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Fundamenta o direito à igualdade de condições, relacionando a presença insuficiente desses cidadãos nos dados de emprego à falta de efetivação de comandos legais ligados a educação, qualificação profissional e acesso a bens e serviços. 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Direitos humanos 2. Pessoa com deficiência 3. Concursopúblico 4. Reserva de vagas 5. Reserva de cargos 6. Acessibilidade  \n7. Tratamento diferenciado I. Título  \nCDU(1976) 342.722-056.26  \nISBN: 978-85-9471-102-1 Belo Horizonte-2019  \nEditoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Amanda Caroline  \nCapa: Andrés Gianni  \nEditor Responsável: Mário Gomes da Silva  \nRevisão: a autora  \nEditora RTM-Instituto RTM de Direito do Trabalhoe Gestão Sindical  \nRua João Euflásio, 80-Bairro Dom Bosco BH-MG-Brasil-Cep 30850-050  \nTel: 31-3417-1628  \nWhatsApp: (31) 99647-1501 (vivo)  \n[E-mail :](E-mail : rtmeducacional@yahoo.com.br)[ rtmeducacional@yahoo.com.br](E-mail : rtmeducacional@yahoo.com.br)  \n[Site:](Site: www.editorartm.com.br)[ www.editorartm.com.br](Site: www.editorartm.com.br)  \n[Loja Virtual](Loja Virtual : www.rtmeducacional.com.br)[ : www.rtmeducacional.com.br](Loja Virtual : www.rtmeducacional.com.br)  \nConselho Editorial:  \nAmauri César Alves  \nAdriano Jannuzzi Moreira Andréa de Campos Vasconcellos Antônio Álvares da Silva  \nAntônio Fabrício de Matos Gonçalves Bruno Ferraz Hazan  \nCarlos Henrique Bezerra Leite Cláudio Jannotti da Rocha Cleber Lucio de Almeida Daniela Muradas Reis  \nEllen Mara Ferraz Hazan Gabriela Neves Delgado Jorge Luiz Souto Maior Jose Reginaldo Inacio  \nLívia Mendes Moreira Miraglia Lorena Vasconcelos Porto Lutiana Nacur Lorentz Marcella Pagani  \nMarcelo Fernando Borsio Marcio Tulio Viana  \nMaria Cecília Máximo Teodoro Ney Maranhão  \nRaimundo Cezar Britto  \nRaimundo Simão de Mello Renato Cesar Cardoso Rômulo Soares Valentini Rosemary de Oliveira Pires Rúbia Zanotelli de Alvarenga Valdete Souto Severo Vitor Salino de Moura Eça  \nSIGLAS  \nABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas  \nAMES/BPC-Avaliação Médico-Pericial e Social da Incapacidade para a Vida Independente e para o Trabalho  \nBPC-Benefício de Prestação Continuada CDC-Código de Defesa do Consumidor  \nCDPD-Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  \nCIF-Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde  \nCID-Classificação Internacional de Doenças  \nCIDID - Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades  \nCLT-Consolidação das Leis do Trabalho  \nCONADE-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito  \nCPC-Código de Processo Civil  \nCORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência  \nLACP-Lei da Ação Civil Pública LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais  \nLBI-Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)  \nMDS-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  \nMPS-Ministério da Previdência Social OEA-Organização dos Estados Americanos OIT-Organização Internacional do Trabalho OMS-Organização Mundial da Saúde ONU-Organização das Nações Unidas  \nSNPD-Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência  \nSTF-Supremo Tribunal Federal STJ-Superior Tribunal de Justiça TEA-Transtornos do Espectro Autista TCU-Tribunal de Contas da União TST-Tribunal Superior do Trabalho  \nAPRESENTAÇÃO (1ª e 2ª edições)  \nAs pessoas com deficiência, segundo os dados do IBGE (Ins","cbCaibW1jy5VKOVl","https://ap.wps.com/l/cbCaibW1jy5VKOVl","pdf",2181287,347,"Portuguese","# Apresentação (1ª e 2ª edições)\n## Panorama da inclusão e dados populacionais\n## Ingresso na administração pública por concurso\n## Reserva de cargos e empregos públicos\n## Conexão entre comandos legais e tratados internacionais","[{\"question\":\"Quantas pessoas com deficiência há na população brasileira segundo a apresentação?\",\"answer\":\"A apresentação cita, com base em dados do IBGE (Censo Demográfico 2000), que pessoas com deficiência somam 14,48% da população, cerca de 24,5 milhões.\"},{\"question\":\"Por que a apresentação aponta ausência de pessoas com deficiência no trabalho?\",\"answer\":\"O texto relaciona a ausência a razões históricas de marginalização e discriminação, além de falhas no cumprimento de comandos essenciais como acesso e permanência na escola, qualificação profissional e acesso adequado a bens e serviços.\"},{\"question\":\"Como uma pessoa com deficiência pode ingressar na administração pública?\",\"answer\":\"A apresentação afirma que a pessoa com deficiência, apta ao exercício de função pública, pode ingressar na administração pública direta e indireta por concurso público de provas ou de provas e títulos.\"}]","Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público - Reserva de Cargos e Empregos Públicos - Administração Pública Direta e Indireta | PDF",534]