um procedimento bifásico: primeiro avaliam-se candidaturas para qualificar os proponentes; 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 \n􀀁  Concurso Público;  \n􀀁  Concurso limitado por prévia qualificação;  \n􀀁 Procedimento de negociação;  \n􀀁 Dialogo concorrencial; e  \n􀀁 Parceria para a inovação (novidade do CCP revisto) .  \n• Para que espécie de contratos (artigo 16.º/2):  \n􀀁 Empreitada de obras públicas;  \n􀀁 Concessão de obras públicas e concessão de serviços públicos;  \n􀀁 Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;  \n􀀁 Sociedade .  \nContratação pública e procedimentos  \n• Princípio de liberdade de escolha do procedimento  \n􀀁 Entidade adjudicante é “livre” de escolher o procedimento a adotar (artigo  \n18.º), de entre o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou oconcurso limitado por prévia qualificação .  \n• Condicionantes:  \n􀀁 Valor do contrato;  \n􀀁 Espécie de contrato (Artigo 21.º);  \n􀀁 Tipo de procedimento (Artigo 29.º) .  \nConcurso público / concurso limitado  \n• Concurso público:  \n􀀁 Procedimento caracterizado pela exclusiva apreciação de propostas (condições contratuais)  \n􀀁 Ao escolher o concurso público, entidade adjudicante abdica de apreciar qualquer fator relativo aos proponentes  \n􀀁 Escolha da melhor proposta, independentemente de quem seja o seu autor  \n• Concurso limitado:  \n􀀁 Procedimento que permite apreciação prévia dos proponentes antes deserem apreciadas as propostas  \n􀀁 Procedimento bifásico  \n􀀁 Procedimento adequado para formar contratos que reclamam u maespecial garantia quanto à aptidão técnica e financeira do cocontratante  \nConcurso Público Limitado (artigos 162.º e ss.)  \n01 PROGRAMA DE CONCURSO  \n02 CANDIDATURAS  \n03 QUALIFICAÇÃO  \n04 CONVITE  \n05 PROPOSTAS  \n06  \nADJUDICAÇÃO  \nConcurso Público Limitado (artigos 162.º e ss.)  \n• Procedimento bifásico:  \n􀀁 Fase de avaliação de candidaturas: avaliam-se os candidatos e toma-se uma decisão de qualificação  \n􀀁 Fase de avaliação de propostas: idêntica à dos concursospúblicos “normais”, mas limitada aos candidatos que sequalificaram  \nPROGRAMA DE CONCURSO  \nO programa do concurso limitado por prévia qualificação deve indicar:  \na) A identificação do concurso  \nb) A entidade adjudicante  \nc) O órgão que tomou a decisão de contratar  \nd) O fundamento da escolha do concurso limitado, quando seja feita ao abrigo do disposto no artigo 28 .º  \ne) O órgão competente para prestar esclarecimentos  \nPROGRAMA DE CONCURSO  \nf) Os documentos de habilitação, diretamente relacionados com oobjeto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do disposto non.º 2 do artigo 81 .º  \ng) O prazo para a apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de irregularidades que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86 .º  \nh) Os requisitos mínimos de capacidade técnica  \ni) (Revogada.)  \nj) Os documentos destinados à qualificação dos candidatos  \nPROGRAMA DE CONCURSO  \nl) Os documentos que constituem a candidatura que podem serredigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169 .º  \nm) No caso de a qualificação assentar no sistema de seleção:  \ni) O modelo de avaliação dos candidatos; 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