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Define regras para requerimentos via protocolo eletrônico no SEI!, manifestações do operador, sobrestamento e contagem de prazos, além de hipóteses de arquivamento. 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(Incluído pela Portaria nº 65/SIA, de 08.01.2019)  \nVIII - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108; e (Incluído pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023)  \nIX - demais normas de competência da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária que criem novos serviços. (Incluído pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023)  \n§ 1º A relação de documentos para instrução dos processos de que trata o caput e os respectivosprazos de análise, que servirão de antecedência mínima do requerimento aos fins desejados, deverão ser  \nobservados conforme especificação nas tabelas contidas no Anexo desta Portaria.  \n§ 2º Os formulários listados nos anexos serão divulgados no sítio eletrônico da ANAC e/ou no portal único [gov.br](gov.br), conforme o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. (Redação dada pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023)  \nArt. 2º Os processos estabelecidos por esta Portaria iniciam-se com o requerimento do interessado, que deve ser formulado por meio de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI! -ANAC), instruído com os documentos necessários e seguindo os modelos divulgados na rede mundial de computadores. (Redação dada pela Portaria nº 1.860/SIA, de 22.07.2020)  \n§ 1º O requerimento deve ser realizado pela pessoa indicada pelo operador de aeródromo no cadastro de responsáveis mantido pela ANAC.  \n§ 2º Em caso de necessidade de complementação de informações ou de documentos que se façam necessários ao regular prosseguimento do feito, dúvida fundada ou discrepância entre as informações dorequerimento e as características físicas e operacionais observadas, o operador será notificado para se manifestar no prazo fixado pela ANAC, conforme a complexidade do caso, sobrestado o processo, com reinício da contagem do prazo de análise na data do protocolo da nova documentação.  \n§ 3º O processo poderá ser arquivado quando ultrapassado o prazo fixado sem manifestação ou quando não atendido o requerimento da ANAC em 3 (três) oportunidades de correção oferecidas para orequerente.  \n§ 4º Concluída a análise do processo, a ANAC se manifestará pelo deferimento total ou parcial oupelo indeferimento do pedido e notificará o requerente quanto à decisão.  \n§ 5º Admite-se, de forma excepcional, o peticionamento por e-mail nos processos de qualificaçãode responsáveis por aeródromos públicos e nas solicitações de divulgação de informações aeronáuticas de aeródromos públicos, conforme definido nos anexos a e","cbCaikDgFK9wSFRu","https://ap.wps.com/l/cbCaikDgFK9wSFRu","pdf",493328,17,"Portuguese","# Art. 1º - Relação de documentos e prazos\n## Regulamentos e anexos\n# Art. 2º - Início e tramitação dos processos\n## Complementação de informações e notificação\n## Arquivamento e decisão\n# Art. 3º a Art. 6º - Revogações e vigência\n# Anexos I e II - Documentação por tipo de processo","[{\"question\":\"Quais processos são abrangidos pela Portaria nº 3.352/SIA?\",\"answer\":\"A portaria abrange processos sobre aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços. 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