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Regula a legalização de manifestos de navios provenientes de portos estrangeiros quando não houver cônsules ou vice-cônsules portugueses, exigindo atestado da autoridade de inspeção de economia pública. Também trata do procedimento alfandegário para atribuir origem inglesa e aplicar indultos do comércio mediante a apresentação legal dos Cokets. Inclui ainda nota ministerial sobre censura na França e repercussões políticas em relação à 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chegara,  \nCAMOENs,c.VII.e 14.  \n# POLITICA.\n\nREYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES.  \nPortaria dos Governadores de Portugal,sobre a legali-zagaõ dos manifestos dos navios,nos portos estrangeiros.  \nSendo presente a EI Rey Nosso Senhor a consulta doConselho da Fazenda de dezesete de Fevereiro proximopassado,sobre a falta de providencia para a legalizacaõdos despachos,que na forma do Alvara de vinte e cincode Abril de mil oitocentos e dezoito devem apresentar oscapitaes dos navios provenientes de portos estrangeiros,em que naǒhaja Consules,ou Vice-Consules Portugue-zes:Sua Majestade,conformando-se com o parecer dotribunal,ordena que os capitaens dos navios,que sahiremdos referidos portos,devem apresentar,alem do manifes-  \nVol.XXIV.N°.145    4c  \nto claro,e especifico da sua carga,em conformidade daportaria de quatorze de Agosto do anno preterito,um at-testado da authoridade,a cujo cargo esteja a inspeccaosobre objectos de Economia publica,e commercial da-quelles portos,a fin de se supprir por este attestadoa falta do Consul,ou Vice-Consul Portaguez,ordena-do pela mencionada portaria.O Conselho da Fazenda otenha assim entendido,e faca executar.Palacio do Go-verno em oito de Abril de mil oitocentos e vinte.  \nCom tres Rubricas dos Governadores do Reyno.  \nEdictal do Conselho da Fazenda em Lisboa,sobre osCokets,que devem acompanhar as fazendas Inglezas,na sua importacaõ em Portugal.  \nEm consulta do Conselho da Real Fazenda,datadaem 25 deJunho de 1819,se fez presente a EI Rey NossoSenhor,quaes as providencias que se deveriam praticarnas alfandegas deste Reyno,para obviar as fraudes quese poderiam commetter,na introduccaõ das fazendas deFranca,com o indulto de manufactura Ingleza;e foio mesmo Senhor servido determinar,por Sua Real reso-lucaǒde 17 de Novembro do referido anno,conformən-do-se com o parecer do mesmo Conselho:Que,para asfazendas ou generos se reputarem como Inglezas,e go-zarem do indulto do tractado do Commercio de 19 deFevereiro de 1810,era necessario que viessem legalmenteinstruidas coin os Cokets correspondentes;porque naoseudo assim,e sendo com effeito manufactura,ou generonaõ prohibido na sua entrada,deveriam pagar os direi-tos por inteiro,isto he os trinta por cento;e sendo pro-hibido,se deveria nesse caso proceder a competente ap-preheusaō.  \nPolitica.  \nE para assim constar,e nesta conformidade se obser-var,se manda fazer publico por esta forma.Lisboa em21 de Abril de 1820.  \nD.MIGUEL AnTONIO DEMELLO.  \nD.JoAõVELASQUES SARMENTO.  \nHESPANHA.  \nNota do Ministro dos Negocios Estrangeiros a Mr.La-  \nval-Montmorency,Embaixador Francez em Madrid.  \nA recente ley,que reestabelece em França a censuraprevia de todas as obras periodicas,evidentemente aspoem de todo a disposicaõ do Governo;e,com tudo;nem por isso tem algumas dellas deixado de mostrar umespirito naõ menos hostil á Hespanha,do que inconsis-tente com os sentimentos do seculo em que vivemos.  \nO Governo Hespanhol,igualmente forte na gloriosaadhesaõ de um povo digno da liberdade de que he deve-dor a seu Rey,e na consciencia da rectidaõ dos princi-pios que o dirigem,despreza,como merecem ser despre-zadas,aquellas produccoens,ao mesmo tempo de breveduracaǒe violentas,de uma faccao,que,affectando naõentender as vantagens do systema politico estabelecidono seu paiz,continúa a alimentar-se de chimeras,respi-rando impotentes desejos,rogando incessantemente pelaressurreicaõ de instituicoens antiquadas,incompativeiscom a intelligencia do seculo.O Governo Hespanhol,porem,naõ póde omittir o chamar a attencaǒdo illumi-nado Gabinete de S.M.Christianissima,para os tristesresultados de tam culpavel comportamento;porque veclaramente,que o objecto he espalhar,em toda a parte,  \na desinquietacaǒ,o temor e a desconfianca,inventandohistorias de insurrecsoens e dissencoens,assustando as-assim a Europa,com o impio echo de suas protervas pre-diccoens.Ninguem melhor do que 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