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Define a organização e acompanhamento do certame pela VUNESP e pela Comissão designada, além do regime jurídico e do prazo de validade. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. A organização e realização do Concurso Público estão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”-VUNESP.  \n1.2. O acompanhamento do Concurso Público está sob responsabilidade da Comissão, designada por meio da Decreto n.º 18.320 , de 15 de maio de 2019.  \n1.3. Os candidatos aprovados, dentro do número de vagas estabelecidas neste edital, serão investidos sob o regime jurídico da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e suas alterações e submetidosao regime próprio de Previdência Social.  \n1.3.1. Aplica-se ainda aos candidatos aprovados para o cargo de Procurador do Município , as disposições previstas na Lei Complementar n.º 227 , de 19 de dezembro de 2006 e suas alterações .  \n1.4. O Concurso terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Municipal, a contar da data de publicação de sua homologação.  \n1.5. O presente Concurso tem a finalidade de prover cargos vagos e os que vierem a vagar , no período de validade do Concurso e eventual prorrogação.  \n1.6. Os integrantes da carreira de Procurador do Município sujeitam-se à jornada integral de trabalho, caracterizada pela prestaçãode 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito dasatribuições previstas na Lei Complementar n.º 227, de 19 de dezembro de 2006 e suas alterações.  \n1.6.1. Os horários de trabalho serão definidos a critério da Prefeitura Municipal, em função da natureza do cargo, atividades, plantões, escalas, atendendo as necessidades da Administração e o interesse público.  \n1.7. As provas serão realizadas no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, exceto no caso de indisponibilidadede locais suficientes e/ou adequados, situação que ocasionará a realização em outras localidades  \n1.8. A Prefeitura e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por despesa de deslocamento, de estadia e/ou de alimentação para a prestação das provas.  \n2. DO CARGO  \n2.1. Seguem as informações sobre o cargo , o número total de vagas oferecidas , a jornada semanal de trabalho, os vencimentosiniciais e os requisitos para o ingresso.  \nQUADRO 01  \n\n| CARGO | TOTAL DE\u003Cbr>VAGAS | JORNADA SEMANAL DETRABALHO | VENCIMENTOSINICIAISR$ | REQUISITOS |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Procurador do Município | 02 | 40h | R$ 8.287,33\u003Cbr>+ R$ 400,00 (Auxílio-alimentação)\u003Cbr>+\u003Cbr>R$ 350,00 (Auxílio-Saúde) | Ensino superior completo em Direito reconhecido pelo MEC e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil |\n\n2.2. Os vencimentos iniciais correspondem ao mês de publicação deste Edital.  \n2.3. As atribuições do cargo estão descritas no Anexo I do presente Edital.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  \nESTADO DE SÃO PAULO  \n2.4. Não há reserva de vagas para os candidatos com deficiência uma vez que o número de vagas previstas atualmente neste Edital não atinge o percentual estabelecido em Lei.  \n3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO  \n3.1. São requisitos para a investidura no cargo, que serão averiguados para a posse:  \n3.1.1. ser aprovado neste Concurso Público;  \n3.1.2. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou, no caso de estrangeiro, gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais d","cbCaigyIDTccrZBD","https://ap.wps.com/l/cbCaigyIDTccrZBD","pdf",451782,23,"Portuguese","# 1. Das Disposições Preliminares\n## 1.1 Responsabilidades pela organização e realização\n## 1.2 Acompanhamento do concurso\n## 1.3 Regime jurídico, previdência e disposições aplicáveis\n## 1.4 Validade do concurso\n## 1.5 Finalidade do concurso\n## 1.6 Jornada de trabalho e dedicação exclusiva\n## 1.7 Locais de realização das provas\n## 1.8 Isenção de responsabilidade por despesas\n# 2. Do Cargo\n## 2.1 Quadro do cargo, vagas, vencimentos e requisitos\n## 2.2 Vencimentos iniciais\n## 2.3 Atribuições no Anexo I\n## 2.4 Reserva de vagas para PcD\n# 3. Dos Requisitos para Investidura no Cargo\n## 3.1 Requisitos verificados para a posse\n# 4. Das Inscrições\n## 4.1 Conhecimento e aceitação das condições do edital\n## 4.2 Orientação para recolhimento da taxa\n## 4.3 Período e forma de inscrição pela internet","[{\"question\":\"Quem organiza e acompanha o Concurso Público do Edital N.º 01/2019?\",\"answer\":\"A organização e realização ficam a cargo da Fundação VUNESP. 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