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Define medidas cautelares até a divulgação dos resultados do ENAmed 2026, incluindo suspensão de protocolização de processos regulatórios ligados a vagas, impedimento de contratações do Fies, suspensão de benefícios regulatórios e restrições à participação em programas federais, além de suspensão do ingresso de novos estudantes. Prevê notificação eletrônica às instituições e prazo de 30 dias para manifestação e recursos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/portaria-seresmec-no-72-march-16-2026-supervision-proceedings-at-the-preparatory-stage/212250/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-seresmec-no-72-march-16-2026-supervision-proceedings-at-the-preparatory-stage/212250.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 72/2026?","Question",{"text":106,"@type":107},"Instaurar processo de supervisão na fase de procedimento preparatório para cursos de graduação em Medicina das instituições relacionadas no Anexo.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais medidas cautelares são aplicadas até a divulgação do ENAmed 2026?",{"text":111,"@type":107},"Incluem suspensão ou impedimento de protocolização de processos regulatórios ligados a aumento de vagas, suspensão de possibilidade de celebrar contratos do Fies, suspensão de benefícios regulatórios e restrição à participação em outros programas federais de acesso ao ensino, além de suspensão imediata do ingresso de novos estudantes.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como as instituições são notificadas e qual o prazo para resposta?",{"text":115,"@type":107},"A Diretoria de Supervisão notifica as instituições eletronicamente via e-mail e e-MEC para apresentação de manifestação inicial e, quando cabível, recurso contra as medidas cautelares, ambos no prazo de 30 dias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212250,1788721851,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},13056703019662,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188","Ministério da Educação  \nSECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2026  \nA SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, considerando aavaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e tendo em vista os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003000/2026- 12, resolve:  \nArt. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65 do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017 .  \nArt. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexodesta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026:  \nI - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios deaditamento de aumento de vagas;  \nII - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil Fies;  \nIII - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto n º 5.493, de 18/07/2005, até a conclusão do processo de supervisão;  \nIV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programasfederais de acesso ao ensino;  \nV-suspensão imediata de ingresso de novos estudantes.  \nParágrafo Único. A partir dos resultados alcançados no Enamed de 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.  \nArt. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixade Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9. 235, 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9.235, 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.  \nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nMARTA ABRAMO  \nANEXO  \nCursos de Medicina com Conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes  \n\n|  | Código do curso | Código da IES | Nome da IES |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1 | 1399482 | 163 | UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ |\n| 2 | 5000980 | 1046 | UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS |\n| 3 | 1322329 | 1292 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA |\n| 4 | 1487491 | 1420 | FACULDADE DE DRACENA |\n| 5 | 5001294 | 1573 | CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER |\n| 6 | 1184060 | 2058 | FACULDADE METROPOLITANA |\n| 7 | 1193275 | 2132 | CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE |\n| 8 | 1457707 | 2961 | CENTRO UNIVERSI |\n\nSECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2026  \nA SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003000/2026- 12, resolve:  \nArt. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação","cbCaiiHed0Is95PP","https://ap.wps.com/l/cbCaiiHed0Is95PP","pdf",342386,11,"Portuguese","# Portaria SERES/MEC Nº 72, de 16 de março de 2026\n## Medidas cautelares e suspensão de atividades regulatórias\n## Notificação das instituições e prazo para manifestação e recursos\n## Vigência e disposições do anexo","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 72/2026?\",\"answer\":\"Instaurar processo de supervisão na fase de procedimento preparatório para cursos de graduação em Medicina das instituições relacionadas no Anexo.\"},{\"question\":\"Quais medidas cautelares são aplicadas até a divulgação do ENAmed 2026?\",\"answer\":\"Incluem suspensão ou impedimento de protocolização de processos regulatórios ligados a aumento de vagas, suspensão de possibilidade de celebrar contratos do Fies, suspensão de benefícios regulatórios e restrição à participação em outros programas federais de acesso ao ensino, além de suspensão imediata do ingresso de novos estudantes.\"},{\"question\":\"Como as instituições são notificadas e qual o prazo para resposta?\",\"answer\":\"A Diretoria de Supervisão notifica as instituições eletronicamente via e-mail e e-MEC para apresentação de manifestação inicial e, quando cabível, recurso contra as medidas cautelares, ambos no prazo de 30 dias.\"}]","Portaria SERES/MEC Nº 72, de 16 de março de 2026 - Processos de supervisão na fase de procedimento preparatório | PDF",17]