[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-539333-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-539333-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","politica-decree-to-convene-the-brazilian-cortes","POLITICA - Decreto para reunir as Cortes do Brazil","","Texto em português antigo que registra o decreto das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, expedido em nome do rei D. João VI, pela Regência do Reino a partir do contexto político de 1821. Estabelece normas para reconhecer governos do Ultramar e ilhas, convocar eleições de deputados com instruções da Junta Provisional, definir critérios de capitães de províncias, organizar apresentação, procurações e custeios de viagens e estadias, e considera a ocupação violenta do território português como declaração de guerra. Inclui também uma carta das Cortes ao rei, com votos, juramento da Constituição, recompensas políticas e manifestações de lealdade.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/","Religião e Espiritualidade",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/politica-decree-to-convene-the-brazilian-cortes/539333/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/politica-decree-to-convene-the-brazilian-cortes/539333.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rhys","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-18","2026-10-10",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo principal do decreto registrado no texto?","Question",{"text":62,"@type":63},"Consolidar a união política dos portugueses dos dois hemisférios, regular a eleição e atuação dos deputados das Cortes e estabelecer medidas associadas à regeneração política da Nação Portuguesa.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como o texto trata a ocupação violenta do território português?",{"text":67,"@type":63},"Considera a ocupação violenta de qualquer porção de território português como declaração de guerra feita a Portugal.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que as Cortes comunicam ao rei na carta incluída no texto?",{"text":71,"@type":63},"Expõem votos de respeito e adesão, apresentam bases da Constituição da Monarquia Portuguesa e relatam a satisfação com o juramento do rei em manter e guardar a Constituição trabalhada pelas Cortes.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},539333,1792212814,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,112,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":110,"show_sort_weight":86,"slug":111},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":113,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},687207024643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","CORREIO BRAZILIENSE  \nDE JUNHO 1821.  \nNa quarta parte nova os campos ara;E se mais mundo houvéra la chegara.  \nCAMOENS,c.vII.e14  \n# POLITICA.\n\nREYNO UNIDO DE.PORTUGAL BRAZIL ALGARVES.  \nDecreto para reunir is Córtes Deputados do Brazil.  \nA Regencia do Reyno,em nome d'EI Rey o Senhor  \nD.Joaõ VI,faz saber que as Cortes Geraes Extraordi-narias e Constituintes da NaçaǒPortugueza,tem decre-tado:o seguinte:一  \n“As Córtes Geraes Extraordinarias e Constituintes daNacaǒPortugueza,considerando a obrigacao,que temde estreitar cada vez mais a uniaõ dos Portuguezes dosdous Hemispherios,por meios de seus interesses politicos;e attendendo tambem a que nenhum cidadaõ póde adqui-rir o sublime character de Deputado de Cortes,sem que  \nPolitica.  \neste lhe seja conferido pelos votos de seus constituintes,nos quaes a soberania essencialmente reside,declaram edecretam o seguinte.  \n1.°Seraõ havidos como legitimos todos os Governosestabelecidos,ou que se estabelecerem nos Estados Por-tuguezes do Ultramar,e ilhas adjacentes,para abracarema sagrada causa da regeneracaǒpolitica da NacaǒPortu-gueza,e serao declarados benemeritos da Patria os quetiverem premeditado,desenvolvido e executado a mes-ma regeneracao.  \n2.°Todos os dictos Governos mandaraõ logo procederas eleicoens dos Deputados de Cortes,nas quaes se ob-servarao,quanto for possivel,as instruccoens,que aJuncta Provisional do Governo deste Reyno,em data de22 de Novembro do anno passado,mandou publicar,as-sim para esta capital,cono para as provincias do Reyno,ajustando as mesmas instruccoens as circumstancias lo-caes de cada uma provincia.  \n3.°Nas provincias,em que pela sua extencaõ se acha-rem mui distantes as cabecas de comarcas,poderaõ es-tas considerar-se,para este effeito somente,como capi-taes de provincias.  \n4.°Logo que os Deputados tiverem sido eleitos,oGo-verno respectivo os fará apresentar nestas Córtes,ins-truidos das competentes procura,oens,e lhes arbitrarápara suas viagens,e estada,ajudas de custo,que seraopagas pelas rendas publicas das respectivas provinci-as.  \n5.°A occupacaõ violenta de qualquer porcaǒdeterri-torio Portuguez,será considerada como declaracaõde guerra feita a Portugal.  \n6.°Quaesquer authoridades e pessoas,que se oppuze-rem a regeneracaǒpolitica da Nacaõ Portugueza,dando  \nPolitica.  \ncausa a que os povos desesperados ensanguentem as suasresolucoens,seraõ responsaveis pelos males que occasio-narem.  \n7.°A Regencia do Reyno apertará cada vez mais osvinculos de fraternidade,que felizmente unem este Rey-no com as provincias Ultramarinas,prestando-lhes ospossiveis auxilios,para se tornar perpetua e indissoluvela mutua uniaõ.  \nA Regencia do Reyno o tenha assim entendido e facaexecutar.Paco das Cortes em 18 de Abril de 1821.Hermano Joze Braamcamp do Sobral,Presidente.A-gostinho Joze Freire deputado Secretario.  \nPelo que manda a todas as authoridades,a quem com-petir o conhecimento e execucaõ do presente Decreto,que assim o tenham entendido,e o cumpram e facamcumprir e executar,como nelle se contem:e ao Chan-celler Mor do Reyno,que o faca publicar na Chancella-ria,e registrar nos livros respectivos,remettendo-se ooriginal ao Archivo da Torre do Tombo,e copias a to-das as Estacoens do estylo.Palacio da Regencia,em 24de Abril de 1821.(Com as rubricas dos Membros daRegencia.)  \nCarta das Cortes a Sua Majestade,El Rey.  \nSenhor!As Cortes Geraes Extraordinarias e Consti-tuintes da Nacaõ Portugueza,depois de haverem leva-do ao conhecimento de Vossa Majestade em 15e19 deFevereiro,a relacao fiel de seus procedimentos desde asua installacaõ,e a indicacao das causas e factos,que aprecederam;resolveram em sessao de 19 de Abril levarnovamente a presenca de Vossa Majestade os seus cons-tantes votos do maior respeito,amor e adhesaõ a sagra-  \nda pessoa de Vossa Majestade;e apresentar-lhe as bazesda Constituicaõ da Monarchia Portugueza;na bem se-gura e bem fundada esperanca de que Vossa Majestade seprestaria com gosto a rubricar immediatamente,com o seujuramento,este sustentac","cbCaiaamFmfkFL3X","https://ap.wps.com/l/cbCaiaamFmfkFL3X","pdf",44795554,97,"Portuguese","# POLITICA\n## Decreto para reunir as Cortes do Brazil\n## Carta das Cortes a Sua Majestade, El Rey","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do decreto registrado no texto?\",\"answer\":\"Consolidar a união política dos portugueses dos dois hemisférios, regular a eleição e atuação dos deputados das Cortes e estabelecer medidas associadas à regeneração política da Nação Portuguesa.\"},{\"question\":\"Como o texto trata a ocupação violenta do território português?\",\"answer\":\"Considera a ocupação violenta de qualquer porção de território português como declaração de guerra feita a Portugal.\"},{\"question\":\"O que as Cortes comunicam ao rei na carta incluída no texto?\",\"answer\":\"Expõem votos de respeito e adesão, apresentam bases da Constituição da Monarquia Portuguesa e relatam a satisfação com o juramento do rei em manter e guardar a Constituição trabalhada pelas Cortes.\"}]","POLITICA - Decreto para reunir as Cortes do Brazil | PDF",1791628750,149]