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Apresenta portarias para atualização das tabelas de remuneração e concessão de férias a assessores parlamentares, além de quadros com cargos efetivos, comissionados e gratificadas.",{"@graph":14,"@context":77},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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LEGISLATIVO  \nESTADO DA PARAÍBACÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ Rua São Vicente de Paula, nº . 100 -Centro  \nCNPJ – 24.510.547.001-03  \n[cmbrejodocruz.pb.gov.br](cmbrejodocruz.pb.gov.br)  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº . 01/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº . 01/2024  \nAfiguro-me no parecer supra: Ratifico, Adjudico e Homologo a Inexigibilidade de Licitação, nº . 01/2024  \n.  \nCM de Brejo do Cruz, em 11 de janeiro de 2024.  \nSebastião Marcos Costa de Sousa Presidente  \nESTADO DA PARAÍBACÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ Rua São Vicente de Paula, nº . 100 -Centro  \nCNPJ – 24.510.547.001-03  \n[cmbrejodocruz.pb.gov.br](cmbrejodocruz.pb.gov.br)  \nEXTRATO DE CONTRATO Nº . 01/2024  \nCONTRATO N º 01/2024  \nCONTRATANTE – Câmara Municipal de Brejo do Cruz CNPJ: 24.510.547/0001-03  \nCONTRATADA – Elmar Processamento de Dados EIRELICNPJ – 09.164. 369/0001-04  \nOBJETO: Locação e licença de uso de software – folha de pagamento  \nVIGÊNCIA: de 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2024 VALOR GLOBAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) BREJO DO CRUZ, em 09 de janeiro de 2024.  \nESTADO DA PARAÍBACÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ Rua São Vicente de Paula, nº . 100 -Centro  \nCNPJ – 24.510.547.001-03  \n[cmbrejodocruz.pb.gov.br](cmbrejodocruz.pb.gov.br)  \nEXTRATO DE CONTRATO Nº . 02/2024  \nCONTRATO N º 02/2024  \nCONTRATANTE – Câmara Municipal de Brejo do Cruz CNPJ: 24.510.547/0001-03  \nCONTRATADO – Anisio Fernandes de Sousa CPF – 022.937.554-52  \nOBJETO: Locação de veículo, com garagem, para servir a Câmara Municipal  \nVIGÊNCIA: de 02 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024  \nVALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais) BREJO DO CRUZ, em 09 de janeiro de 2024.  \nESTADO DA PARAÍBACÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ Rua São Vicente de Paula, nº . 100 -Centro  \nCNPJ – 24.510.547.001-03  \n[cmbrejodocruz.pb.gov.br](cmbrejodocruz.pb.gov.br)  \nPortaria nº . 03 de 10 de janeiro de 2024  \nO presidente da Câmara Municipal de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba, usando das competências que lhes são conferidos pelo inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal e emobediência ao disposto contido no art. 14 da Lei Municipal nº . 1. 144, de 15 de dezembro de 2021 – PCCR da Câmara Municipal c/c art.  \n37, inciso X da CRFB ,  \nRESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:  \nArt. 1º . Atualizar as tabelas I e II da Lei Municipal nº . 1144/2021, de 15 de dezembro de 2021, em consonância com o disposto do §2º, art. 3º da Lei Municipal nº . 1199, de 12 de dezembro de 2023 , que fixa os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.  \nArt. 2º . Para fins de esclarecimento, o reajuste sobre os vencimentos dos servidores será de 10 %(dez por cento) , caput do art. 3º da Lei 1199/2023 , ficando asseverado que:  \nCriado pela Lei nº 253/75, de 20 de Novembro de 1975 – Suplemento do Poder Legislativo, art. 91, §2º  \nBrejo do Cruz-PB, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024  \n§ 1º . O diretor geral não será contemplado com o reajustepor ter suas funções equiparadas a de secretário municipal , §1º, art. 3º da Lei 1199/2023 .  \n§2º . A função gratificada de tesoureiro, também, não será reajustada.  \nArt. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nPublique-se; Registre-se; Cumpra-se.  \nGabinete da Presidência, em 10 de janeiro de 2024.  \nSebastião Marcos Costa de Sousa  \nPresidente  \nESTADO DA PARAÍBACÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ Rua São Vicente de Paula, nº . 100 -Centro  \nCNPJ – 24.510.547.001-03  \n[cmbrejodocruz.pb.gov.br](cmbrejodocruz.pb.gov.br)  \nTABELA I – REMUNERAÇÃO  \nCARGO EFETIVO  \n\n|  |  |  | NÍVEIS – SALÁRIO R$ |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| NOMENC. | SIMB\u003Cbr>OLO | QU\u003Cbr>ANT. | I | II | III | IV | V |\n| TEC. ADMINISTRATIVO | CE\u003Cbr>TA | 02 | 4.170,62 | 4.379,15 | 4.598,10 | 4.828,01 | 5.069,41 |\n| TEC. 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