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Estabelece requisitos de validade jurídica do Diploma Digital e determina que apenas após a publicação da portaria será possível solicitar o registro digital.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/portaria-normativa-no-332023-reit-1101-procedures-for-degree-conferral-and-digital-diploma/522332/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-normativa-no-332023-reit-1101-procedures-for-degree-conferral-and-digital-diploma/522332.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Valentina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-17","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são os procedimentos regulamentados pela Portaria Normativa nº 33/2023 do IFAL?","Question",{"text":62,"@type":63},"A portaria regulamenta os procedimentos para solicitar colação de grau e para expedição e registro de diplomas em formato digital dos cursos superiores de graduação do IFAL.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais requisitos tornam o/a discente apto/a a realizar a colação de grau?",{"text":67,"@type":63},"É exigida conclusão integral do curso, incluindo aprovação nas componentes curriculares (com TCC), cumprimento de carga horária de estágios obrigatórios e atividades complementares, regularidade acadêmica junto aos setores do campus/DIREAD e condição regular no ENADE.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Há dispensa de colação de grau e o que ocorre com estudantes em situação irregular no ENADE?",{"text":71,"@type":63},"Não há hipótese de dispensa de colação de grau. 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 \nConsiderando a PORTARIA MEC Nº 330, DE 5 DE ABRIL DE 2018, que dispõe sobre aemissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino;  \nConsiderando a PORTARIA Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, que estabelece, no Art.30, que os procedimentos para a expedição e o registro de diplomas edocumentos acadêmicos, no formato digital, observarão as disposições contidas na referida portaria;  \nConsiderando a PORTARIA Nº 554, DE 11 DE MARÇO DE 2019, que dispõe sobre aemissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior- IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;  \nConsiderando a PORTARIA Nº 117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para aimplementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino;  \nConsiderando a PORTARIA MEC Nº 1.001, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, que altera a Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino, e a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão eo registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior- IES pertencentes ao sistema federal de ensino;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de  \ngraduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior- IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19 DE JULHO DE 2021, que aprova a versão 1.02 do Anexo I da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências ;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, que aprova a versão 1.03 dos Anexos I e III da Instrução Normativa- IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, altera o §3º do Art. 9º e dá outras providências ;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que aprova a versão 1.04 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa- IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020 ;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 02 DE MAIO DE 2022, que aprova a versão 1.04.1 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020 ;  \nConsiderando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 01 DE JULHO DE 2022, que Prorroga os prazos previstos na Instrução Normativa - IN/SESU nº 2, de 2 de maio de 2022 ;  \nConsiderando a PORTARIA MEC Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022, que dispõe sobre aconversão do acervo acadêmico para o meio digital.  \nRESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º Ficam regulamentados os procedimentos para solicitar Colação de Grau e Expedição e Registro de Diplomas Digitais dos cursos superiores de graduação do Instituto Federal de Alagoas- IFAL.  \nArt. 2º A colação de grau é ato oficial, público e obrigatório para os/as d","cbCaih17fbBBpIsj","https://ap.wps.com/l/cbCaih17fbBBpIsj","pdf",561534,20,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Art. 1º\n## Art. 2º\n## Art. 3º\n## Art. 4º\n## Art. 5º","[{\"question\":\"Quais são os procedimentos regulamentados pela Portaria Normativa nº 33/2023 do IFAL?\",\"answer\":\"A portaria regulamenta os procedimentos para solicitar colação de grau e para expedição e registro de diplomas em formato digital dos cursos superiores de graduação do IFAL.\"},{\"question\":\"Quais requisitos tornam o/a discente apto/a a realizar a colação de grau?\",\"answer\":\"É exigida conclusão integral do curso, incluindo aprovação nas componentes curriculares (com TCC), cumprimento de carga horária de estágios obrigatórios e atividades complementares, regularidade acadêmica junto aos setores do campus/DIREAD e condição regular no ENADE.\"},{\"question\":\"Há dispensa de colação de grau e o que ocorre com estudantes em situação irregular no ENADE?\",\"answer\":\"Não há hipótese de dispensa de colação de grau. 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