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Também altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e traz critérios sobre o conceito de industrialização para fins do regime.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-44-of-july-24-2020/523336/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-44-of-july-24-2020/523336.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"PakDamar76","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",8,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que a Portaria nº 44/2020 dispõe sobre o drawback?","Question",{"text":63,"@type":64},"A Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela SECEX, do regime aduaneiro especial de drawback, estabelecendo regras específicas, incluindo o drawback suspensão. 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nº 208, de 24/8/2022; nº 216, de 30/9/2022; nº 295, de 06/2/2024; nº  \n358, de 30/10/2024; nº 384, de 14/2/2025;  \nnº 418, de 25/7/2025; e nº 486, de 24/4/2026 .  \nDispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.  \nO SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nouso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decretonº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:  \nArt. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais:  \n~~I -drawback suspensão~~,~~ estabelecido pelo art~~.~~ 12 da Lei nº 11~~.~~945~~,~~ de 4 de junho de 2009~~,~~ e pelo art~~.~~ 14~~,~~ V~~,~~ c~~,~~ da Lei nº 10~~.~~893~~,~~ de 13 de julho de 2004~~,~~ eregulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467~~,~~ de 25 de março de 2010; 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(Redação dada pela Portaria SECEX nº 216, de 2022)  \nCAPÍTULO I  \nDRAWBACK SUSPENSÃO  \nSeção I  \nAspectos Gerais  \nArt. 2º A aquisição no mercado interno ou a importação, de formacombinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização deproduto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação- II, do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, da Contribuição para o Programade Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante-AFRMM.  \nParágrafo único. As suspensões de que trata o caput aplicam-se também:  \nI - às aquisições no mercado interno ou importações realizadas porempresas denominadas fabricantes intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação; e  \nII - às operações de reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista deproduto a ser exportado.  \nIII- às importações realizadas pelas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Portaria SECEX","cbCaitFUpThOaBsS","https://ap.wps.com/l/cbCaitFUpThOaBsS","pdf",542903,52,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DRAWBACK SUSPENSÃO\n## Seção I - Aspectos Gerais\n## Art. 2º - Suspensão de tributos e contribuições\n## Parágrafo único - Aplicações adicionais\n## Art. 2º-A - Suspensão em serviços vinculados à exportação\n## Parágrafo único - Classificação por códigos da NBS\n## Art. 3º - Conceito de industrialização","[{\"question\":\"O que a Portaria nº 44/2020 dispõe sobre o drawback?\",\"answer\":\"A Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela SECEX, do regime aduaneiro especial de drawback, estabelecendo regras específicas, incluindo o drawback suspensão. 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