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Define critérios de duração, agendamento, condições técnicas, limitações de ambiente e restrições relacionadas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Regula quem pode ser visitante, exigências de cadastro e anuência do preso, regras para amigos e acompanhantes, além de hipóteses de suspensão ou restrição por ato fundamentado. Revoga a PORTARIA DISPF Nº 73/2023 e prevê vigência na data de 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[https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..) .  \n31300257 08016.001868/2025-26  \nMINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA  \nPORTARIA Nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  \nIns􀀁tui os procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal.  \nO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a PORTARIA Nº 91, DE 07 DE JUNHO DE 2022, RESOLVE:  \nArt. 1º Ins􀀁tuir, na forma dos Anexos desta Portaria, os procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário  \nFederal.  \nArt.2º Fica revogada a PORTARIA DISPF Nº 73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.  \nArt.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nMARCELO STONA  \nDiretor do Sistema Penitenciário Federal  \n\n| |  | Documento assinado eletronicamente por MARCELO STONA, Diretor(a) do Sistema Penitenciário Federal, em 15/04/2025, às 19:10, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |\n| --- | --- | --- |\n| | A auten􀀁cidade do documento pode ser conferida no site h􀀂p://sei.auten􀀁ca. mj.gov. br informando o código verificador 31300257 e o código CRCBAF4FD02\u003Cbr>O documento pode ser acompanhado pelo site h􀀂p://sei.consulta. mj.gov. br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Jus􀀁ça e Segurança Pública. |  |\n\nANEXO I  \nPROCEDIMENTOS DE VISITA AOS PRESOS CUSTODIADOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de visita aos presos custodiados nas penitenciárias federais do Sistema  \nPenitenciário Federal.  \nArt. 2º A visita no Sistema Penitenciário Federal poderá ocorrer no parlatório e por meio virtual (Visita Virtual) .  \nI - a visita no parlatório é aquela realizada de forma presencial, em que o preso e o(s) visitante(s) ficam separados por vidro,  \nsem contato 􀀃sico e comunicação por meio de interfone, com filmagens e gravações, em dias úteis e duração de até 3 (três) horas.  \nII- a visita por meio virtual (visita virtual) é aquela realizada a distância, preferencialmente em unidades da Defensoria Pública da União (DPU) e, na ausência destas, em ins􀀁tuição pública autorizada e conveniada pela Secretaria Nacional de Polí􀀁cas Penais (SENAPPEN), por intermédio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.  \nIII- as visitas realizadas nos moldes previstos pelo inciso II ocorrerão preferencialmente às sextas-feiras, com duração de 30  \n(trinta) minutos, mediante sistema de videoconferência específico ou link na plataforma Microso􀀄 Teams, com filmagem, gravação e  \nmonitoramento, vedada sua realização em ambiente residencial, par􀀁cular ou profissional.  \n§1 A visita virtual será agendada prioritariamente com a DPU e, caso não seja possível por indisponibilidade de horário ou  \nem razão da distância do local de residência do(a) visitante, poderá ser realizada em ins􀀁tuição pública conveniada nos termos do inciso II.  \n§2 O preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) poderá receber visitas quinzenais em parlatório, com duração de 2  \n1 of 13 16/04/2025, 15:06  \nSEI/MJ-31300257-Portaria [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..) .  \n(duas) horas, ou virtual, com 30 (trinta) minutos.  \n§3 A Direção da Penitenciária Federal poderá, em ato mo􀀁vado, estabelecer dias e duração das visitas diversos dos previstos  \nnos incisos I e II do caput.  \nArt.3º Poderá realizar visita no parlatório ou virtual, após submeter-se aos procedimentos de cadastro previstos nesta Portaria,  \no cônjuge, o(a) companheiro(a), parentes até 3º grau em linha reta e colateral, por consanguinidade ou por afinidade, amigo(a) e representante legal de criança ou adolescente filho (a) de preso.  \n§1 É permi􀀁do o cadastro de 1 (um) amigo(a) por preso, cuja visitação ficará 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