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Define bancos de alimentos como equipamentos de segurança alimentar e nutricional, públicos ou privados sem fins lucrativos, com serviços gratuitos de captação, recepção, seleção e distribuição de doações. Estabelece beneficiários, requisitos para garantir propriedades nutricionais, ausência de restrições sanitárias e segurança para consumo. Traz objetivos, modelos operacionais e diretrizes de coleta, distribuição, logística e critérios para reconhecimento de iniciativas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/portaria-no-192-of-september-2-2025-regulates-joining-the-brazilian-food-banks-network/522260/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-no-192-of-september-2-2025-regulates-joining-the-brazilian-food-banks-network/522260.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que esta Portaria regulamenta?","Question",{"text":106,"@type":107},"Regulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA).","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os requisitos para os alimentos distribuídos pelos bancos de alimentos?",{"text":111,"@type":107},"Devem ter preservadas suas propriedades nutricionais, estar livres de restrições sanitárias e ser seguros para o consumo humano.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais modelos operacionais os bancos de alimentos podem adotar?",{"text":115,"@type":107},"Há dois modelos: de armazém (convencional) e de colheita urbana/periurbana e/ou rural.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522260,1791688325,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},8796095461610,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  \nPublicado em: 04/09/2025 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 14  \nÓrgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Segurança  \nAlimentar e Nutricional  \nPORTARIA Nº 192, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025  \nRegulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.  \nA SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.30 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto 12.512, de12 de junho de 2025, resolve:  \nArt. 1º Esta Portaria regulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos-RBBA.  \nArt. 2º Os bancos de alimentos são equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo ser públicos ou privados, sem fins lucrativos, com estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam serviços gratuitos de captação, recepção, seleção e distribuição de alimentos provenientes de doaçõespúblicas ou privadas, com ênfase na gestão sustentável dos alimentos disponíveis e com atuaçãoprioritária no combate às perdas e ao desperdício de alimentos e no direcionamento das doações àsfamílias em insegurança alimentar.  \n§ 1º As plataformas virtuais que oferecem o serviço de intermediação de doações podem operarde forma integrada aos bancos de alimentos, porém não são reconhecidas como bancos de alimentos.  \n§ 2º As startups que se configurem como colheita urbana e atendam à definição prevista no  \ncaput poderão ser reconhecidas como bancos de alimentos, desde que observem critérios de  \nqualidade e segurança dos alimentos estabelecidos nesta Portaria.  \nArt. 3º São beneficiários dos bancos de alimentos:  \nI -os equipamentos e tecnologias sociais de segurança alimentar e nutricional (restaurantes populares, cozinhas comunitárias e cozinhas solidárias);  \nII -instituições da rede socioassistencial;  \nIII -instituições da rede pública e filantrópica de ensino;  \nIV-unidades prisionais;  \nV-rede pública e filantrópica de saúde;  \nVI-Equipamento que oferte serviço de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados ou abrigamento temporário em situações de emergência ou calamidade pública;  \nVII-entidades da sociedade civil; e  \nVIII-famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.  \nArt. 4º Os bancos de alimentos devem assegurar que os alimentos distribuídos:  \nI -tenham preservadas suas propriedades nutricionais;  \nII -estejam livres de restrições sanitárias; e  \nIII -estejam seguros para o consumo humano.  \nArt. 5º Os bancos de alimentos devem priorizar a coleta e distribuição de alimentos saudáveis, em consonância comas diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11. 936, de 5 de março de 2024.  \nArt. 6º Os bancos de alimentos têm como objetivos:  \nI -promover a segurança alimentar e nutricional; e  \nII -fortalecer a economia circular, por meio de uma abordagem intersetorial, incluindo:  \na) a realização de ações educativas e de capacitação, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e nutricional da população atendida;  \nb) práticas de sustentabilidade ambiental, como:  \n1. a compostagem;  \n2. o uso de biodigestores; e  \n3. a destinação de sobras alimentares com sanidade para a alimentação animal, entre outras, visando à redução de resíduos e ao menor impacto ambiental ao longo da cadeia produtiva;  \nc) a aplicação de processamento mínimo de alimentos, com o objetivo de otimizar oreaproveitamento e reduzir o desperdício, garantindo a manutenção de suas propriedades nutricionais e asegurança alimentar.  \nArt. 7º São modelos operacionais de bancos de alimentos:  \nI -de armazém (convencional); e  \nII -colheita urbana/periurbana e/ou rural.  \n§ 1º Considera-se banco de alimento de armazém (convencional) aquele que dispõe de um espaço físico e infraestrutura adequados para a recepção e armazenamento de alimentos doados, em conformidade com as normas da vigilância sanitária ","cbCail7K7koE9CBT","https://ap.wps.com/l/cbCail7K7koE9CBT","pdf",222700,8,"Portuguese","# Art. 1º\n## Art. 2º\n# Art. 3º\n# Art. 4º\n# Art. 5º\n# Art. 6º\n# Art. 7º\n# Art. 8º","[{\"question\":\"O que esta Portaria regulamenta?\",\"answer\":\"Regulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA).\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos para os alimentos distribuídos pelos bancos de alimentos?\",\"answer\":\"Devem ter preservadas suas propriedades nutricionais, estar livres de restrições sanitárias e ser seguros para o consumo humano.\"},{\"question\":\"Quais modelos operacionais os bancos de alimentos podem adotar?\",\"answer\":\"Há dois modelos: de armazém (convencional) e de colheita urbana/periurbana e/ou rural.\"}]","PORTARIA Nº 192, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos | PDF",1791425399,12]