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Define que a NR-31 e seus anexos devem ser interpretados conforme a tipificação indicada na tabela, indicando NR Setorial e tipos para os anexos. 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e considerando o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 5 de junho de 1973, resolve:  \n(Retificado pela Portaria MTP nº 698, de 04 de abril de 2022)  \nArt. 1º A Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) -Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura passa a vigorar com a redaçãoconstante do Anexo I desta Portaria.  \nArt. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 31 e seus Anexos sejam interpretados com a tipificação disposta na tabela abaixo:  \n\n| Regulamento | Tipificação |\n| --- | --- |\n| NR-31 | NR Setorial |\n| Anexo I | Tipo 1 |\n| Anexo II | Tipo 1 |\n\nArt. 3º Na data da entrada em vigor desta Portaria, revogar as Portarias: I -Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005;  \nII -Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011;  \nIII -Portaria MTE nº 1.896, de 09 de dezembro de 2013;  \nIV-Portaria MTb nº 1.086, de 18 de dezembro de 2018.  \nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.  \nBRUNO BIANCO LEAL  \nANEXO I  \nNR-31-SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA  \nSUMÁRIO  \n31.1 Objetivo  \n31.2 Campo de Aplicação-Obrigações e Competências-Das Responsabilidades  \n31.3 Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural -PGRTR  \n31.4 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural -SESTR  \n31.5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural -CIPATR  \n31.6 Medidas de Proteção Pessoal  \n31.7 Agrotóxicos, Aditivos, Adjuvantes e Produtos Afins  \n31.8 Ergonomia  \n31.9 Transporte de Trabalhadores  \n31.10 Instalações Elétricas  \n31.11 Ferramentas Manuais  \n31.12 Segurança no Trabalho em Máquinas, Equipamentos e Implementos  \n31.13 Secadores, Silos e Espaços Confinados  \n31.14 Movimentação e Armazenamento de Materiais  \n31.15 Trabalho em Altura  \n31.16 Edificações Rurais  \n31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural ANEXO I -Meios de acesso a máquinas, equipamentos e implementos ANEXO II -Quadros e Figuras auxiliares  \nGlossário  \n31.1 Objetivo  \n31.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a seremobservados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes edoenças relacionadas ao trabalho rural.  \n31.2 Campo de Aplicação-Obrigações e Competências-Das Responsabilidades  \n31.2.1 Esta Norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploraçãoflorestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades.  \n[31.2.1.1](31.2.1.1) Nas atividades previstas no subitem 31.2. 1, aplica-se somente o disposto nesta NR, salvo:  \na) quando houver remissão expressa à aplicação de outras NR na presente Norma;  \nb) em caso de embargo e interdição (Norma Regulamentadora nº 3);  \nc) em caso de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento (Norma Regulamentadora nº 13), quando aplicável;  \nd) quanto aos aspectos de insalubridade (Norma Regulamentadora nº 15);  \ne) quanto aos aspectos de periculosidade (Norma Regulamentadora nº 16);  \nf) em caso de inflamáveis e combustíveis (Norma Regulamentadora nº 20), quando aplicável; e  \ng) quanto aos aspectos de fiscalização e penalidades (Norma Regulamentadora nº 28) .  \n31.2.2 Esta Norma tam","cbCairWpYz7L2GHJ","https://ap.wps.com/l/cbCairWpYz7L2GHJ","pdf",1637100,75,"Portuguese","# Sumário\n## 31.1 Objetivo\n## 31.2 Campo de Aplicação - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades\n## 31.3 Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR\n## 31.4 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR\n## 31.5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR\n## 31.6 Medidas de Proteção Pessoal\n## 31.7 Agrotóxicos, Aditivos, Adjuvantes e Produtos Afins\n## 31.8 Ergonomia\n## 31.9 Transporte de Trabalhadores\n## 31.10 Instalações Elétricas\n## 31.11 Ferramentas Manuais\n## 31.12 Segurança no Trabalho em Máquinas, Equipamentos e Implementos\n## 31.13 Secadores, Silos e Espaços Confinados\n## 31.14 Movimentação e Armazenamento de Materiais\n## 31.15 Trabalho em Altura\n## 31.16 Edificações Rurais\n## 31.17 Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da NR-31 aprovada pela Portaria nº 22.677?\",\"answer\":\"A NR-31 tem por objetivo estabelecer preceitos para organização e ambiente de trabalho rural, tornando compatível o planejamento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural.\"},{\"question\":\"Em quais atividades a NR-31 se aplica segundo o texto?\",\"answer\":\"A norma se aplica a atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, considerando as formas de relação de trabalho e emprego e o local das atividades. 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