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Define quais créditos podem ser parcelados e condiciona o procedimento à renúncia das alegações e à anuência da ASJIN, com encerramento do processo administrativo. Estabelece regras de agregação por código de receita, limite de até 60 parcelas, valores mínimos, requisitos de solicitação via Protocolo Eletrônico e documentos anexos. 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Os processos em discussão administrativa poderão ser parcelados somente após renúncia das alegações de direito sobre as quais se fundem os pedidos e anuência da Assessoria de Julgamentos de Autos em Segunda Instância -ASJIN, com o consequente encerramento do processo administrativo e o consequente transito em julgado.  \nCAPÍTULO II  \nDOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE AGREGAÇÃO PARA PARCELAMENTO  \nArt. 3º Serão passíveis de agregação em um mesmo parcelamento os créditos de mesmo códigode receita da ANAC, nos termos do Anexo desta Portaria.  \n§ 1º Caberá à entidade devedora informar os créditos que deseja parcelar.  \n§ 2º O valor consolidado do parcelamento será a soma dos valores atualizados dos créditosselecionados, na data da solicitação.  \n§ 3º O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, atendendo ao valor mínimo de cada parcela:  \nI-de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e  \nII-de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.  \n§ 4º A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela.  \nCAPÍTULO III  \nDA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO  \nArt. 4º O pedido de parcelamento deve ser obrigatoriamente realizado por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC, sendo necessário o cadastro da pessoa física ou procurador ou o representante legal da pessoa jurídica ou procurador, seguindo as instruções constantes no sítio eletrônico da ANAC.  \nArt. 5º Após o cadastro, o solicitante deverá abrir, no Protocolo Eletrônico da ANAC, um processodo tipo \"Arrecadação: Parcelamento de créditos em dívida corrente\".  \nArt. 6º Deverão ser anexados ao processo de solicitação de parcelamento:  \nI-Documento: “Requerimento de Parcelamento”.  \nII-Documento: \"Declaração de inexistência de ação judicial-crédito para parcelamento\" ou, na existência desses, prova de desistência e renúncia, devidamente atestada por meio de cópia da petiçãoprotocolada no respectivo cartório judicial ou por meio de novas tecnologias equivalentes aceitas pelo Poder Judiciário;  \nIII - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como de documento oficial deidentificação e do Cadastro de Pessoa Física-CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; e  \nIV - cópia do documento oficial de identificação, do respectivo CPF e do comprovante deresidência, no caso de pessoa física.  \n§ 1º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração compoderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria, em especi","cbCaiuYLxnsb6837","https://ap.wps.com/l/cbCaiuYLxnsb6837","pdf",97998,"Portuguese","# Art. 1º - Instruções de operacionalização do parcelamento\n## Capítulo I - Disposições Gerais\n## Capítulo II - Créditos passíveis de agregação para parcelamento\n## Capítulo III - Solicitação de parcelamento\n## Capítulo IV - Disposições finais e transitórias","[{\"question\":\"Quais créditos podem ser parcelados conforme a Portaria?\",\"answer\":\"São passíveis de parcelamento os créditos transitados em julgado, vencidos ou vincendos, de titularidade da ANAC decorrentes de contratos administrativos, contratos de cessão de uso, sanções pecuniárias e taxas de fiscalização, além de indenização de danos ao erário.\"},{\"question\":\"Qual o limite e os valores mínimos das parcelas do parcelamento?\",\"answer\":\"O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 vezes. 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