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Estabelece regras de convocação, não publicização das reuniões, atribuições de relatoria, negociação e secretaria, além de acesso a sistemas e processos relacionados à ação sancionadora e a termos de compromisso.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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Número: 119047820  \nDe: SECRE Enviado por: SECRE.PRISCILAMB Enviado em: 17/06/2019 18:04:59  \nPara: BACEN  \nAssunto: PORTARIA Nº 103.365  \nPORTARIA Nº 103 .365, DE 17 DE JUNHO DE 2019  \nDivulga o Regulamento do Comitê de Decisão de  \nTermo de Compromisso (Coter) .  \nO Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições,  \ntendo em vista o disposto no art . 11, inciso XXVIII , alínea “d”, do Regimento Interno  \ndo Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,  \nbem como a deliberação contida no Voto 88/2019–BCB, de 15 de maio de 2019, e no Voto  \n100/2019–BCB, de 21 de maio de 2019, aprovado pelo Voto 34/2019–CMN, de 30 de maio de  \n2019,  \nR E S O L V E :  \nArt . 1º O Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), previsto no  \nart . 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à  \nPortaria nº 84 .287, de 27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento  \nanexo .  \nArt . 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .  \nRoberto de Oliveira Campos Neto  \nREGULAMENTO ANEXO À PORTARIA Nº 103 .365, DE 17 DE JUNHO DE 2019  \nRegulamenta o funcionamento do Comitê de Decisão  \nde Termo de Compromisso (Coter) .  \nArt . 1º O Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter) é integrado  \npelos seguintes membros:  \nI -Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização (Difis);  \nII - Chefe do Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da  \nFiscalização (Degef); e  \nIII -Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) .  \n§ 1º Tratando-se de proposta de Termo de Compromis so (TC) que verse  \nsobre tema de competência de unidade não vinculada ao Diretor de Fiscalização (Difis),  \nnos termos do Regimento Interno, o Chefe de Gabinete do Diretor a que esteja vinculada  \nessa unidade, participará, como membro do Coter, da reunião em que a proposta de TC  \nfor apreciada .  \n1 of 3 18/06/2019 09:22  \n[https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) .  \n§ 2º Os membros do Coter serão substituídos na titularidade do Comitê, em seus impedimentos e ausências, pelos substitutos de suas respectivas funções .  \n§ 3º Um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) participará do Comitê, sem direito a voto, com atribuições de:  \nI - prestar assessoramento jurídico aos membros do Coter, quando  \nsolicitado; e  \nII - opinar, sempre que necessário, sobre matérias afetas à competência  \ndo Coter .  \nArt . 2º A presidência do Coter será exercida pelo Chefe de Gabinete do  \nDifis .  \nArt . 3º As reuniões deverão ocorrer com a presença de todos os membros  \ndo Coter .  \n§ 1º As decisões do Coter serão registradas em ata e serão acompanhadas dos votos de cada membro, tanto os convergentes como os divergentes .  \n§ 2º A manifestação do representante da PGBC constará da decisão, apedido próprio ou a pedido de algum membro .  \n§ 3º O membro do Coter que proferir voto divergente deverá juntá-lo aosautos no prazo de cinco dias contados da data da reunião .  \nArt . 4º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Coter com pelo  \nmenos cinco dias de antecedência, mediante disponibilização da pauta e das propostas  \nde TC aos membros do Coter .  \n§ 1º Em caso de justificada urgência, as reuniões poderão ser convocadas sem a observância do prazo referido no caput .  \n§ 2º As reuniões para análise e decisão sobre proposta de TC não serãopúblicas .  \n§ 3º As reuniões serão realizadas de forma presencial ou por meioeletrônico .  \n§ 4º O Presidente do Coter decidirá sobre a inclusão ou a retirada de  \nproposta de TC da pauta e sobre o adiamento de decisões de propostas de TC cuja  \nanálise esteja em curso .  \n§ 5º Caberá ao C","cbCailE4cRiAK5oF","https://ap.wps.com/l/cbCailE4cRiAK5oF","pdf",37547,"Portuguese","# Regulamento do Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter)\n## Composição e participação do comitê\n## Presidência, reuniões e registro das decisões\n## Convocação, relatoria e negociação das propostas\n## Atuação da secretaria e competências","[{\"question\":\"O que a Portaria nº 103.365 divulga?\",\"answer\":\"Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter).\"},{\"question\":\"Quem integra o Coter e como é definida a presidência?\",\"answer\":\"O Coter é integrado por chefias específicas dos departamentos indicados no regulamento, e a presidência é exercida pelo Chefe de Gabinete do Difis.\"},{\"question\":\"As reuniões do Coter são públicas e como são convocadas?\",\"answer\":\"As reuniões para análise e decisão sobre proposta de TC não são públicas e são convocadas pelo Presidente do Coter com pelo menos cinco dias de antecedência, salvo urgência justificada.\"}]","PORTARIA Nº 103.365 - DE 17 DE JUNHO DE 2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter) 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