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Sustenta-se ato omissivo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ligado à alegada inércia de órgãos responsáveis pelo cumprimento de obrigação legal e ao risco de ingresso de candidatos associados a organização criminosa. Requer medida para impedir a continuidade do certame até decisão de mérito.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/popular-action-and-request-for-provisional-relief-suspension-of-public-exam/220498/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/popular-action-and-request-for-provisional-relief-suspension-of-public-exam/220498.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rizky","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo principal da ação popular apresentada?","Question",{"text":105,"@type":106},"Obter tutela de urgência para suspender o prosseguimento do concurso público para provimento de vagas de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas até decisão de mérito.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que tipo de conduta é apontada como problema no processo?",{"text":110,"@type":106},"Aponta-se ato omissivo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, decorrente de alegada inércia do poder público em cumprir obrigação legal.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os argumentos usados para pedir a suspensão do concurso?",{"text":114,"@type":106},"Argumenta-se que a omissão permitiria violação e comprometimento da lisura do certame e que existe risco concreto de candidatos ligados ao crime organizado virem a integrar a instituição, afetando a segurança e a credibilidade do concurso.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220498,1790317894,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962085564807,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","fls. 1  \nAO COLENDO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS  \nJOSÉ DA SILVA MOURA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Setorde Indústrias Gráficas, Quadra 04, Lote 25, 311, Brasília – DF, CEP : 70.610-440, inscritono CPF sob o n. 852.373.611-53 e RG n. 1.756.588 SSP/DF endereço eletrônico: [josemoura.adv@gmail.com](josemoura.adv@gmail.com), Telefone: 61- 9 9624-0770, vem, em nome da moralidadeadministrativa e em favor do sistema de segurança pública de Alagoas, com fundamento no art. 5o, LXXIII da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 4.717/65 a presença deste juízo ajuizar  \nAÇÃO POPULAR C/C PEDIDO LIMINAR  \nem face de ato omissivo lesivo praticado pela Secretário de Estado do Planejamento, Gestãoe Patrimônio, FABRÍCIO MARQUES SANTOS, servidor público, inscrito no CPF sobo número 003.642.895-70, podendo ser citado na Rua Dr. Cincinato Pinto, 503 – Centro Maceió -ALAGOAS, CEP: 57.020-050 e pelo (a) Diretor (a)-Geral CEBRASPE, inscritono CNPJ sob o 18.284.407/0001-53, com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Edifício Sede – CESPE-UNB, Asa Norte, Brasília – DF. CEP: 70.904-970  \ne em contra o beneficiário diretor da omissão WILLAMYS DIAS SOARES, inscrito no RG 1 . 5078783-97 SSP-AL e no CPF sob nº 088963944-22, filho de Neci Dias Soares, nascido em 27 de março de 1991, desempregado, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 35, Maceió/AL, Bairro : Santos Dumont, telefone : (82) 9 8103-1991.  \nEm favor do ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 12.2176/0001-76, com sede localizada na Rua CincinatoPint, s/n,Centro, Maceió – Alagoas, CEP : 57.020-050, Telefone : (82) 3315-3608,pelas razões de fato e de direito que aseguir serão delineadas.  \nEste por JOSE DA SILVA MOURA NETO e *.documento é cópia do original, assinado digitalmente ., protocolado em 13/09/2021 às 14:19 , sob o número 07248943320218020001.[tjal.jus.br](tjal.jus.br)  Para conferir o original, acesse o site o processo 0724894-33.2021.8.02.0001[https://www2.tjal.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do](https://www2.tjal.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do), informe e código 5261F6F.  \nfls. 2  \nI – DO ATO IMPUGNADO E DO OBJETO DAAÇÃOPOPULAR  \nAto Impugnado  \n1. - O ato impugnado nesta ação popular é a omissão lesiva ao patrimônio público e amoralidade administrativa decorrente da inércia do 2º Requerido, CEBRASPE, de cumprircom a obrigação legal prevista na Lei Estadual 7.858/2016, uma vez que o ato omissivo permitiu a higidez e a isonomia do concurso público fossem vilipendiadas  \n3. - Os efeitos concretos da renitente omissão do Poder Público são:  \n1) entrada de candidatos ligados ao crime organizado PM de alagoas;  \n2) perda de credibilidade da PM de Alagoas em virtude de fato quenão deu causa;  \n3) Desmoralização dos concursos públicos do Estado.  \n7. - Dentro deste quadrante, infere-se que o ato impugnado é ilegal e lesivo à moralidadeadministrativa. A uma, porque permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, segundo a Lei dos Concursos de Alagoas, é considerado ato abusivo contra o concursopúblico e ilícito administrativo grave. A duas, porque é imoral e contraditório à Administração permitir a continuidade de um certame que paira sobre ele a eiva de um esquema de venda de gabaritos. Ora Excelência, é muito grave imaginar que alguém que comprou um gabarito possa entrar numa instituição, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, que cobra de seus membros a honra, idoneidade e moral inatacadas.  \nDo Objeto da Ação Popular  \n8. - O Autor Popular pleiteará a este r.Juízo que conceda, em sede de tutela de urgência, para, nos termos do artigo 5º , § 4º da Lei 4.717/65 e do Artigo 300, § 2º do CPC, suspendao prosseguimento do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas até decisão de mérito, já que, osimples risco de entrar na instituição candidato ligado ao crime organ","cbCaiolzx5kglzRK","https://ap.wps.com/l/cbCaiolzx5kglzRK","pdf",694344,14,"Portuguese","# I - Do ato impugnado e do objeto da ação popular\n## Ato impugnado\n## Do objeto da ação popular\n# Fundamentação e tutela mandamental","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da ação popular apresentada?\",\"answer\":\"Obter tutela de urgência para suspender o prosseguimento do concurso público para provimento de vagas de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas até decisão de mérito.\"},{\"question\":\"Que tipo de conduta é apontada como problema no processo?\",\"answer\":\"Aponta-se ato omissivo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, decorrente de alegada inércia do poder público em cumprir obrigação legal.\"},{\"question\":\"Quais são os argumentos usados para pedir a suspensão do concurso?\",\"answer\":\"Argumenta-se que a omissão permitiria violação e comprometimento da lisura do certame e que existe risco concreto de candidatos ligados ao crime organizado virem a integrar a instituição, afetando a segurança e a credibilidade do concurso.\"}]","Ação Popular C/C Pedido Liminar - Suspensão do Concurso Público | PDF",1788911300,22]