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O texto determina o procedimento de submissão das provas ao Diretor dos Estudos e a atuação dos Censores Regios, prevendo suspensão imediata da impressão quando houver matéria contra a religião, moral, bons costumes, Constituição ou pessoa do Soberano. Define também obrigações de livreiros e impressores, penas pecuniárias e de custódia em caso de descumprimento, e responsabilidade pelos escritos e sua 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\nPOLITICA.  \nBEYNO UNIDO DR POBTUGAL BRAZIL ALGARTES.  \nDecreto de S.M.sobre a liberdade da imprensa noBrazil.  \nFazendo-se dignas da minha Real consideracaõ as rei-teradas representacoens,que pessoas doutas e zelosas doprogresso da civilizacaǒe das letras tem feito subir aminha soberana presenca,tanto sobre os embaracos,quea previa Censura dos escriptos oppunha a propagacao daverdade,como sobre os abusos que umaillimitada liber-dade de imprensa podla trazer á religiaõ,a moral ou ápublica tranquillidade,hei por bem ordenar,que,emquanto pela Constituicao commettida as Cortes de Por-tugal se naõ acharem reguladas as formalidades,que de-  \nPolitica.  \nvem preencher os livreiros e edictores,fique suspensa aprevia Censura,que pela actual legislacao se exigia paraa impressao dos escriptos,que se intente publicar;ob-servando-se as seguintes disposicoens.  \nTodo oimpressor sera obrigado a remetter ao Directordos Estudos,ou quem suas vezes fizer,dous exemplaresdas provas,que se tirarem de cada folha na imprensa,sem suspensaõ dos ulteriores trabalhos;a fim de que oDirector dos Estudos,distribuindo uma dellas a algumdos Censores Regios,e ouvindo o seu parecer,deixeproseguir na impressao,naõ se encontrando nada dignode censura:ou a faca suspender,ate que se facam as ne-cessarias correccoens,no caso unicamente de se achar,que contem alguma cousa contra a religiaõ,a moral e bonscustumes,contra a Constituicaõ e pessoa do Soberano,ou contra a publicatranquillidade:ficando elle responsa-vel as partes por todas as perdas e damnos,que de talsuspensaõ e demoras provierem:decidindo-se por arbi-tros tanto a causa principal de injusta censura,como asecundaria de perdas e damnos;eescolhendo o Directordos Estudos os arbitros por parte dajustica,bem como ojulgador:salvas as excepcoens de pejo ou suspeicaõ,quea parte póssam competir,na forma de Direito.  \nDo mesmo modo deveraõ os livreiros mandar successi-vamente ao Director dos Estudos,ou quem suas vezesfizer,listas dos livros,que tiverem de venda,e que senaõ achem em precedente lista:remettendo os que pelomesmo Director lhes forem pedidos para serem examina-dos,e caso nelles se encontre cousa que offenda algumdos mencionados pontos devera o Director dos Estudosmandar prohibir a ulterior venda,entregando-se na li-vraria publica;a menos que,sendo de importacaõ,seudono naǒprefira reexportallos.  \nO impressor ou livreiro,que faltar em cumprir com o  \nPolitica.  \ndisposto neste decreto,incurrerá na pena pecuniaria,que naõ será menos de cem mil reis,nem mais de 600.000reis;e alem disso na correccional de custodia,de oitodias ao menos,ou de tres mezes ao mais,nos casos demaior gravidade;confiscados em ambos os casos os livrosappreheddidos.  \nE como pelo acto espontaneo da minha Soberania,comque hei por bem suspender ate a promulgacaǒda Consti-tuicaõ a Censura previa,que prende e retarda a publica-caǒe circulacaõ dos escriptos,naõ he nem podia ser mi-nha intencaõ abrir a posta a libertina dissolucaõ no abu-so da 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