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Cada entrada sintetiza o tema jurídico tratado, como legalidade de regularizações, interpretação de contratos e enquadramentos normativos, facilitando a consulta e a verificação documental.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/pgr-advisory-council-opinions-2017-2019-summaries/224869/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/pgr-advisory-council-opinions-2017-2019-summaries/224869.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Lucas Vance","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais os temas jurídicos abrangidos pelos pareceres?","Question",{"text":62,"@type":63},"Os sumários indicam temas como legalidade de regularizações, interpretação/modificação de contratos de concessão e enquadramentos legais de situações laborais e estatutárias.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},224869,1788956028,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,88,92,96,100,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":78,"slug":87},28,"Exames","exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":78,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":78,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":78,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":101,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":124,"language":125,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":129},549768064622,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","Pareceres do Conselho Consultivo da PGR (2017-2019)  \nSUMÁRIOS  \n07-02-2019  \nParecer n.º 30/2018 (Série II), de 4 de janeiro de 2019 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. - Greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos. Diário da República. -Série II-D-n.º 27 (07-02-2019), p. 4886-4890.  \n[https://dre.pt/application/conteudo/119305577](https://dre.pt/application/conteudo/119305577)  \n09-01-2019  \nParecer n.º 31/2018 (Série II), de 19 de dezembro de 2018 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. -Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE. Diário da República. - Série II-D-n.º 6 (09-01-2019), p. 1169-  \n1181. [https://dre.pt/application/conteudo/117662167](https://dre.pt/application/conteudo/117662167)  \n[16-10-2018](16-10-2018)  \nParecer n.º 3/2018 (Série II), de 2 de outubro de 2018 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. -Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar. Diá rio da República. -Série II-D-n.º 199 (16-10-2018), p. 27718-27729. [https://dre.pt/application/conteudo/116695199](https://dre.pt/application/conteudo/116695199)  \n[22-08-2018](22-08-2018)  \nParecer n.º 41/2017 (Série II), de 10 de agosto de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa. Diário da República. -Série II-D-n.º 161 (22-08-2018), p. 23426-23437. [https://dre.pt/application/conteudo/116132351](https://dre.pt/application/conteudo/116132351)  \n[17-08-2018](17-08-2018)  \nParecer n.º 22/2017 (Série II), de 29 de junho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. -Transição detrabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração. Diário da República. -Série II-D-n.º 158 (17-08-2018), p. 22816-22828. [https://dre.pt/application/conteudo/116093065](https://dre.pt/application/conteudo/116093065)  \n[23-07-2018](23-07-2018)  \nParecer n.º 25/2017 (Série II), de 3 de julho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - À aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP após completarem o período experimental. Diário da República. -Série II-D-n.º 140 (23-07-2018), p. 19854 – 19877.  \nParecer n.º 39/2017 (Série II), de 17 de julho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Reserva do direito de representação aos despachantes oficiais. Diário da República. -Série II-D-n.º 140 (23-07-2018), p. 19877-19889.  \n11-06-2018  \nParecer n.º 6/2018 (Série II), de 25 de maio / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Tarifa social do gás natural. Diário da República. -Série II-D-n.º 111 (11-06-2018), p. 16336-16345.  \n24-05-2018  \nParecer n.º 7/2018 (Série II), de 26 de abril / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Estatuto da Carreira Docente-Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso-Posicionamento. Diário da República. -Série II-D-n.º 100 (24-05-2018), p. 14818-14843.  \n01-02-2018  \nParecer da PGR n.º 26/2017 (Série II), de 9 de novembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - CAE de Sines e direito de superfície. Diário da República. -Série II-D-n.º 23 (01-02-2018), p. 3839-3860.  \nParecer da PGR n.º 23/2017 (Série II), de 9 de novembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004 . Diário da República. -Série II-D-n.º 23 (01-02-2018), p. 3860-3872.  \n08-01-2018  \nParecer da PGR n.º 15/2017 (Série II), de 21 de dezembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. -Pedido de Informação Prévia (PIP's) . Diário da República. -Série II-D-n.º 5 (08-01-2018), p. 708-719.  \n04-01-2018  \nParecer n.º 12/2017 (Série II), de 15 de dezembro / Ministério P","cbCaii95wF1TGGTU","https://ap.wps.com/l/cbCaii95wF1TGGTU","pdf",610917,55,"Portuguese","# SUMÁRIOS\n## Pareceres por data (2017-2019)","[{\"question\":\"Quais os temas jurídicos abrangidos pelos pareceres?\",\"answer\":\"Os sumários indicam temas como legalidade de regularizações, interpretação/modificação de contratos de concessão e enquadramentos legais de situações laborais e estatutárias.\"}]","Pareceres do Conselho Consultivo da PGR - 2017-2019 - Sumários | PDF",85]