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Estabelece o conceito de tráfico ilícito, define em quais casos e sob que bandeiras/portos a prática é considerada ilícita, e delimita os territórios em que o comércio de negros permanece lícito. 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POLITICA.\n\nREYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES.  \nConvencao addicional ao tractado de 22 de Janeiro de1815,entre Sua Majestade Fidelissima e SuaMajestade Britannica,para o fim de impedir qual-quer commercio illicito de escravos por parte dosseos respectivos Vassallos.  \nUA Majestade El Rey do Reyno Unido de Portugaldo Brazil e Algarves e Sua Majestade EI Rey do ReynoUnido da Gram Bretanha e Irlanda,adherindo aos prin-cipios,que manifestaram na declaracao do Congresso deVienna,de 8 de Fevereiro de 1815,e desejando preen-cher fielmente e em toda a sua extencaōas mutuasobrigacoens,que contractaram pelo tractado de 22 deJaneiro de 1815,em quanto naōchega a epoca em que.  \nVoL.XX.No.118.  \nsegundo o theor do Artigo 4 do sobredicto tractado,S.M.Fidelissima se reserva a fixar,de accordo com S.M.Britannica,o tempo em que o trafico de escravos deverácessar inteiramente e ser prohibido nos seos Dominios;e S.M.EI Rey do Reyno Unido de Portugal,do Brazile Algarves,tendo-se obrigado pelo Art.2.do menci-onado tractado a dar as providencias necessarias paraimpedir aos seos vassallos todo o commercio illicito deescravos;e tendo-se S.M.El Rey do Reyno Unido daGram Bretanha e Irlanda obrigado da sua parte a adoptar,de acoordo com S.M.Fidelissima,as medidas necessariaspara impedir que os navios Portuguezes que se emprega-rem no commercio de escravos,segundo as leys do seopaiz e os tractados existentes,nao soffram perdas e en-contrem estorvos da parte dos Crusadores Britannicos,Suas dictas Majestades determinaram fazer uma Conven-cao para este fim;e havendo nomeado seos Plenipoten-ciarios ad hoc;a saber:S.M.EI Rey do Reyno Unidode Portugal,do Brazil e Algarves ao IImo.e Exmo.Senhor,Dom Pedro de Souza e Holstein,Conde dePalmella,do seo Conselho,capitaõ da sua guarda Real dacompanhia Allemaa,commendador da ordem de Christo,gram cruz da ordem de Carlos III.em Hespanha,e seoEnviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junctoa S.M.Britannica;e S.M.EIRey do Reyno Unido daGram Bretanha e Irlanda ao muito Honrado RobertoSlewart,Visconde de Castlereagh,Conselheiro de Suadicta Majestade no seo Conselho Privado,Membro de seoParlamento,Coronel do Regimento de Milicas de Lon-donderry,Cavalleiro da Muito Nobre Ordem da Jarre-teira,e seo Principal Secretario de Estado encarregado dareparticaōdos Negocios Estrangeiros:os quaes depois dehaverem trocado os seos plenos-poderes respectivos,queacharam em boa a devida forma,conviéram nos artigosseguintes.  \nPolitica.  \nArtigo 1.O objecto d'esta convencao hé,por partede ambos os Governos,o vigiar mutuamente que os seosVassallos respectivos naõ façam o commercio illicito deEscravos.As duas altas partes contractantes declaramque ellas consideram como trafico illicito de escravos oque para o futuro houvesse de se fazer em taes circum-stancias como as seguintes,a saber:一  \n1°.Em navios debaixo de Bandeira Britannica;ou porconta de Vassallos Britannicos,em qualquer navio,oudebaixo de qualquer bandeira que seja.  \n2°.  Em navios Portuguezes,em todos os portos ouparagens da Costa de Africa,que se acham prohibidas emvirtude do Art 10.do tractado de 22 de Janeiro de1815.  \n3°.Debaixo da bandeira Portugueza ou Britannica,quando por conta de vassallo de outra potencia.  \n40.Por navios Portuguezes,que se destinassem paraum porto qualquer fora dos dominios da Monarchia deS.M.Fidelissima.  \nArtigo II.Os Territorios,nos quaes,segundo o trac-tado de 22 de Janeiro de 1815,o Commercio dos Negrosfica sendo licito para os Vassallos de S.M.Fidelissima sao:  \n1°.Os Territorios que a Corôa de Portugal possuena Costa d'Africa ao Sul do Equador;a saber:—naCosta Oriental dAfrica o territorio comprehendido entreo Cabo Delgado e a Bahia de Lourenco Marques e naCosta Occidental todo o territorio comprehendido entre o  \n80.e180.graos de latitude meridional.  \n20.Os Territorios da Costad’Africa ao Suldo Eq","cbCais5RcSmIM93f","https://ap.wps.com/l/cbCais5RcSmIM93f","pdf",47903660,104,"Portuguese","# POLITICA.\n## Artigo 1\n## Artigo II\n## Artigo III\n## Artigo IV\n## Artigo V","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da convenção adicional?\",\"answer\":\"Vigiar mutuamente para que os vassalos de ambos os governos não façam comércio ilícito de escravos e definir o tráfico ilícito para o futuro.\"},{\"question\":\"Em que situações o comércio de escravos é considerado ilícito?\",\"answer\":\"O texto considera ilícito, por exemplo, o comércio em navios sob bandeira britânica ou por conta de vassalos britânicos, em portos africanos proibidos, quando por conta de vassalo de outra potência, e quando navios portugueses se destinarem fora dos domínios da monarquia portuguesa.\"},{\"question\":\"Que requisitos devem cumprir os navios portugueses que se destinam ao comércio na costa da África?\",\"answer\":\"Devem ir munidos de passaporte real conforme formulário anexo, escrito em português com tradução autêntica em inglês e assinado pelo responsável indicado conforme o tipo de porto de saída.\"}]","POLITICA - Convencao adicional ao tractado de 22 de Janeiro de 1815 - Vol. XX No. 118 | PDF",1791640188,160]