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Define o regime jurídico, fundamentos legais, validade do processo e regras gerais de remuneração, carga horária e divulgação dos atos. 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A contratação de pessoal será destinada à contratação de Médico Saúde da Família para atuar nas Unidades de Saúde do Município, nos termos da Legislação Municipal Lei 1.042 de 09 de maio de 1989.  \n1. DO REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO  \n1.1. A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Legislação Municipal Lei 1.042 de 09 de maio de 1989.  \n1.2. O contrato terá a validade de até 12 (doze) meses, vedada a prorrogação, conforme art. 3° . §1° . da Lei Municipal n° . 1.042 de 09 de maio de 1989  \n1.3. A remuneração será estabelecida conforme o item 2 deste edital.  \n1.4. O prazo de validade do Processo Seletivo é de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 2 anos.  \n1.5. Os aprovados e contratados por este edital terão a carga horária semanal de trabalho estabelecida de acordo com as necessidades do órgão requisitante.  \n1.6. Os atos pertinentes ao presente Processo Seletivo serão publicados e divulgados por meio de publicação no endereço eletrô[nico abaixo www.piratininga.sp.gov.br](nico abaixo www.piratininga.sp.gov.br).  \n1.7. Em qualquer hipótese, o Processo Seletivo perderá a validade, independentementeda vigência ou prorrogação, após 30 dias contados da homologação de concurso público destinado ao provimento daqueles cargos.  \n2. DOS CARGOS  \n\n| CARGO | N° . DE\u003Cbr>VAGAS | CARGAHORÁRIA\u003Cbr>SEMANAL | REQUISITOSMÍNIMOS | REMUNERAÇÃO\u003Cbr>BRUTA |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Médico Saúde da Família | 01 | 20 horas Atendimentoao menos 3 x na semana, com registro deponto eletrônico | Graduação em Medicina e Inscriçãono CRM e com habilitação em saúde da família ou cursando com prazo deconclusão de até 2 anos da data deadmissão | Salário Base R$ 3.580,90 Ref E1\u003Cbr>Insalubridade R$ 324,20\u003Cbr>Gratif. DECRETO Nº 3.091/20-3.330/22 – GSS – R$ 5. 100,00 |\n\n2.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos pertinentes ao PROCESSO SELETIVO de que trata este edital, obrigando-se aatender aos prazos e condições estipulados e que forem publicados durante a execução do Processo Seletivo.  \n2.2. A inscrição implicará no conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e o compromisso tácito de aceitação das condições do Processo Seletivo Público Simplificado, tais como aqui se acham estabelecida.  \n2.3. Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia de sua publicação, dirigidas a Comissão Organizadora do Processo Seletivo nº 001/2026 , Praça Dr. Mário Ribeiro da Silva nº 14 , Centro, das 08 às 12 horas e das 13 às  \n17 horas. Outras informações poderão ser adquiridas pelos telefones (14) 3265-9530 , 3265- 9541 e 3265-9542.  \n2.4. Os requisitos para o exercício do cargo deverão estar concluídos e serem comprovados até a fase de homologação. ","cbCailSFQwwNzKCJ","https://ap.wps.com/l/cbCailSFQwwNzKCJ","pdf",1084788,15,"Portuguese","# 1. Do regime jurídico e remuneração\n## 1.1 Contratação em regime especial e fundamento legal\n## 1.2 Validade do contrato\n## 1.3 Remuneração\n## 1.4 Prazo de validade do processo e prorrogação\n## 1.5 Carga horária semanal\n## 1.6 Publicação e divulgação dos atos\n## 1.7 Perda de validade\n# 2. Dos cargos\n## 2.1 Responsabilidade do candidato sobre acompanhamento dos atos\n## 2.2 Conhecimento e aceitação das condições do edital\n## 2.3 Impugnação do edital e contatos\n## 2.4 Requisitos e comprovação\n## 2.5 Contratação conforme necessidades e classificação\n# 3. Das inscrições\n## 3.1 Locais, datas e horários de inscrição\n## 3.2 Conhecimento prévio das regras e requisitos\n## 3.3 Aceitação das normas e impossibilidade de alegar desconhecimento\n## 3.4 Isenção de taxa\n## 3.5 Preenchimento de ficha de inscrição\n## 3.6 Requisitos para candidatar-se e impedimento para posse\n## 3.7 Escolaridade exigida\n## 3.8 Documentação a ser entregue no ato da inscrição","[{\"question\":\"Quais documentos devem ser entregues no ato da inscrição?\",\"answer\":\"No ato da inscrição, o candidato deve entregar envelope com cópias de documentos como RG, CPF e comprovante de inscrição profissional no CRM/SP, além de orientações adicionais para candidatos com necessidades especiais conforme o edital.\"}]","Piratininga - Edital Processo Seletivo Público Simplificado N° 001/2026 - Contratação Médico Saúde da Família 20 Horas | PDF",23]