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O material trabalha situações práticas sobre intimação de sentença, contagem de prazos recursais após mudança legislativa, validade de atos investigatórios e consequências de reconhecimento e coleta de prova. 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A alternativa correta define se o prazo antigo ou o novo deve ser observado para julgar a tempestividade.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"A denúncia anônima pode fundamentar a instauração imediata de inquérito policial sem diligências preliminares?",{"text":111,"@type":107},"O material questiona se a autoridade policial deve realizar diligências para confirmar informações iniciais antes de instaurar o inquérito com base em denúncia anônima. A resposta indicada orienta a alegação defensiva conforme o entendimento técnico.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais alegações podem ser feitas quando há recusa do indiciado em fornecer material sanguíneo e participar de reprodução simulada?",{"text":115,"@type":107},"As alternativas discutem o alcance de obrigação do indiciado para fornecer material para confronto e a possibilidade de participação na reprodução simulada, considerando a recusa. 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Recife/PE.  \nCEP: 52020-190  \nFones: 3039-3232  \n[atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br)[ ](atfcursos@uol.com.br)[www.atfcursosjuridicos.com.br](www.atfcursosjuridicos.com.br)  \nAPOSTILA DE QUESTÕES 1ª FASE OAB 2020.2 – XXXII EXAME  \nINDICE  \nDIREITO PROCESSUAL PENAL ....................................................................PAGINAS 02 – 13  \nDIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................... PAGINAS 13-41  \nDIREITO EMPRESARIAL ............................................................................ PAGINAS 41-50  \nDIREITO TRIBUTÁRIO ...............................................................................PAGINAS 50-57  \nDIREITO PROCESSUAL CIVIL ................................................................... PAGINAS 57-76  \nDIREITO HUMANOS .................................................................................. PAGINAS 76 – 85  \nDIREITO INTERNACIONAL .........................................................................PAGINAS 86 – 91  \nDIREITOS AMBIENTAL ...............................................................................PAGINAS 91-97  \nECA ......................................................................................................... PAGINAS 97 – 103  \nDIREITO DO CONSUMIDOR ...................................................................... PAGINAS 103-112  \nDIREITO CIVIL .........................................................................................PAGINAS 112-138  \nDIREITO DO TRABALHO.............................................................................PAGINAS 139 – 147  \nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO..............................................................PAGINAS 148 – 156  \nDIREITO PENAL ........................................................................................ PAGINAS 156-187  \nÉTICA E ESTATUTO DA OAB ...................................................................... PAGINAS 187 – 212  \nDIREITO CONSTITUCIONAL.........................................................................PAGINAS 213-228  \nRua Nicarágua, 160, Espinheiro . Recife/PE.  \nCEP: 52020-190  \nFones: 3039-3232 [atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br)  \n[www.atfcursosjuridicos.com.br](www.atfcursosjuridicos.com.br)  \nDIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ CARLOS  \n01. Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentençacondenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é  \na) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.  \nb) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.  \nc) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.  \nd) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigoprazo recursal deve ser observado.  \n02. Após receber denúncia anônima, por meio de disque denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, deimediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva . Lauro é chamado à Delegacia eapresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias. 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