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O texto fundamenta a apuração de supostas ilegalidades no processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) 2024, envolvendo possíveis preterições e inconsistências no cômputo de vagas. A manifestação ressalta a observância aos princípios do concurso e à vinculação ao instrumento convocatório, com referência a normas legais e diretrizes do certame.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/portaria-of-instauracao-no-0352025-mpc-complementary/220248/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-of-instauracao-no-0352025-mpc-complementary/220248.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da Portaria de Instauracão N.035/2025-MPC?","Question",{"text":105,"@type":106},"Instaurar procedimento para apurar supostas ilegalidades no processo seletivo do CHS 2024, com foco em possíveis preterições e inconsistências no cômputo de vagas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais fundamentos são destacados sobre a regularidade do concurso?",{"text":110,"@type":106},"O texto enfatiza a vinculação ao edital/instrumento convocatório, a observância de princípios do concurso e a estabilização do quantitativo de vagas conforme legislação e diretrizes citadas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o documento aborda o cálculo do número máximo de vagas do CHS?",{"text":114,"@type":106},"Indica que o quantitativo máximo deve corresponder ao número de vagas para a graduação de 3º Sargento, apurado até a publicação do resultado final, com regras legais para estabilizar a contagem e evitar matrícula além do limite.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220248,1788901809,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925782,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","2 Procuradoria de Contas  \nPeca Complementar 25647/2025-1  \nProcesso:06156/2024-3  \nClassificacão:Procedimento do Ministério Público de Contas  \nDescricao complementar:Portaria de Instauracão n.035/2025-MPC  \nCriacão:23/07/202508:44  \nOrigem:GAPC-Luciano Vieira -Gabinete do Procurador Luciano Vieira  \nPORTARIA DE INSTAURACAO N.035/2025  \nO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,por seurepresentante legal infra-assinado,em pleno exercício de suas atribuicoes junto à 2aProcuradoria de Contas,conferidas pelos arts.127,129e 130 da Constituicão da República,art.3°,inciso I,da Lei Complementar Estadual n.451/2008,arts.25,inciso IV,e 26,inciso I,da Lei n.  \n8.625/1993 e art.27,incisos VeXV,e§2°,da Lei Complementar Estadual n.95/1997;  \nCONSIDERANDO o recebimento de peticão,acompanhado de documentacões,narrandosupostas ilegalidades ocorridas no processo seletivo para o Curso de Habilitacão de Sargentos-CHS 2024 com possivel pretericão de 15 candidatos,uma vez que“6(seis)vagas foramirregularmente ocupadas no resultado final de 05/07/024(candidatos em ressarcimento depretericão e por ordem judicial provisória);5 vagas nao foram contabilizadas para o CHSpublicadas no BGPM 028 de 12.07.2024(duas a contar de 05/07 e tres a contar de até 10/07—transferencias para reserva remunerada a pedido);3 (tres)vagas não foram contabilizadas portransferencias para reserva remunerada com efeitos retroativos a 12/07/2024(transferencia parareserva remunerada a pedido —BGPM 029 de 18.07.2024);1 (uma)vaga não foi contabilizadapor falecimento em 04/07/2024(BGPM 029 de 05/07/2024)”(eventos 2 a 39);  \nCONSIDERANDO que expedido ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Espírito Santopara apresentar a integra do processo seletivo,bem como esclarecimentos acerca do atualestágio do concurso interno com explicacão detalhada referente ao quantitativo maximo de vagasdo CHS/2024 apurado até a publicacão do resultado inal retificado,devendo informar se asvagas existentes em 31/08/2023 foram acrescidas/atualizadas,nas respectivas qualificacoes,com as vagas que surgiram até a data da divulgacão do resultado final retificado do processoseletivo em questão,especificando,em caso negativo,os fundamentos legais pertinentes e  \nAssinado por  \nLUCIANO VIEIRA  \n23/07/202513:08  \ninformando se foi realizada a publicidade e a transparencia das justificativas adotadas(evento  \n43),foram oferecidas as informacoes e documentacoes dispostas nos eventos 47 e 76,cujosexcertos mais relevantes do evento 49 abaixo se transcreve:  \n# Da suposta alegacao de ocupacao de vagas regulares por candidatos matriculados por forcade ordem judicial provisória.\n\n[...]O mencionado processo seletivo para acesso ao CHS/2024,por se tratar de um concursopúblico interno.deve obediencia a vários principios.dos quais destacamos a vinculacao aoinstrumento convocatório.Em outras palavras.o editaléa lei do concurso,cuias regras vinculamtanto a Administracāo Pública Militar quanto os candidatos.Assim,a Administracāo Pública Militarestá vinculada,também,a Diretriz do certame.  \nComo ésabido,o quantitativo máximo de vaqas para o CHSéo número de vagas na graduacaode 3°Sargento com as devidas repercussoes aos níveis hierárquicos superiores,apuradas até apublicacao do resultado final do processo seletivo para o CHS,regra constante do subitem 6.3 daDiretriz n°02/2023-DRH,e ainda conforme estabelecido no artigo 14,§2°da LCn°911/2019 [.  \nA LC n°911/2019.ao estabelecer que as vagas para o CHS serao aquelas apuradas até apublicacao do resultado final do processo seletivo,é rigorosa no sentido de estabilizar a contagemde vagas para matrícula em determinado Curso de Habilitacao de Sargentos,regra esta que buscaa estabilizacao ea sequranca jurídica do certame.  \nTudo o que envolve o término do processo seletivo e matrículas dos alunos deve atender àdeterminadas previsoes(quantidade de salas de aulas,capacidades dessas salas,vagasdisponiveis na graduacão de 3°Sargento etc.),razoes pelas quais as matric","cbCainT2mG559A8h","https://ap.wps.com/l/cbCainT2mG559A8h","pdf",2841718,8,"Portuguese","# Portaria de Instauracão N.035/2025-MPC\n## Fundamentação jurídica e considerandos\n## Da suposta alegação de ocupação de vagas regulares","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Portaria de Instauracão N.035/2025-MPC?\",\"answer\":\"Instaurar procedimento para apurar supostas ilegalidades no processo seletivo do CHS 2024, com foco em possíveis preterições e inconsistências no cômputo de vagas.\"},{\"question\":\"Quais fundamentos são destacados sobre a regularidade do concurso?\",\"answer\":\"O texto enfatiza a vinculação ao edital/instrumento convocatório, a observância de princípios do concurso e a estabilização do quantitativo de vagas conforme legislação e diretrizes citadas.\"},{\"question\":\"Como o documento aborda o cálculo do número máximo de vagas do CHS?\",\"answer\":\"Indica que o quantitativo máximo deve corresponder ao número de vagas para a graduação de 3º Sargento, apurado até a publicação do resultado final, com regras legais para estabilizar a contagem e evitar matrícula além do limite.\"}]","Portaria de Instauracão N.035/2025-MPC - Complementar | PDF",12]