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Define elegibilidade dos créditos até valor consolidado de R$ 50.000.000,00, modalidades com parcelamento e descontos e uso de créditos líquidos e certos. Estabelece regras de adesão no REGULARIZE e obrigações do sujeito passivo, incluindo desistências, vedações de uso abusivo e autorizações de 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Nacional Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS  \nEDITAL PGDAU Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023  \nTorna públicas propostas da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.  \nO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 6º, § 1º, da Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA TRANSAÇÃO, NOSTERMOS DA LEI N. 13.988, DE 14 DEABRIL DE 2020, E DA PORTARIA PGFN Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022, DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVADA UNIÃO, observadas as condições do presente EDITAL.  \nArt. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.  \nDAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS  \nArt. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execuçãoajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igualou inferior a R$ 50 .000.000,00 (cinquenta milhões de reais) .  \nParágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá:  \nI -possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei deregência da transação;  \nII - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei deregência da transação; e  \nIII - a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação.  \nDAS ADESÕES  \nArt. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá serfeita das 8h, horário de Brasília, de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em \u003C[www.regularize.pgfn.gov.br](www.regularize.pgfn.gov.br)>, mediante prévia prestação de informações pelo interessado.  \n§ 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão ficacondicionada à prévia desistência do parcelamento em curso.  \n§ 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis.  \n§ 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia dorequerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .  \nArt. 4º Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos neste Edital, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se a:  \nI - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Ger","cbCaiiZyBKInjdWO","https://ap.wps.com/l/cbCaiiZyBKInjdWO","pdf",188102,11,"Portuguese","# Art. 1º\n## Art. 2º - Das inscrições que podem ser negociadas\n## Art. 3º - Das adesões\n## Art. 4º - Obrigações do sujeito passivo","[{\"question\":\"Quais créditos podem ser negociados neste Edital?\",\"answer\":\"Podem ser objeto de transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, inclusive em fase de execução ajuizada ou com parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, desde que o valor consolidado a negociar seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00.\"},{\"question\":\"Como funciona a adesão às propostas?\",\"answer\":\"A adesão pode ser feita das 8h (horário de Brasília) de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h do dia 31 de maio de 2023, exclusivamente pelo REGULARIZE, mediante prestação prévia de informações.\"},{\"question\":\"Quais são as principais obrigações do sujeito passivo ao aderir?\",\"answer\":\"Ao aderir, o sujeito passivo deve fornecer informações quando solicitado, não utilizar a transação de forma abusiva, declarar ausência de interposição para ocultar origem/destinação, cumprir exigências adicionais do Edital e autorizar compensações previstas, entre outras obrigações.\"}]","EDITAL PGDAU Nº 2 - TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO - 17 DE JANEIRO DE 2023 | PDF",1791425446,17]