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Estabelece diretrizes sobre aplicação de recursos do ensino, remuneração compatível com o Piso Salarial Profissional Nacional, políticas de avaliação de desempenho com critérios objetivos e democráticos, apoio técnico e financeiro e redução de doenças profissionais. 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Silva Coelho de Brito  \nSecretária de Educação  \nAracoiaba – Ceará  \n2026  \n2  \nÍNDICE  \nCAPÍTULO I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS ................................ 3  \nCAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE CARGOS ..............................................4  \nCAPÍTULO III-DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PLANO ...................................4  \nCAPÍTULO IV - DA NATUREZA DOS CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E DAESTRUTURA............................................................................................................................. 6  \nCAPÍTULO V-DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS ...................... 7  \nCAPÍTULO VI-DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E DA CARREIRA FUNCIONAL ........................................................................................................ 9  \nCAPÍTULO VII-DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.................................................... 11  \nCAPÍTULO VIII-DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO........................................ 13  \nCAPÍTULO IX-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................... 16  \nCAPÍTULO X-DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ....................................................... 17  \nCAPÍTULO XI-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................... 18  \nANEXO I-QUADRO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PLANODE 2005) .................................................................................................................................. 19  \nANEXO II-QUADRO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (2025) .20  \nANEXO III-ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA, CARGOS, FUNÇÃO, CLASSES, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO.........21  \nANEXO IV-LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO .......................................................................22  \nANEXO V-LINHAS DE VENCIMENTOS E PROMOÇÃO ...............................................23  \n4  \nI-restabelecer a Carreira do Magistério, através de uma estrutura compatível como nível organizacional da Secretaria Municipal de Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais dos profissionais;  \nII - adotar os princípios da habilitação e da titulação, e da avaliação dedesempenho para o desenvolvimento na Carreira;  \nIII - integrar o desenvolvimento profissional do magistério consoante ao desenvolvimento da Educação do Município.  \nCAPÍTULO II  \nII-DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE CARGOS  \nArt. 5º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério (PCCRPM) tem como princípios a profissionalização e a valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal, assegurando aos seusintegrantes:  \nI-aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 69, § 5º e 6º, da LDB) e o respeito ao percentual mínimo para pagamento dosintegrantes do magistério;  \nII-remuneração condigna aos profissionais do magistério, com vencimentos nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional;  \nIII-implantação de políticas de avaliação de desempenho dos alunos, da escola edo sistema de educação municipal a partir de critérios objetivos e democráticos, com fito nas melhorias da educação do município;  \nIV-garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições detrabalho dos integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais;  \nV-garantir a participação da família e da sociedade no processo educacional;  \nVI-implantação de política de formação contínua como forma de garantir aqualidade do serviço público e o crescimento individual do servidor, permitindo a progre","cbCaijJKOX4GonDC","https://ap.wps.com/l/cbCaijJKOX4GonDC","pdf",5166123,23,"Portuguese","# Capítulo I - Das Disposições Preliminares e Objetivos\n# Capítulo II - Dos Princípios do Plano de Cargos\n# Capítulo III - Dos Conceitos Fundamentais do Plano\n# Capítulo IV - Da Natureza dos Cargos, Funções, Carreira e da Estrutura\n# Capítulo V - Da Organização e do Ingresso nas Carreiras\n# Capítulo VI - Do Desenvolvimento Profissional do Magistério e da Carreira Funcional\n# Capítulo VII - Da Avaliação de Desempenho\n# Capítulo VIII - Do Vencimento e da Remuneração\n# Capítulo IX - Das Disposições Gerais\n# Capítulo X - Das Disposições Transitórias\n# Capítulo XI - Das Disposições Finais\n# Anexos","[{\"question\":\"Quais princípios orientam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério (PCCRPM)?\",\"answer\":\"O plano orienta a profissionalização e valorização dos profissionais, assegurando aplicação integral de recursos do ensino, remuneração compatível com o Piso Salarial Profissional Nacional, avaliação de desempenho com critérios objetivos e democráticos, apoio técnico e financeiro e participação da família e da sociedade 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