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O relatório é emitido pela Câmara Municipal de Vale de São Domingos, com informações de contato como telefone, fax, e-mail e endereço físico. As leis listadas cobrem diversas áreas, incluindo saúde, educação (creche), alterações no lotograma, denominação de ruas e créditos especiais para eventos como a Expovale. Cada entrada na tabela especifica o tipo de lei, o título completo, um detalhamento (quando aplicável) e a data e hora de publicação. Destacam-se a Lei 338-2013 sobre saúde e vacinas, a Lei 339-2013 referente à creche, a Lei 335-2013 para alteração do lotograma, e a Lei 336-2013 que nomeia a rua Welinton Batista de Miranda. Além disso, há menção à Lei 337-2013 sobre crédito especial para a VI Expovale e a Lei complementar 334-2013 sobre função gratificada. Este registro legal demonstra o processo legislativo do município em um período específico, refletindo as prioridades e ações administrativas em áreas essenciais para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade. 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