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Apresenta o contexto histórico de criação da CLT, destaca garantias como registro na CTPS, recolhimento de FGTS e Seguro-Desemprego, além de auxílios em caso de acidente ou doença. 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O programa auxilia a sobrevivênciadas empresas, principalmente as de pequeno porte, em um mundo globalizado, onde maiores exigênciassão criadas a cada dia, é um fatorde preocupação para o governo e  \nas operações nos primeiros anos de existência.  \nOs dados do Sebrae apontam a taxa de mortalidade empresarial no Brasil, apurada entre as empresas constituídase registradas nas juntas comerciais dos estados brasileiros nos anos de 2000, 2001 e 2002, o preocupante dado de que 49,4% das empresas encerraram as atividades com até dois anos de existência, 56,4% com até três anose 59,9% não sobrevivem além dos quatro anos .  \npara entidades financeiras e de apoio empresarial no Brasil, que entre outros fatores, precisam buscar alternativasefetivas para os empreendedores e profissionais que trabalham com esse setor da sociedade.  \nPara o presidente da ACIMM, Sidney Coser, essa busca de alternativas setorna ainda mais necessária quando seleva em conta uma pesquisa realizadapelo Sebrae, que mostra que um grande número de empresas, a maioriade pequeno porte, acaba por finalizar  \nAssim, Coser quer elevar a competitividade e consequentementea sobrevivência das micro e pequenasempresas como objetivo principal do Empreender, um programa que buscaincentivar a busca de novos mercadose tecnologias, sensibilizar empresários para adoção de posturas frente aosdesafios atuais e futuros e desenvolver lideranças empresariais. O programajá foi editado em Mogi Mirim durantea administração de José Antonio Scomparin.  \n32 O INFORMATIVO-Edição 223  \nOrientação  \nCLT: Direitos e deveres doempregado e do empregador  \nSaiba como funciona a CLT e a quem o empregado deve recorrer casohaja irregularidades no trabalho  \n“Quando desempenhares teus deveres, poderás solicitar os teus direitos”.(Iolanda Brazão)  \nSe você trabalha, recebe salário, tem férias e folgas semanais, por exemplo, saiba que está amparado pelas leistrabalhistas. Esses são alguns dos benefícios que a Lei oferece. Mas você sabe realmente o que é e como funcionaa Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e quais são os seus direitos e deveresenquanto empregado e empregador?  \nA CLT regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendoelas para trabalhadores urbanos ou rurais. A CLT surgiu após a criação da Justiça do Trabalho pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.  \nA Lei vale para todos; então, empregados e empregadores devemobedecer a algumas normas.  \nAs anotações na Carteira de Trabalhoe Previdência Social (CTPS) são um dos maiores direitos do empregado, pois com o registro ele contribui para a Previdência, tem o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS) recolhido edireito ao Seguro Desemprego quandoda demissão sem justa causa. E em casode eventual acidente de trabalho ou caso contraia alguma doença, o empregado terá assegurado o auxílio-acidente ou o  \nauxílio-doença conforme for o caso.  \nEm relação aos direitos do empregado, alguns itens importantes:  \n1.Ter a carteira assinada desde o primeirodia de trabalho.  \n2.Realizar exames médicos de admissão, demissão e periódicos.  \n3.Salário pago até o 5º dia útil do mêsseguinte.  \n4.Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.  \n5.Licença maternidade de 120 dias.  \n6.Licença paternidade de 5 dias corridos.  \n7.Seguro-desemprego.  \n8.Horas extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal.  \n9. 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