[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-225464-112":49,"doc-detail-225464-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","ordinance-no-71122023-exemption-of-application-fees-for-breast-milk-donors-in-municipal-contests","Lei Ordinária nº 7112/2023 - Isenção da taxa de inscrição para doadoras de leite materno em concursos municipais","","Lei Ordinária nº 7112/2023 concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais do Município de Campo Grande/MS. Define como doadora regular a candidata que realizou pelo menos 3 doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital, mediante comprovação emitida por banco de leite humano em funcionamento regular. Estabelece penalidades para prestação de informação falsa e determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-71122023-exemption-of-application-fees-for-breast-milk-donors-in-municipal-contests/225464/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-71122023-exemption-of-application-fees-for-breast-milk-donors-in-municipal-contests/225464.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"eBook King","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição nos concursos municipais?","Question",{"text":105,"@type":106},"As doadoras regulares de leite materno, que atendam ao critério definido na lei, têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais do Município de Campo Grande/MS.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é comprovada a condição de doadora regular de leite materno?",{"text":110,"@type":106},"A comprovação deve ser apresentada na forma prevista em edital, por meio de documento emitido em banco de leite humano em regular funcionamento, comprovando as doações realizadas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as consequências de prestar informação falsa para obter a isenção?",{"text":114,"@type":106},"A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção está sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado, ou à exclusão da lista de aprovados se constatada após a homologação e antes da nomeação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225464,1788963713,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},962088006270,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Câmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  \nAvenida Ricardo Brandão, 1600.  \nCNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600  \nLei Ordinária nº 7112/2023  \nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DOPAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nPROJETO DE LEI N  \nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nA Câmara Municipal de Campo Grande, MS.  \nAprova:  \nArt. 1° . 􀂖 Fica concedida, às doadoras regulares de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais no âmbito do Município de Campo Grande/MS.  \n§ 1º Para fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenharealizado pelo menos 3 (três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital docertame.  \n§ 2º A isenção prevista neste artigo será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido em banco de leite humano em regular funcionamento.  \nArt. 2º - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com ointuito de usufruir da isenção prevista n esta Lei sujeita-se a:  \nI 􀂖 cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;  \nII 􀂖 exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;  \nArt. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nCampo Grande, MS, 23 de novembro de 2022.  \nDR. VICTOR ROCHAVereador  \nJUSTIFICATIVA  \nPágina 1/3  \nCâmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  \nAvenida Ricardo Brandão, 1600.  \nCNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600  \nEste projeto de lei tem a finalidade de beneficiar as mulheres que amamentam e são doadoras regulares de leite materno, com a isenção da inscrição em concurso público no âmbito municipal.  \nDesta forma o município estará incentivando outras mulheres a fazerem a doação do leite materno e, agradecendo por este ato, que é a mais bela demonstração de carinho e amor ao próximo.  \nEm face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.  \nDR. VICTOR ROCHAVereador  \nRoberto Santana dos Santos  \nVereador-REP  \nVEREADOR DR. VICTOR ROCHA  \n-  \nCampo Grande/MS, 23 de Novembro de 2022.  \nRoberto Santana dos Santos Vereador-REP  \nVEREADOR DR. VICTOR ROCHA  \nCâmara Municipal de Campo Grande ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  \nAvenida Ricardo Brandão, 1600.  \nCNPJ: 03.514.106/0001-00 / Telefone: (67) 3316-1600  \n-","cbCaiaC66YBIuJd7","https://ap.wps.com/l/cbCaiaC66YBIuJd7","pdf",276199,"Portuguese","# Art. 1º\n## Isenção da taxa de inscrição\n## Critério de doadora regular\n## Comprovação via banco de leite\n# Art. 2º\n## Penalidades por informação falsa\n# Art. 3º\n## Vigência e entrada em vigor","[{\"question\":\"Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição nos concursos municipais?\",\"answer\":\"As doadoras regulares de leite materno, que atendam ao critério definido na lei, têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais do Município de Campo Grande/MS.\"},{\"question\":\"Como é comprovada a condição de doadora regular de leite materno?\",\"answer\":\"A comprovação deve ser apresentada na forma prevista em edital, por meio de documento emitido em banco de leite humano em regular funcionamento, comprovando as doações realizadas.\"},{\"question\":\"Quais são as consequências de prestar informação falsa para obter a isenção?\",\"answer\":\"A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção está sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado, ou à exclusão da lista de aprovados se constatada após a homologação e antes da nomeação.\"}]","Lei Ordinária nº 7112/2023 - Isenção da taxa de inscrição para doadoras de leite materno em concursos municipais | PDF",5]