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O texto esclarece exigências do cargo Fiscal Municipal, altera regras da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e modifica prazos e documentação para posse e exercício. 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Esclarece-se no item 1.1 DO QUADRO DEMONSTRATIVO , o requisito do Cargo 104-Fiscal Municipal, conforme segue:  \n\n| Cód. | Cargo | Escolaridade exigida e outros requisitos | Vagas e/ou CR | Carga Horária Semanal | Vencimentobásico |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| ENSINO SUPERIOR COMPLETO |  |  |  |  |  |\n| 104 | Fiscal Municipal | Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e Sociais/Direito ou Administração ou Administração Pública. | CR | 40h | R$ 3.974,51 |\n\n2. Inclui-se no item 2 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD , o subitem  \n2.2.1.1 , conforme segue:  \n2.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, estedeverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.  \n3. Altera-se no item 18. DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO osubitem 18.3, passando a ser conforme segue e não como constou:  \n18.3 O candidato nomeado por Portaria deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Viamão para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo contados da posse 5 (cinco) dias para entrar em exercício, munido dos documentos a seguir relacionados, sob pena de revogação da Portaria de nomeação, com decorrente perda de todos os direitos e imediata nomeação do candidato subsequentemente classificado ( ... ) .  \n4. Inclui-se no ANEXO XIII – PROGRAMAS – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do QUADRO DE CARGOSDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO , o conteúdo programático do Cargo 139-Fiscal Tributário , conforme segue:  \nNÍVEL SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  \nCARGO 139: FISCAL TRIBUTÁRIO  \nPROGRAMA: Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação. Dos princípiosfundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos Estados Federados; dos Municípios; do Distrito-Federal e dos Territórios; da Intervenção. Da Administração Pública: das disposições gerais; dos servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo; do Congresso Nacional; das atribuições do Congresso Nacional; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; dos Deputados e Senadores; das Reuniões; das Comissões; do Processo Legislativo; da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: conceito; princípios básicos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988; os princípios implícitos da administração pública: o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviçopúblico; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economiamista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico, formas de controle administrativo e momento do controle administrativo; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; Artigo 70 a 75 da Constituição Federal de 1988; controle judicial; controle popular. Licit","cbCaijpJDyWJPH0P","https://ap.wps.com/l/cbCaijpJDyWJPH0P","pdf",3840517,149,"Portuguese","# Retificação do Edital de Abertura\n## Cargo 104 - Fiscal Municipal: requisito e escolaridade\n## Reserva de vagas para PCD: alteração do subitem\n## Provimento dos cargos e requisitos para nomeação: alteração do subitem 18.3\n## Anexo XIII: programas e conhecimentos específicos\n## Edital 05/2022: retificação do edital de abertura","[{\"question\":\"O que muda no requisito do cargo 104 - Fiscal Municipal?\",\"answer\":\"O edital esclarece que o cargo exige Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas e Sociais/Direito, Administração ou Administração Pública, conforme o quadro demonstrativo.\"},{\"question\":\"Como fica a regra para reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) quando o cálculo gera número fracionado?\",\"answer\":\"O percentual aplicado deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, conforme o subitem 2.2.1.1 incluído no texto.\"},{\"question\":\"Quais alterações ocorrem no prazo de posse e no tempo para entrar em exercício?\",\"answer\":\"O candidato nomeado por Portaria deve comparecer à Prefeitura para tomar posse em até 30 dias. 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