[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-225476-112":49,"doc-detail-225476-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","ordinances-may-27-2026-ncia","Portarias - 27 de maio de 2026 - NCIA","","Edição oficial do Brasil com atos normativos publicados em 27 de maio de 2026, voltados a diretrizes legislativas e deliberações institucionais. Traz a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que disciplina parâmetros para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026, além de dispositivos relacionados a doações com encargo e regras de execução orçamentária municipal. Inclui também a Resolução nº 7, de 2026, autorizando a Companhia do Complexo Industrial e Portuário do Pecém a contratar operação de crédito externo com o Bird, com garantia da União.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinances-may-27-2026-ncia/225476/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinances-may-27-2026-ncia/225476.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ben Jamin","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que trata a Lei Nº 15.321 de 31 de dezembro de 2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e estabelece outras providências.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os pontos principais da Resolução Nº 7, de 2026?",{"text":110,"@type":106},"A resolução autoriza a Cipp S/A a contratar operação de crédito externo com o Bird, com garantia da União, para financiar parcialmente o Programa de Transição Energética do Pecém.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"A doação de bens, valores ou benefícios com encargo descumpre alguma regra específica?",{"text":114,"@type":106},"O texto afirma que a doação por parte da Administração Pública com encargo para o donatário não configura descumprimento da alínea indicada do inciso mencionado da Lei nº 9.504/1997.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225476,1788963902,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},2336478466772,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL  \nAno CLXIV Nº 98 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de maio de 2026   1   \n| Sumário |\n| --- |\n| Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1\u003Cbr>Atos do Senado Federal   1\u003Cbr>Presidência da República   2\u003Cbr>Ministério da Agricultura e Pecuária   5\u003Cbr>Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação   9\u003Cbr>Ministério das Comunicações   10\u003Cbr>Ministério da Cultura   11\u003Cbr>Ministério da Defesa   17\u003Cbr>Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar   23\u003Cbr>Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome   24\u003Cbr>Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços   26\u003Cbr>Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania   27\u003Cbr>Ministério da Educação   32\u003Cbr>Ministério do Esporte   33\u003Cbr>Ministério da Fazenda   36\u003Cbr>Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos   55\u003Cbr>Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional   56\u003Cbr>Ministério da Justiça e Segurança Pública   59\u003Cbr>Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima   72\u003Cbr>Ministério de Minas e Energia   72\u003Cbr>Ministério de Portos e Aeroportos   81\u003Cbr>Ministério dos Povos Indígenas   84\u003Cbr>Ministério das Relações Exteriores   85\u003Cbr>Ministério da Saúde   85\u003Cbr>Ministério do Trabalho e Emprego   97\u003Cbr>Ministério dos Transportes   98\u003Cbr>Banco Central do Brasil   101\u003Cbr>Ministério Público da União   101\u003Cbr>Tribunal de Contas da União   103\u003Cbr>Defensoria Pública da União   131\u003Cbr>Poder Judiciário   133\u003Cbr>Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais   158\u003Cbr>  Esta edição é composta de 162 páginas   |\n| Atos do Poder Legislativo |\n\nLEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025  \nDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e aexecução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.  \nFaço saber que o Congresso Nacional rejeitou dispositivos do veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgoo seguinte:  \n\"Art 18  \n.....................................................................................................................  \n\n| §1º   |\n| --- |\n| IV-   |\n\nf) à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e  \ng) à malha hidroviária brasileira;  \n\"  \n................................................................ ..................................................................  \n\"Art. 95. A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento da alínea 'a' do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\"  \n\"Art. 98    \n§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos ea assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiaise insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até sessenta e cinco mil habitantes.  \n\"  \n................................................................ ..........................................................................  \nBrasília, 26 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.  \nSenador DAVI ALCOLUMBRE  \nPresidente do Senado Federal  \nAtos do Senado Federal  \nFaço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte  \nRESOLUÇÃO Nº 7, DE 2026 (*)  \nAutoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 90 .000.000,00 (noventa milhões dedólares dos Estados Unidos da América) .  \nO Sen","cbCaigMI778gFmYb","https://ap.wps.com/l/cbCaigMI778gFmYb","pdf",3768086,162,"Portuguese","# Atos do Poder Legislativo\n## Lei Nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025\n## Textos e disposições correlatas\n# Atos do Senado Federal\n## Resolução Nº 7, de 2026\n## Autorização de operação de crédito externo (Bird)","[{\"question\":\"O que trata a Lei Nº 15.321 de 31 de dezembro de 2025?\",\"answer\":\"A lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e estabelece outras providências.\"},{\"question\":\"Quais são os pontos principais da Resolução Nº 7, de 2026?\",\"answer\":\"A resolução autoriza a Cipp S/A a contratar operação de crédito externo com o Bird, com garantia da União, para financiar parcialmente o Programa de Transição Energética do Pecém.\"},{\"question\":\"A doação de bens, valores ou benefícios com encargo descumpre alguma regra específica?\",\"answer\":\"O texto afirma que a doação por parte da Administração Pública com encargo para o donatário não configura descumprimento da alínea indicada do inciso mencionado da Lei nº 9.504/1997.\"}]","Portarias - 27 de maio de 2026 - NCIA | PDF",249]