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Define que as avaliações e exames integrantes da política serão realizados anualmente pelo Inep, incluindo Saeb, Encceja e Enem. Estabelece objetivos e dimensões do Saeb, descreve seu funcionamento em regime de colaboração e orienta como seus resultados subsidiarão indicadores, monitoramento e aprimoramento de políticas públicas baseadas em evidências.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-458-may-5-2020-establishes-complementary-rules-for-the-national-policy-for-basic-education-assessment/522183/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-458-may-5-2020-establishes-complementary-rules-for-the-national-policy-for-basic-education-assessment/522183.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Logic","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-05","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo principal da Portaria nº 458/2020?","Question",{"text":106,"@type":107},"Instituir normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica, definindo regras para os exames e avaliações associados.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais exames e avaliações integram a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica?",{"text":111,"@type":107},"Saeb, Encceja (Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), realizados anualmente pelo Inep.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que é o Saeb e como ele é realizado?",{"text":115,"@type":107},"O Saeb é um sistema composto por instrumentos para produzir e disseminar evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos sobre a educação básica, realizado anualmente em regime de colaboração com estados, Distrito Federal e municípios.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522183,1791580894,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":70,"preview_page_count":4},1099513958762,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/1000023916a998db790?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1784791008015729253","Ministério da Educação  \nGABINETE DO MINISTRO  \nPORTARIA Nº 458, DE 5 DE MAIO DE 2020  \nInstitui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.  \nArt. 2º A avaliação da educação básica será realizada em colaboração com os sistemas de ensino de todos os entes da federação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.  \nArt. 3º Os exames e as avaliações que integram a Política Nacional de Avaliaçãoda Educação Básica serão realizados, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e  \nPesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e são eles:  \nI - Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;  \nII - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos Encceja; e  \nIII - Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.  \nParágrafo único. O Inep poderá receber servidores ou empregados públicos cedidos pela administração direta e indireta de outros entes federados, integrantes dos respectivos sistemas educacionais, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ouentidade cedente.  \nCAPÍTULO II  \nDOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  \nSeção I  \nDo Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb  \nArt. 4º O Saeb é um sistema composto por um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames eestudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:  \nI - a educação infantil;  \nII - o ensino fundamental; e  \nIII - o ensino médio.  \nArt. 5º O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.  \nArt. 6º São objetivos do Saeb:  \nI - construir uma cultura avaliativa, ao oferecer à sociedade, de forma transparente, informações sobre o processo de ensino-aprendizagem em cada escola, comparáveis em nível nacional, anualmente e com resultados em tempo hábil, para permitir intervenções pedagógicas de professores e demais integrantes da comunidade escolar;  \nII - produzir indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento de séries históricas;  \nIII -avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no Paísem seus diversos níveis governamentais;  \nIV - subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas  \npúblicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social eeconômico do Brasil; e  \nV - desenvolver competência técnica e científica na área de avaliaçãoeducacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem comode servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos.  \nArt. 7º O Saeb tem como referência as seguintes dimensões de qualidade para a avaliação da educação básica:  \nI - atendimento escolar;  \nII - ensino e aprendizagem;  \nIII - investimento;  \nIV - profissionais da educação;  \nV - gestão;  \nVI - equidade; e  \nVII - cidadania, direitos humanos e valores.  \nArt. 8º O Saeb será realizado anualmente, com caráter censitário, tendo como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao longo daeducação básica, de acordo com a Bas","cbCaic0U0BV9zRzE","https://ap.wps.com/l/cbCaic0U0BV9zRzE","pdf",188758,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Art. 1º a Art. 3º\n# CAPÍTULO II - DOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\n## Seção I - Do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb\n## Art. 4º a Art. 11º","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Portaria nº 458/2020?\",\"answer\":\"Instituir normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica, definindo regras para os exames e avaliações associados.\"},{\"question\":\"Quais exames e avaliações integram a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica?\",\"answer\":\"Saeb, Encceja (Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), realizados anualmente pelo Inep.\"},{\"question\":\"O que é o Saeb e como ele é realizado?\",\"answer\":\"O Saeb é um sistema composto por instrumentos para produzir e disseminar evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos sobre a educação básica, realizado anualmente em regime de colaboração com estados, Distrito Federal e municípios.\"}]","PORTARIA Nº 458 - DE 5 DE MAIO DE 2020 - Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica | PDF",1791425217]