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O edital estabelece requisitos como nacionalidade, idade mínima, inexistência de condenações e regularidade com o serviço militar, além de requisitos de saúde e aptidão. Define também condições de contratação por prazo determinado e hipóteses de rescisão, incluindo não conformidade com proposta pedagógica e desempenho insatisfatório, e informa que a ausência no prazo implica 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disposto no art.37 da Cons-tituicão Federal,  \n## RESOLVE:\n\nArt.1°CONVOCAR,nos termos do item 9 do Edital de Abertura,os candidatos relacionados no AnexoI deste edital,aprovados no Processo Seletivo Simplificado n°001/2026,homologado pelo Edital n.009,para comparecerem,no período de 20 DE MARCO DE 2026E 23 DE MARCO DE 2026,DAS 08HORAS AS 11 HORAS E DAS 13 HORAS AS 15 HORAS,NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-CĂO,LOCALIZADA A RUA MONTEIRO LOBATO N°749,munidos dos seguintes documentos,quedeverao estar acompanhados dos originais para conferencia:  \nA)Cadastro de Pessoa Física(CPF),original e fotocópia;  \nB)Carteira de Identidade(R.G.),original e fotocópia;  \nC)Título Eleitoral,original e fotocópia;  \nD)Provar estar em dia com as obrigacões eleitorais,comprovada mediante apresentacao de certidãoemitida pelo Cartório Eleitoral ou do comprovante de votacão do último processo eleitoral,original efotocópia;  \nE)Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporacão(CDI),a fim de comprovar quitacão edispensa do servico militar obrigatório inicial,para candidatos do sexo masculino,original e fotocópia;  \nF)Carteira de Trabalho e Previdencia Social,original e fotocópia,das páginas onde conste onúmero da carteirae a qualificacao civil,ou cópia da página equivalente quando se tratar da carteiradigital,emitido pelo aplicativo do Governo;  \nG)Inscricão no PIS/PASEP,original e fotocópia;  \nH)Comprovante da escolaridade exigida para a funcão,original e fotocópia;  \nI)Carteira de Identificacao Profissional ou documento equivalente habilitando o exercício da pro-fissão no Estado de Mato Grosso do Sul,quando a funcão assim o exigir,original e fotocópia;  \nJ)Certidão de nascimento ou casamento ou da Escritura Pública de Uniao Estável,original e fotocópia;  \nK)Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 21(vinte e um)anos,original e fotocópia,quando houver;  \nL)Comprovante de residencia atualizado,expedido há no máximo 3(tres)meses,original e fotocópia,a contar da data de publicaçao do Edital de Convocacão;  \nM)Certidao de Antecedentes Criminais (cível e criminal)Estadual e Federal https://esaj.tjms.jus.br/  \nN)Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;https://cndt-certidao.tst.ius.br/gerarCertidao.faces  \nO)01(uma)foto 3×4 recente;  \n# PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDASESTADO DE MATO GROSSO DO SUL\n\nP)Declaracao de Bens ou cópia da Declaracão do Imposto de Renda;  \nQ)Quando convocado,deverá apresentar o original do Exame Admissional atualizado,realizado a ex-pensas do candidato,ficando sujeito à aprovacão em exame médico pericial,de caráter eliminatório.  \nR)Histórico Escolar,para as funcões de nível médio e fundamental;  \nS)Cópia do certificado de graduacao e registro no órgão de fiscalizacão da profissão,quando exigido,para as funcoes de nível superior;  \nT)Exame admissional;  \nU)Conta bancária(Banco do Brasil);  \nParágrafo único:A falta de qualquer documento impedirá o prosseguimento da contratacao doconvocado.  \nArt.2°Fica condicionado,nos termos do item 9.9 do Edital de Abertura a comprovacão dos seguintesrequisitos:  \na)Ser brasileiro nato ou naturalizado,ou cidadão Portugues que tenha adquirido a igualdade dedireitos e obrigacoes civis egozo dos direitos políticos(Decreto n°70.436,de 18/04/72,ConstituicãoFederal,§1°do Art.12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.19,de 04/06/98,Art.39);  \nb)Ter idade mínima de 18(dezoito)anos até a data da contratacão prevista no Edital de convocacão;  \nc)Não estar condenado por sentenca criminal transitada em julgado;  \nd)Não ter sido demitido do servico público em todas as esferas,nos últimos 05(cinco)anos,atestadopor declaração assinada pelo candidato;  \ne)Não estar em exercício ou investido em cargo","cbCaifco96gXhGnq","https://ap.wps.com/l/cbCaifco96gXhGnq","pdf",2852475,7,"Portuguese","# RESOLVE:\n## Art. 1°\n## Art. 2°\n## Art. 3°\n## Art. 4°\n## Art. 5°\n# ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.°013/2026\n## FUNÇÃO: PROFESSOR INICIAIS\n## FUNÇÃO: 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