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O acordo estabelece cooperação para busca da verdade real, valorização e difusão da cultura afro-brasileira e levantamento da contribuição do negro na formação do povo brasileiro. Define responsabilidades: fornecimento de subsídios, divulgação de projetos, participação em ações conjuntas e disponibilização de materiais e conhecimento para apoiar eventos e mobilização nacional. 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 \nCoordenadoria de Contratos  \nPODER JUDICIÁRIO FEDERAL  \n# TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15²REGIAOSECRETARIA DA ADMINISTRACAO-COORDENADORIA DE CONTRATOS\n\nConsiderando que a Ordem dos Advogados do Brasil -3a SeccãoCampinas,e o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região tem por objetivo a buscada verdade real quanto ao processo de escravizacão negra no Brasil,em especial naRegiao de Campinas,como última cidade a terminar com a escravidão negra,bemcomo noticiasse que foi também o local onde os escravos recebiam os piores tratos porparte de seus senhores,contexto da realidade nacional.  \nConsiderando que,consoante a Convencão Internacional sobre aEliminacão de Todas as Formas de Discriminacão Racial da Organizacão das NacõesUnidas,e a Declaracão de Durban formulada na III Conferencia Mundial de Combateao Racismo,Discriminacão Racial,Xenofobia e Intolerancia Correlata de 2001,dasquais o Estado Brasileiro é signatário e compromete-se a adotar políticas com vistas aeliminar a discriminacão racial em todas as suas formas,e empreender medidasconcretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdadesfundamentais,em condicões de ampla igualdade;  \nConsiderando que a Declaracão Universal dos Direitos do homemproclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e quetodo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma,sem distingão de qualquerespécie principalmente de raca,cor ou origem nacional:  \nRESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCERIA para a busca daverdade real,com vistas a valorizacão e difusão da cultura afro-brasileira,bem comolevantar a contribuicão do negro na formacão do povo brasileiro,obrigando-seempreender esforcos de modo a cumprir as disposicões do mencionado instrumentojuridico,nos termos a seguir expostos:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:O presente Termo de Parceriatem por objetivo estabelecer a soma de esforcos ent","cbCaivraBa2adlVP","https://ap.wps.com/l/cbCaivraBa2adlVP","pdf",1690837,10,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Do objeto\n## Cláusula Segunda - Das responsabilidades das partes\n# Cláusula Terceira - Da transferência de recursos entre os partícipes","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Termo de Parceria 12/2017?\",\"answer\":\"Estabelecer cooperação entre as instituições para tornar públicos fatos relevantes sobre a escravidão negra no Brasil, por meio da divulgação de relatório circunstanciado, visando justificar o dever de reparar as vítimas.\"},{\"question\":\"Quais responsabilidades cabem à OAB Campinas?\",\"answer\":\"Fornecer subsídios quando solicitado pelo TRT15, divulgar os projetos do TRT15 em seus meios de comunicação e participar de ações conjuntas voltadas à defesa e promoção dos direitos dos negros.\"},{\"question\":\"O acordo envolve transferência de recursos financeiros?\",\"answer\":\"O Termo não implica transferência de recursos e não gera ônus aos signatários; 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