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Define sede e representação, bem como o direito aplicável ao Banco. Estabelece objetivos como a estabilidade do poder de compra e a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro, além do apoio à política económica do Governo. Confere ao Banco funções essenciais: emissão monetária, política monetária e cambial, gestão de reservas, supervisão e regulação, sistemas de pagamentos, proteção do consumidor financeiro e atuação como consultor e banqueiro do Estado.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/organic-law-of-the-central-bank-of-sao-tome-and-principe-law-no-032025-regulates-structure-objectives-and-functions/214576/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/organic-law-of-the-central-bank-of-sao-tome-and-principe-law-no-032025-regulates-structure-objectives-and-functions/214576.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",11,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo principal do Banco Central previsto na Lei Orgânica?","Question",{"text":106,"@type":107},"O objetivo principal é alcançar e manter a estabilidade do poder de compra da moeda nacional no mercado interno. 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De igual modo, as próprias relações financeirasexternas do Estado são-tomense sofreram uma evolução significativa.  \nLogo, volvidos mais de três décadas de sua vigência, sem qualquer actualização, é premente a adopção deuma lei com nova roupagem que, de forma transversal, se adapte às exigências e aos padrões internacionalmente aceites.  \nAssim, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o seguinte:  \nCAPÍTULO I  \nEstrutura  \nArtigo 1.º  \nNatureza  \nO Banco Central da República Democrática de São Tomé e Príncipe, designado abreviadamente neste Diploma por Banco Central, é uma pessoa colectiva de  \ndireito público, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e operacional.  \nArtigo 2.º  \nSede e representação  \nO Banco Central tem a sua sede na cidade de São Tomé, podendo criar delegações em outras localidades do País, bem como quaisquer formas de representaçãono estrangeiro.  \nArtigo 3.º  \nDireito aplicável  \nO Banco Central rege-se pela presente Lei e respectivos diplomas complementares, bem como, subsidiariamente, pela legislação reguladora da actividade dasinstituições financeiras, do funcionalismo público comas devidas adaptações, e ainda pelas demais normas eprincípios de direito privado, em tudo o que não contrarie o presente Diploma.  \nArtigo 4.º  \nAutonomia  \nNa prossecução das suas atribuições, o Banco Central não deve receber instruções de agentes externos, públicos ou privados, nem tão pouco ser influenciado, de forma directa ou indirecta, na sua tomada de decisões e nas suas actividades, excepto nas situações previstas na presente Lei.  \nCAPÍTULO II Objectivos e Funções  \nSECÇÃO IDisposições Gerais  \nArtigo 5.º  \nObjectivos  \n1. O principal objectivo do Banco Central é alcançar e manter a estabilidade do poder de compra da moeda nacional no mercado interno.  \n2. Sem prejuízo do objectivo estabelecido no número anterior, o Banco Central deve actuar para a promoção e a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro.  \n3. Sem prejuízo da prossecução dos objectivos estabelecidos nos números anteriores, o Banco Central deve apoiar a política económica geral do Governo.  \nArtigo 6.º  \nFunções  \n1. Compete ao Banco Central, na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo anterior:  \na) O privilégio exclusivo da emissão monetária eda regulação da circulação monetária;  \nb) Formular e executar a política monetária e a política cambial, no quadro do regime cambial;  \nc) Gerir, com exclusividade, as reservas externasda República Democrática de São Tomé e Príncipe;  \nd) Actuar como consultor financeiro do Governoe como agente financeiro e banqueiro do Estado; ","cbCainLtPVBchf9E","https://ap.wps.com/l/cbCainLtPVBchf9E","pdf",447648,"Portuguese","# Preâmbulo\n# Capítulo I - Estrutura\n## Artigo 1.º - Natureza\n## Artigo 2.º - Sede e representação\n## Artigo 3.º - Direito aplicável\n## Artigo 4.º - Autonomia\n# Capítulo II - Objectivos e Funções\n## Secção I - Disposições Gerais\n### Artigo 5.º - Objectivos\n### Artigo 6.º - Funções\n## Secção II - Operações Permitidas e Proibidas\n### Artigo 7.º - Aceitação de depósitos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do Banco Central previsto na Lei Orgânica?\",\"answer\":\"O objetivo principal é alcançar e manter a estabilidade do poder de compra da moeda nacional no mercado interno. 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