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Contém determinações de aplicação de penalidade de demissão a servidores com base na Lei nº 8.112/1990, descrevendo as infrações administrativas atribuídas, além de despacho autorizando afastamento do país para participação em reunião internacional. Inclui ainda retificação de publicação anterior no Diário Oficial e atos de tornar sem efeito nomeações por falta de posse no prazo legal ou renúncia.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinances-of-september-10-2012-penalty-imposition-and-rectification/226749/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinances-of-september-10-2012-penalty-imposition-and-rectification/226749.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Miles","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que determinam as Portarias do Ministro publicadas em 10 de setembro de 2012?","Question",{"text":105,"@type":106},"As portarias determinam a aplicação de penalidade de demissão a servidores, indicando a base legal e as infrações administrativas atribuídas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o conteúdo do despacho do Ministro sobre afastamento do país?",{"text":110,"@type":106},"O despacho autoriza o afastamento de uma servidora para participar de reunião sobre projeto de convenção, com datas, local e processo administrativo indicados no texto.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que significa a retificação mencionada na Secretaria Executiva?",{"text":114,"@type":106},"A retificação ajusta trechos publicados anteriormente no Diário Oficial, corrigindo referências de destinatário e termos relacionados a ônus (órgão cedente/cessionário).",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Que tipo de atos aparecem nas Portarias de 11 de setembro de 2012 do INSS?",{"text":118,"@type":106},"Há atos de tornar sem efeito nomeações feitas por outras portarias, principalmente por não ter tomado posse no prazo legal ou por renúncia à nomeação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":121,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":123,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":125,"site_id":52},226749,1788982398,{"code":4,"msg":5,"data":128},{"doc_id":125,"user_id":129,"nickname":85,"user_avatar":130,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":131,"file_id":132,"file_url":133,"file_type":134,"file_size":135,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":136,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":137,"faqs":138,"seo_title":139,"seo_description":57,"update_tm":126,"read_time":70},13056703019404,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Nº 177, quarta-feira, 12 de setembro de 2012 2 ISSN 1677-7050 47  \nGABINETE DO MINISTRO  \nPORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2012  \nO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe foidelegada pelo inciso I do art. 1o do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar no 35239.000418/2009-54 e no PARECER No 447/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO/CONJUR/MPS No 579/2012, resolve  \nNo 416 - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor MARCO ANTÔNIO SILVÉRIO, Matrícula SIAPE no 927084, Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS/RS, com fundamento no art.  \n117, incisos IX e XI e art. 132, inciso IV, por força do art. 132, XIII, e com efeitos do art. 137, todos da Lei no 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas e incorrer em improbidade administrativa.  \nNo 417-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JULIANO FRONCHETTI, Matrícula SIAPE no 1376221, Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS/RS, com fundamento no art. 117, incisos IX, XI e XII e art. 132, inciso IV, por força do art. 132, XIII, e com efeitos do art. 137, todos da Lei no 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas; receber propina e incorrer em improbidade administrativa.  \nGARIBALDI ALVES FILHO  \nDESPACHO DO MINISTRO  \nEm 10 de setembro de 2012  \nO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foidelegada pelo Decreto no 1.387, de 07/02/1995, modificado pelos Decretos no 2.349, de 15/10/1997 e no 3.025, de 12/04/1999, autoriza o afastamento do País da servidora JURILZA MARIA BARROS DEMENDONÇA, Assistente Social, lotada na Secretaria de Políticas de Previdência Social, no período de 18 a 21 de setembro de 2012, incluso o trânsito, para participar da Reunião sobre o Projeto de Convenção dos Direitos da Pessoa Idosa, organizada pela Secretaria Nacional da Infância, Adolescênciae Família do Ministério do Desenvolvimento Social da Argentina, a realizar-se no período de 19 a 20 de setembro de 2012, em Buenos Aires, Argentina, com ônus, de acordo com o inciso I do artigo 1o do Decreto no 91.800, de 18/10/1985 - (Processo no 44000.001750/2012-16) .  \nGARIBALDI ALVES FILHO  \nSECRETARIA EXECUTIVA  \nRETIFICAÇÃO  \nNa Portaria nº 1.225, de 26 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 27 de julho de 2012, Seção 2, pagina 26,  \nonde se lê: \" ... Para: Ministério das Comunicações ...\",  \nleia-se: \"...Para: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ...\", e  \nonde se lê: \" ... Ônus: Órgão cedente ...\",  \nleia-se: \" ...Ônus: Órgão cessionário ...\" .  \nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  \nPORTARIAS DE 11 DE SETEMBRO DE 2012  \nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso dasatribuições conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do INSS, considerando a subdelegação de competência de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria/MPS/Nº 191, de 7 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 deabril de 2011, e em face da autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio das Portarias nºs 442 e 206, publicadas no DOU de 19 de outubro de 2011 e de 15 de maio de 2012, respectivamente, resolve:  \nNº 1.282 - Tornar sem efeito a nomeação efetuada por meio da Portaria nº 818, publicada no DOU nº 126, de 2 de julho de 2012, da candidata ISABEL VANZIN, ao cargo de Técnico do Seguro Social, na Agência da Previ","cbCaijm8QkIX00N9","https://ap.wps.com/l/cbCaijm8QkIX00N9","pdf",53831,"Portuguese","# Portarias de 10 de setembro de 2012\n## Aplicação de penalidades de demissão\n## Despacho do Ministro\n# Retificação na Secretaria Executiva\n# Portarias de 11 de setembro de 2012\n## Tornar sem efeito nomeações no INSS","[{\"question\":\"O que determinam as Portarias do Ministro publicadas em 10 de setembro de 2012?\",\"answer\":\"As portarias determinam a aplicação de penalidade de demissão a servidores, indicando a base legal e as infrações administrativas atribuídas.\"},{\"question\":\"Qual é o conteúdo do despacho do Ministro sobre afastamento do país?\",\"answer\":\"O despacho autoriza o afastamento de uma servidora para participar de reunião sobre projeto de convenção, com datas, local e processo administrativo indicados no texto.\"},{\"question\":\"O que significa a retificação mencionada na Secretaria Executiva?\",\"answer\":\"A retificação ajusta trechos publicados anteriormente no Diário Oficial, corrigindo referências de destinatário e termos relacionados a ônus (órgão cedente/cessionário).\"},{\"question\":\"Que tipo de atos aparecem nas Portarias de 11 de setembro de 2012 do INSS?\",\"answer\":\"Há atos de tornar sem efeito nomeações feitas por outras portarias, principalmente por não ter tomado posse no prazo legal ou por renúncia à nomeação.\"}]","Portarias de 10 de setembro de 2012 - Aplicação de penalidade e retificação | PDF"]