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A obra justifica-se pela importância e amplitude da matéria e pela necessidade de uniformização, coerência e unidade na realização dos atos, respeitando sempre a autonomia da decisão. Inclui enquadramento do âmbito de aplicação e do conceito de custas, a unidade de conta, fixação e atualização de valores, e regimes de isenções com referência aos artigos aplicáveis.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/practical-guide-to-court-costs-guide/224454/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/practical-guide-to-court-costs-guide/224454.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gelato","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A quem se destina o Guia Prático das Custas Processuais?","Question",{"text":105,"@type":106},"Destina-se a magistrados e a funcionários judiciais, por ser o público diretamente envolvido no tratamento e na prática dos atos relacionados com custas processuais.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o objetivo central do guia ao tratar das custas processuais?",{"text":110,"@type":106},"Visa apoiar a decisão e a realização prática dos atos, promovendo a uniformização de boas práticas, maior coerência e unidade na execução, sem retirar a autonomia da decisão.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O guia aborda a unidade de conta e como ela é utilizada?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Trata-se de colocar ao dispor de magistrados e de outros profissionais do direito materiais práticos que possam contribuir, pela sua qualidade, para a padronização de boas práticas da actividade judiciária, assim contribuindo para a certeza e a previsibilidade das decisões e para a confiança doscidadãos na justiça.  \nA publicação deste volume contou desde o início com a colaboração e entusiasmo de dirigentes e colaboradores da DGAJ. Neste caso, o projecto de um guia prático em matéria decustas processuais só faria sentido se dirigido igualmente e magistrados e a funcionários de justiça. A concretização desta obra foi longa, maturada, complexa. O grupo redactor deu-seconta das ambiguidades e contradições de alterações legislativas aprovadas ao longo do tempo e de orientações e práticas frequentemente fragmentárias. A conclusão deste trabalhomais de um ano depois do seu início demonstra bem a necessidade de quadros normativos estáveis, os quais permitam que jurisprudência e a administração façam o seu trabalho sem permanentes sobressaltos das mutações legislativas casuístas.  \nO meu voto é o de que este Guia das Custas Processuais possa contribuir para a certezado direito, para facilitar o trabalho quotidiano de magistrados e de funcionários ao padronizar boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária.  \nAo Conselheiro Salvador da Costa, aos colaboradores da DGAJ e aos docentes actuais eantigos e aos colaboradores do CEJ devo uma especial palavra de agradecimento.  \nAntónio Pedro Barbas Homem  \n|  |\n| --- |\n| |\n| DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |\n\nO objeto do presente trabalho é o tratamento das custas processuais nas vertentes dadecisão e da consequente realização prática. Os destinatários são por isso os magistrados e os funcionários judiciais.  \nA sua justificação revela-se na importância, transversalidade e vastidão da matériatratada, a par da constatação da residual atenção e estudo que tradicionalmente lhe é dispensada.  \nÉ o resultado da conjugação de vontades do Centro de Estudos Judiciários e da Direção Geral da Administração da Justiça de superar dificuldades, ousando propor soluções refletidase ponderadas, contribuindo para o caminho da uniformização, coerência e unidade narealização dos atos e harmonia das decisões.  \nNo horizonte esteve sempre o respeito pela autonomia da decisão.  \nDGAJ, 24 de janeiro de 2014 O Diretor-Geral  \nPedro de Lima Gonçalves  \n| Ficha Técnica |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| Centro de Estudos Judiciários\u003Cbr>Direção-Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação)\u003Cbr>Revisão Científica:\u003Cbr>Salvador Pereira Nunes da Costa (Juiz Conselheiro Jubilado)\u003Cbr>Coordenação:\u003Cbr>Centro de Estudos Judiciários\u003Cbr>􀁸 Laurinda Gemas (Juíza de Direito, Docente do CEJ)\u003Cbr>􀁸 Margarida Paz (Procuradora-adjunta, Docente do CEJ)\u003Cbr>Direção-Geral da Administração da Justiça\u003Cbr>􀁸 João Novais (Escrivão de Direito, Formador Coordenador da DGAJ)\u003Cbr>􀁸 Manuel Caeiro (Escrivão de Direito, Formador Coordenador da DGAJ)\u003Cbr>Colaboração:\u003Cbr>Albertina Aveiro Pereira (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) Ana Celeste Carvalho (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) António José Fialho (Juiz de Direito)\u003Cbr>Carla Câmara (Juíza de Direito)\u003Cbr>Francisco M","cbCaia7PuFSjDgRq","https://ap.wps.com/l/cbCaia7PuFSjDgRq","pdf",3132921,229,"Portuguese","# INTRODUÇÃO\n# 1. 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