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O presente edital dispõe sobre processoseletivo para concessão de Bolsas de Estudo Filantrópica para alunos regularmente matriculados no 1º período do curso de MEDICINA da Universidade deVassouras, no semestre letivo de 2023.2.  \nConsiderando que a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE), mantenedora da Universidade de Vassouras, entidade filantrópica, com sede à Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, 280-Centro, Vassouras/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.410.037/0001-84, fez adesão ao PROUNI (Programa Universidade para Todos) somente com bolsas integrais (100%) em suas mantidas desde o ano de 2007 até o processo seletivo para ingresso no primeiro semestre letivo de 2022, ou seja, até 2022.1.  \nConsiderando que os cálculos apresentados pelo sistema para renovação/manutenção à adesão ao programa PROUNI a partir do semestre letivo 2022.2, gerou cálculo incompatível com a atual condição daentidade e inclusive com os ditames da Lei 187/21 e da Lei 11.096/05 .  \nConsiderando que dita incompatibilidade não foi passível de ser absorvida pela FUSVE, sem gerar gravedesequilíbrio e, em conformidade ao que dispõe o parágrafo 3º do art. 5º da Lei 11.096 de 2005, a Instituição requereu em julho/2022, através do Termo de Solicitação de Desvinculação de Instituição de Ensino Superior, o desligamento do programa, reiterando que os estudantes outrora beneficiados pelo programa até o ano ingresso de 2022 . 1, gozarão do benefício concedido até a conclusão do curso, a FUSVE RESOLVE:  \nEm atenção à Lei Complementar n. 187/2021, para o cumprimento de suas ações filantrópicas em Educação, tornar público o Edital nº 004/2023 para concessão de bolsa de estudo filantrópica para os alunos do curso de MEDICINA do 1º período.  \nCAPÍTULO I – DAS INFORMAÇÕES GERAIS  \nArt. 1° – O presente Edital destina-se a regular a concessão de 01 (uma) Bolsa de Estudo Filantrópica integral (100%) sendo para o 1° período, aos alunos regularmente matriculados no 1º período em 2023.2, desde que o grupo familiar não ultrapasse a renda per capita de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário mínimo nacional, para o semestre letivo de 2023.2.  \nParágrafo Primeiro: A Instituição reserva-se o direito de conceder 02 (duas) bolsas parciais de 50%(cinquenta por cento) para o 1° período, uma vez cumprido o perfil socioeconômico, ou seja, desde que arenda do grupo familiar não ultrapasse 1,5 (um inteiro e cinco décimos) per capita salário mínimo nacional.  \nParágrafo Segundo: NÃO poderão participar ou dar continuidade ao processo seletivo de que trata este Edital, os alunos que possuam qualquer percentual FIES ou financiamento integral (100%) .  \nParágrafo Terceiro – A renovação da bolsa por iguais e sucessivos períodos será possível, desde que o(a) aluno(a) cumpra todos os pré-requisitos estabelecidos no Manual do Bolsista UNIVERSIDADE DEVASSOURAS/CAP, incluindo a assinatura de Termo de Compromisso, semestralmente e o Recadastramento de bolsa, a ocorrer anualmente.  \nArt. 2° – Nos termos do parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar n. 187/2021, será ofertada Bolsa de Estudo integral (100%) ou parcial (50%), aos (às) candidatos (as) cuja renda familiar bruta mensal per capitanão exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário mínimo válido tanto para bolsas integrais quanto para bolsas parciais, vide parágrafo primeiro do artigo 1º deste Edital.  \nArt. 3° – O processo de concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica será realizado sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos ou quaisquer outros que afrontem esse perfil, tendo como base, para a sua análise edeferimento, o parecerde uma Com","cbCaiq8Ax1Jq9Lp7","https://ap.wps.com/l/cbCaiq8Ax1Jq9Lp7","pdf",1432866,"Portuguese","# CAPÍTULO I – DAS INFORMAÇÕES GERAIS\n## Art. 1° – Objetivo e critérios de renda\n## Art. 2° – Condições legais da renda familiar\n## Art. 3° – Critérios de análise e comissão julgadora\n## Art. 4° – Cancelamento e ausência de direito adquirido\n## Art. 5° – Desclassificação por descumprimento\n## Art. 6° – Etapas obrigatórias e eliminatórias\n## Art. 7° – Formulário socioeconômico e preenchimento\n# CAPÍTULO II – DAS BOLSAS E REQUISITOS\n## Art. 8° – Disponibilização das bolsas e não cumulatividade","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital nº 004/2023?\",\"answer\":\"Regular a concessão de bolsas de estudo filantrópicas para alunos do curso de Medicina da Universidade de Vassouras no 1º período do semestre letivo 2023.2.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos de renda para concorrer às bolsas?\",\"answer\":\"O grupo familiar não pode ultrapassar renda per capita de 1,5 salário mínimo nacional; isso vale tanto para bolsa integral (100%) quanto para bolsa parcial (50%).\"},{\"question\":\"Quando ocorre a desclassificação no processo seletivo?\",\"answer\":\"Há desclassificação automática se o candidato descumprir determinações e/ou obrigações em qualquer etapa, além de eliminação caso não cumpra o cronograma definido no edital.\"}]","Edital de Bolsas de Estudo Filantrópicas Medicina 2023.2 - Edital nº 004/2023 | PDF",42]