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Inclui também a Lei nº 3.386, instituindo o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis em 5 de junho, e a Lei nº 3.387, estabelecendo diretrizes de proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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................................................................................................ 1  \nATOS DO PODER EXECUTIVO ................................................................................................... 3  \nCASA CIVIL DO MUNICÍPIO ........................................................................................................ 7  \nPROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................................ 9  \nSECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO ......................................................................... 10  \nCONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................................ 10  \nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .................................................................... 11  \nSECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL............................................... 18  \nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO ........... 20  \nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...................................................................20  \nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO .................................................................................................. 20  \nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO ..........................................................25  \nSECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................................................... 26  \nSECRETARIA DE ZELADORIA URBANA................................................................................. 38  \nSECRETARIA DE TURISMO....................................................................................................... 38  \nSECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES ........................................................................ 39  \nAGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ..... 39  \nFUNDAÇÃO CULTURAL............................................................................................................. 43  \nFUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE ............................................................................................44  \nATOS DO PODER LEGISLATIVO  \nLEI Nº 3.385, DE 1° DE ABRIL DE 2026.  \nDispõe sobre a obrigatoriedade de informar os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em cardápios de estabelecimentos comerciais de bebidas alcoólicas no Município de Palmas e dá outras providências.  \nO PREFEITO DE PALMAS  \nFaço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nArt. 1º Fica obrigatória a inclusão de advertência sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos cardápios físicose digitais de todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas no Município de Palmas.  \nArt. 2º A advertência deverá ser clara, visível e redigida em linguagem acessível, informados os riscos do consumo de álcool durante a gravidez e os efeitos da Síndrome Alcoólica Fetal.  \nArt. 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar a advertência em local de destaque nos cardápios físicos, respeitando tamanho e legibilidade adequados, e em destaque equivalente nas versões digitais.  \nArt. 4º Os estabelecimentos deverão adaptar seus cardápios para inclusão da advertência no prazo máximo de 90 (noventa) diasapós a publicação desta Lei.  \nArt. 5º O Poder Público Municipal poderá realizar campanhas educativas para informar a população sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal e a importância da prevenção.  \nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  \nPaço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, ao 1° dia domês de abril de 2026.  \nJOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas  \n(Originário do Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do Vereador Rubens Uchôa)  \nLEI Nº 3.386, DE 1° DE ABRIL DE 2026.  \nInstitui o Dia Municipal dos Catadores de Materiais 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