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Define responsabilidades das empresas aéreas nacionais e estrangeiras que operam transporte público de passageiros no Brasil, incluindo ações imediatas após a ocorrência do acidente, com foco na informação sobre passageiros e tripulantes e no atendimento às necessidades dos familiares. Fundamenta-se em normas legais e em orientações internacionais da OACI, visando padronizar procedimentos e assegurar coordenação dos serviços 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FISCALIZAÇÃO  \nINSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL  \nIAC 200-1001  \nPLANO DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AERONÁUTICO E APOIO A SEUS  \nFAMILIARES  \n2005  \n2005 IAC 200-1001  \nMINISTÉRIO DA DEFESA  \nCOMANDO DA AERONÁUTICA  \nDEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL  \nPORTARIA No 706/DGAC, DE 22 DE JULHO DE 2005.  \nAprova a Instrução de Aviação Civil-IAC que trata de Assistência às Vítimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a seus Familiares.  \nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no Decreto No 65. 144, de 12 setembro de 1969, que institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, e tendo em vista o disposto na Portaria No 453/GM-5, de 02 de agosto de 1991, que reformula o Sistema de Segurança de Vôo da Aviação Civil, resolve:  \nArt. 1o Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:  \nIAC 200-1001.  \nTítulo: Plano de Assistência às Vítimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a seus Familiares.  \nArt. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  \nArt. 3o Revogam-se as Portarias nº 18/DGAC, publicada no DOU nº 40, de 25 de fevereiro de 2000 e a Portaria nº 19/DGAC, publicada no DOU nº 52, de 16 de março de 2000.  \nMaj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY  \nDiretor-Geral  \nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 150, DE 05 DE AGOSTO DE 2005  \n2005 IAC 200-1001  \nSUMÁRIO  \nPORTARIA DE APROVAÇÃO, ISUMÁRIO, II  \nINTRODUÇÃO, III CONTROLE DE EMENDAS, IV  \n1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 1  \n1.1 FINALIDADE, 1  \n1.2 FUNDAMENTO, 1  \n1.3 APROVAÇÃO, 1  \n1.4 DISPONIBILIZAÇÃO, 1  \n1.5 CORRELAÇÕES, 1  \n1.6 CANCELAMENTO, 1  \n2 GLOSSÁRIO, 2  \n3 INFORMAÇÕES DOS PASSAGEIROS EMBARCADOS, 2  \n3.1 EMPRESAS AÉREAS, 2  \n3.2 ADMINISTRAÇÕES AEROPORTUÁRIAS, 2  \n4 PLANO DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AERONÁUTICO E APOIO A SEUS FAMILIARES, 2  \n4.3 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS EMPRESAS AÉREAS, 3  \n4.4 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES AEROPORTUÁRIAS, 4  \n5 DISPOSIÇÕES FINAIS, 5  \nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 6  \n2005 IAC 200-1001  \nINTRODUÇÃO  \nA ocorrência de um acidente aeronáutico pode provocar uma tragédia de grandes proporções, sendoreconhecida a necessidade de assistência às vítimas e Apoio a seus familiares. Este documento estabelece as ações básicas sob a responsabilidade das Empresas Aéreas nacionais e estrangeiras que exploram transporte público de passageiros no Brasil, para prover tal assistência e gerenciar os serviços que devem se tornar imediatamente disponíveis às vítimas e as medidas de apoio a seus familiares.  \nDiante dos transtornos causados pelo acidente aeronáutico, cabe à Empresa Aérea de transporteaéreo público a importante tarefa de informar sobre os passageiros e os tripulantes a bordo, responder aos questionamentos dos seus familiares, procurando atender às suas necessidadesimediatas.  \nO Plano de ação, a ser elaborado pelas Empresas Aéreas, deverá ser norteado pelas idéias básicas contidas nesta IAC, a qual foi formulada com base nas orientações da Circular OACI nº 285-AN/166, visando padronizar os procedimentos a serem adotados no caso de acidente aeronáutico.  \n2005 IAC 200-1001  \n\n| Controle de Emendas |  |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Emenda |  |  | Data da\u003Cbr>Inserção | Inserida\u003Cbr>Por | Emenda |  |  | Data da\u003Cbr>Inserção | Inserida\u003Cbr>Por |\n| N | o\u003Cbr>| Ano |  |  | N | o\u003Cbr>| Ano |  |  |\n| 01 |  |  |  |  | 33 |  |  |  |  |\n| 02 |  |  |  |  | 34 |  |  |  |  |\n| 03 |  |  |  |  | 35 |  |  |  |  |\n| 04 |  |  |  |  | 36 |  |  |  |  |\n| 05 |  |  |  |  | 37 |  |  |  |  |\n| 06 |  |  |  |  | 38 |  |  |  |  |\n| 07 |  |  |  |  | 39 |  |  |  |  |\n| 08 |  |  |  |  | 40 |  |  |  |  |\n| 09 |  |  |  |  | 41 |  |  |  |  |\n| 10 |  |  |  |  | 42 |  |  |  |  |\n| 11 |  |  |  |  | 43 |  |  |  |  |\n| 12 |  |  |  |  | 44 |  |  |  |  |\n| 13 |  |  |  |  | 45 |  |  |  |  |\n| 14 |  |  |  |  | ","cbCainInzdIlVHOL","https://ap.wps.com/l/cbCainInzdIlVHOL","pdf",79218,12,"Portuguese","# INTRODUÇÃO\n# Controle de Emendas\n# 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## 1.1 Finalidade\n## 1.2 Fundamento\n## 1.3 Aprovação\n## 1.4 Disponibilização\n## 1.5 Correlações\n## 1.6 Cancelamento\n# 2 GLOSSÁRIO\n# 3 INFORMAÇÕES DOS PASSAGEIROS EMBARCADOS\n## 3.1 Empresas aéreas\n## 3.2 Administrações aeroportuárias\n# 4 PLANO DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AERONÁUTICO E APOIO A SEUS FAMILIARES\n## 4.3 Procedimentos a serem adotados pelas empresas aéreas\n## 4.4 Procedimentos a serem adotados pelas administrações aeroportuárias\n# 5 DISPOSIÇÕES FINAIS\n# REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da IAC 200-1001?\",\"answer\":\"Estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano de Assistência às Vítimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a seus Familiares.\"},{\"question\":\"Quais organizações são responsáveis pelas ações previstas?\",\"answer\":\"As Empresas Aéreas nacionais e estrangeiras que exploram transporte aéreo público no Brasil devem elaborar e executar as ações básicas sob sua responsabilidade, especialmente para prover assistência imediata e informar passageiros e tripulantes.\"},{\"question\":\"Em que normas a instrução se fundamenta?\",\"answer\":\"A IAC se baseia no Decreto nº 65.144 (12/09/1969), que institui o Sistema de Aviação Civil, e na Portaria nº 453/GM-5 (02/08/1991), que reformula o Sistema de Segurança de Vôo, além de correlacionar-se com a Circular OACI 285-AN/166.\"}]","Plano de Assistência às Vítimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a seus Familiares - IAC 200-1001 - Instrução de Aviação Civil | PDF",1791425263,18]