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A Secretaria de Saúde esclarece obrigações ligadas à igualdade e não discriminação no atendimento e descreve a inexistência de departamento específico, com atuação conforme princípios do SUS. A Secretaria de Educação trata do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) e fundamenta a política de atendimento educacional especializado, citando artigos sobre princípios, dever do Estado e garantias de suporte educacional.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/petition-and-memoranda-on-request-1062023-inclusion-of-students-with-disabilities-in-cajamar-sp/223008/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/petition-and-memoranda-on-request-1062023-inclusion-of-students-with-disabilities-in-cajamar-sp/223008.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do requerimento nº 106/2023 mencionado nos memorandos?","Question",{"text":105,"@type":106},"O requerimento solicita informações sobre medidas para cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) no município de Cajamar, além de prazos e procedimentos para solicitação de profissionais de apoio ao estudante com deficiência.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que esclarecimentos a Secretaria Municipal de Saúde apresenta nos itens do requerimento?",{"text":110,"@type":106},"A Secretaria confirma obrigações de igualdade e não discriminação e informa não existir departamento específico, atendendo as demandas conforme os princípios do SUS. 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 \n2-Neste item,nao cabe a Secretaria de Saúde informar,a Secretaria de educacao é responsável por este quesito;  \n3-Na Secretaria de Saúde nao existe um departamento  \nespecífico,atendemos todas as necessidades da demanda conforme os princípios doSUS;  \n4-Sim,para o bairro de Jordanésia.Cabe lembrar que  \nexiste uma portaria que regulamenta a implantacão do projeto CAPS(Centro de ApoioPsicossocial)na Cidades,e,existe número de populacao mínima para que oMunicípio seja contemplado.  \n5-Sim,o projeto CER(Centro Especializado deReabilitacao),com previsao fevereiro/2024.Atualmente,todos os profissionaiscitados estao contemplados na rede municipal de saude,contratados via concurso  \nAD  \npúblico.Com a implantacao do novo equipamento,está previsto novas contratacoesque ampliará o quadro de profissionais.  \nAproveitamos o ensejo para externar nossos votos deconsideracao,estima e os cumprimentos pelos trabalhos realizados.  \n城  \nJULIANY VIEIRA SANT ANADepartamento de Atencao Especializada  \n一  \nZiae 6  \n15.:A li  \n# PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMARSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACĂOGABINETE DO SECRETÁRIO\n\nCajamar,08 de novembro de 2023  \nMEMORANDO n°336/2.023-SME  \nA Secretaria Municipal de Governo-SMGDepartamento Técnico LegislativoAt.Sra Luciana Maria Coelho de Jesus Stella  \nReferente:Requerimento CMC n°106/2023  \nPrezada Senhora,  \nEm atencao ao Requerimento CMC n°106/2.023,  \natravés do qual o nobre Vereador Flavio Alves Ribeiro requer da Administracao Municipalque informe:“1-Se a prefeitura esta tomando medidas para a lei Brasileira de Inclusãoda Pessoa com Deficiencian°13.146 de 06 de julho de 2015 seja cumprida no municipiode Cajamar.Se sim,quais sao essas medidas?;2-A mesma lei citada no item 1 desserequerimento,define tres profissionais para o atendimento ao estudante com deficiencia:o atendente pessoal,o acompanhante e o profissional de apoio escolar.A prefeitura estacumprindo a essas determinacoes em tempo hábil para que não ocorra transtornos ouprejuízos no ensino dessas criancas e adolescentes?Qual o prazo entre a solicitacão deum desses profissionais até a efetivacao de suas atividades junto ao solicitante?Existenas escolas um procedimento/orientagao aos pais ou responsáveis por essas criangascom deficiencia de como fazer a solicitacao desses profissionais de maneira eficiente?”.  \nA Secretaria Municipal de Educacao tem buscadodesenvolver e implementar políticas públicas educacionais voltadas ao alcance daqualidade da educacao para todos,ne","cbCaivsSLjuEy2pu","https://ap.wps.com/l/cbCaivsSLjuEy2pu","pdf",3908139,12,"Portuguese","# Requerimento 106/2023 - encaminhamento de respostas\n## Respostas da Secretaria Municipal de Saúde\n## Respostas da Secretaria Municipal de Educação","[{\"question\":\"Qual é o objeto do requerimento nº 106/2023 mencionado nos memorandos?\",\"answer\":\"O requerimento solicita informações sobre medidas para cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) no município de Cajamar, além de prazos e procedimentos para solicitação de profissionais de apoio ao estudante com deficiência.\"},{\"question\":\"Que esclarecimentos a Secretaria Municipal de Saúde apresenta nos itens do requerimento?\",\"answer\":\"A Secretaria confirma obrigações de igualdade e não discriminação e informa não existir departamento específico, atendendo as demandas conforme os princípios do SUS. 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