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Também apresenta enquadramento de mobilidade estatutária, benefícios e regimes de seleção e recrutamento previstos após o Decreto-Lei n.º 139-B/2023.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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afirmação da cultura elíngua portuguesa no estrangeiro, assim como de veículo de cooperação internacional e de manutenção dos laços históricos com os países em que elas estão implementadas. Estas escolas contribuem, também, e sobremaneira, para a manutenção de vínculos afetivos, culturais e linguísticos dos portugueses que vivem na área geográfica desses estabelecimentos de ensino, assim como dos nacionais dos países de acolhimento que reconhecem nas EPERP um ensino de qualidade (garantido por docentes portugueses) capaz de promover a boa formação dos seus próprios alunos, numa aposta para o futuro dos seus recursos humanos (intelectuais e profissionais) e, consequentemente, de desenvolvimento e progresso.  \nSucessivamente, foram criados normativos que estabeleceram a criação das EPERP: Escola Portuguesa de Macau (Despacho Conjunto n.º 79/1997, de 30 de maio); Escola Portuguesa de Moçambique-Centro de Ensino e Língua Portuguesa (Decreto-Lei n.º 241/1999 de 25 de Junho); Escola Portuguesa de Luanda-Centro de Ensino e Língua Portuguesa (Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de Setembro); Escola Portuguesa de Díli (Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro), tendo posteriormente assumido como patrono Ruy Cinatti; Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe- Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro) e Escola Portuguesa de Cabo Verde-Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro) .  \nEntre o Estado Português e os de acolhimento, assevera-se interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial da CPLP. Os professores portugueses são os maiores opífices desta relação mutuamente profícua. Contudo, este esforço não fez com que os docentes nacionais deixassem de ser o parente pobre dos esforços de cooperação entre Portugal e esses países, sendo a classe docente o corpo especializado menos gratificado de todos os agentes ao serviço do nosso país no estrangeiro (juízes, procuradores, funcionários do Instituto Camões, funcionários das embaixadas, entre outros) .  \nPosto isto, convém relembrar que, na generalidade, os professores nas escolas portugueses, em regime de mobilidade estatutária, usufruem do que se passa a expender:  \n-Despesa de instalação 3.000 EUR (pago uma só vez);  \n-Pagamento de 1 viagem de ida/volta para o agregado familiar, por ano letivo;  \n-1 contentor ida/volta de importação temporária (eletrodomésticos, carro ou mota, etc. );  \n-Isenção de IRS no vencimento auferido através da escola de provimento em Portugal:  \n-Seguro de assistência médica no país de acolhimento;  \n-Até 1830 EUR (x14 na Escola Portuguesa de Moçambique) e 1500 EUR (x 12 nas restantes escolas portuguesas nos PALOP) de despesas mensais contrarreembolso (apresentação de faturas, com restrições) . Este último valor nunca foi atualizado, ou seja, nunca acompanhou as alteraçõeseconómicas e a inflação em cada país, o que evidencia uma certa falta de sensibilidade em relação ao trabalho dos profissionais de educação que se encontram ao serviço de Portugal no exterior.  \n- O montante imediatamente susodito ignora que o custo de vida nos países de instalação das EPERP (preço dos bens essenciais, entre outros) é superior ao de Portugal e diferenciado entre cada um deles.  \nRegime especial de seleção e recrutamento de docentes das escolas portuguesas no estrangeiroda rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP)  \nEm 2023, a Tutela anterior apresentou aos sindicatos a necessidade de aprovar um regime especial de seleção e recrutamento de docentes das escolas portuguesas no estrangeiro da red","cbCaipAEsUFG0s49","https://ap.wps.com/l/cbCaipAEsUFG0s49","pdf",241568,6,"Portuguese","# EPERP: enquadramento e objetivos\n## Promoção da língua e da cultura portuguesa\n## Cooperação e papel dos docentes\n# Criação das EPERP por normativos\n## Exemplos por países e escolas\n# Mobilidade estatutária: despesas e compensações\n## Instalação, viagens e importação temporária\n## Isenções e seguros\n## Despesas mensais e limitações\n# Regime especial de seleção e recrutamento de docentes\n## Proposta aos sindicatos em 2023\n## Vinculação contratual e entrada nos quadros\n# Exemplo de despacho regulamentar","[{\"question\":\"O que são as EPERP e qual é o seu objetivo principal?\",\"answer\":\"As EPERP (escolas portuguesas nos países estrangeiros e seus polos) integram um marco de promoção e difusão da cultura e da língua portuguesa, reforçando a cooperação internacional e os laços históricos com os países onde estão implementadas.\"},{\"question\":\"Como se iniciou a criação das EPERP?\",\"answer\":\"A criação das EPERP foi estabelecida por normativos, com exemplos como a Escola Portuguesa de Macau (Despacho Conjunto n.º 79/1997), a Escola Portuguesa de Moçambique (Decreto-Lei n.º 241/1999) e outras por decreto-lei em anos posteriores, com indicação de patrono em pelo menos um caso.\"},{\"question\":\"Que alterações foram previstas em 2023 para a seleção e recrutamento de docentes?\",\"answer\":\"O Decreto-Lei n.º 139-B/2023 (e normativos subsequentes) compromete o Ministério da Educação a vincular docentes em exercício por contrato a termo resolutivo nos mesmos moldes aplicados na rede pública, com limites à contratação a termo resolutivo, e a dotar as EPERP com quadro estável e permanente, mantendo condições remuneratórias semelhantes às da mobilidade estatutária.\"}]","Escolas Portuguesas no Estrangeiro - Mobilidade Estatutária e/ou Concurso - Parecer | PDF",9]