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Estabelece regras para convocação das reuniões, publicação de pauta e deliberação colegiada, incluindo a integração de votos e a participação do representante da PGBC sem direito a voto. Dispõe ainda sobre a vedação de sustentação oral, prazos para voto divergente e procedimentos para decisão de efeito suspensivo, além de disposições finais sobre acesso aos processos e execução dos serviços de secretaria.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/portaria-no-103-364-june-17-2019-publishes-the-regulation-of-the-committee-for-administrative-sanction-process-decision-copas/522602/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-no-103-364-june-17-2019-publishes-the-regulation-of-the-committee-for-administrative-sanction-process-decision-copas/522602.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Angel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que a Portaria estabelece sobre o Comitê de Decisão (Copas)?","Question",{"text":106,"@type":107},"A Portaria divulga o Regulamento do Copas, definindo a forma de composição, funcionamento e competências relacionadas à decisão de processos administrativos sancionadores.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funcionam as reuniões para decisão dos processos?",{"text":111,"@type":107},"As reuniões são convocadas pelo Presidente do Copas com antecedência mínima de oito dias, com pauta publicada no sítio eletrônico, e as decisões exigem a presença de todos os membros com votos integrantes da decisão.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Que regras existem para pedido de efeito suspensivo?",{"text":115,"@type":107},"O Presidente pode convocar reunião específica ou incluir a apreciação na pauta de reunião já convocada. 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O Relator disponibilizará o relatório dos processos aos  \nmembros do Copas e ao representante da PGBC com, pelo menos, cinco dias de  \nantecedência à reunião, ficando dispensada a sua leitura na referida reunião .  \nCAPÍTULO II  \nDA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR  \nArt . 4º As reuniões para decisão de processos administrativos serão  \nconvocadas pelo Presidente do Copas com, pelo menos , oito dias de antecedência .  \n§ 1º A pauta da reunião será publicada no sítio eletrônico do Banco  \nCentral do Brasil, indicando data, local, hora de início da reunião e a relação dos  \nprocessos administrativos a serem apreciados e das pessoas físicas e jurídicas  \nenvolvidas .  \n§ 2º Os membros do Copas e o representante da PGBC poderão solicitar a  \nretirada de processo de pauta e o adiamento de decisões de processos cuja análise  \nesteja em curso .  \n§ 3º Compete ao Presidente do Copas decidir sobre a retirada de processo  \nde pauta e sobre o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso .  \nArt . 5º As reuniões deverão ocorrer com a presença de todos os membros  \ndo Copas, cabendo a cada membro um voto .  \n§ 1º Os votos, inclusive os divergentes, integrarão a decisão .  \n§ 2º A manifestação do representante da PGBC emitida durante a ","cbCairdU89bHn8Wn","https://ap.wps.com/l/cbCairdU89bHn8Wn","pdf",37171,"Portuguese","# Disposições do Copas\n## Da composição do Copas\n## Da decisão do processo administrativo sancionador\n# Pedido de efeito suspensivo\n## Procedimentos para efeito suspensivo\n# Disposições finais","[{\"question\":\"O que a Portaria estabelece sobre o Comitê de Decisão (Copas)?\",\"answer\":\"A Portaria divulga o Regulamento do Copas, definindo a forma de composição, funcionamento e competências relacionadas à decisão de processos administrativos sancionadores.\"},{\"question\":\"Como funcionam as reuniões para decisão dos processos?\",\"answer\":\"As reuniões são convocadas pelo Presidente do Copas com antecedência mínima de oito dias, com pauta publicada no sítio eletrônico, e as decisões exigem a presença de todos os membros com votos integrantes da decisão.\"},{\"question\":\"Que regras existem para pedido de efeito suspensivo?\",\"answer\":\"O Presidente pode convocar reunião específica ou incluir a apreciação na pauta de reunião já convocada. 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