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Define o CAF, a inscrição no sistema, o órgão gestor, a rede credenciada e o credenciamento. Também apresenta conceitos operacionais e de governança, como CECAF, divisões de rede (unidade central, intermediária, operacional e regional) e responsabilidades legal e técnica, além de noções de capacidade e de tratamento e compartilhamento de dados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-20-march-21-2025-conditions-and-procedures-for-joining-the-caf-network/523315/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-20-march-21-2025-conditions-and-procedures-for-joining-the-caf-network/523315.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"WPS_1790064749","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Portaria nº 20/2025 estabelece?","Question",{"text":105,"@type":106},"Ela define as condições e procedimentos gerais para o ingresso das entidades credenciadas na Rede CAF para realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que significa “Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)” na portaria?",{"text":110,"@type":106},"É o instrumento usado para identificar e qualificar Unidades Familiares de Produção Agrária, Empreendimentos Familiares Rurais e Formas Associativas da Agricultura Familiar.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais entidades podem ser credenciadas na Rede CAF?",{"text":114,"@type":106},"Podem ser credenciados órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos representativas da agricultura familiar.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},523315,1792172110,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},3985747859154,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","# DIÁRIO OFICIAL DA UNIĂO\n\nPublicado em:24/03/2025|Edicao:56|Secao:1|Página:25  \nOrgao:Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro  \nPORTARIAN°20,DE 21 DE MARCO DE 2025  \nEstabelece as condicoes e os procedimentos gerais paraingresso na rede das entidades credenciadas para realizarinscricão no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.  \nO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR,noexercicio das atribuicoes que lhe são conferidas pelo art.25,inciso VII da Lei n°14.600,de 19 de junho de2023,Anexo ldo Decreto n°11.396,de 21 de janeiro de 2023,tendo em vista o disposto no art.4°,caput es1°,do Decreto n°9.064,de 31 de maio de 2017,e considerando o constante nos autos do Processo SEI n°55000.004244/2025-10,resolve:  \n## CAPITULOI\n\nDAS DISPOSICOES GERAIS  \nArt.1°Ficam estabelecidas as condicões e os procedimentos gerais para o ingresso na rede dasentidades credenciadas para realizar inscricão no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Rede CAF),naforma do disposto nesta Portaria e seus Anexos I,II IIIVeV.  \nArt.2°Para os fins desta Portaria,considera-se:  \nI-Cadastro Nacional da Agricultura Familiar(CAF):instrumento utilizado para identificar equalificar as Unidades Familiares de Producao Agrária,os Empreendimentos Familiares Rurais e as FormasAssociativas de Organizacão da Agricultura Familiar  \nⅡ-Inscricão no CAF:procedimento de identificacão e insercao das Unidades Familiares deProducão Agrária(UFPA),dos Empreendimentos Familiares Rurais(EFR)e das Formas Associavas deOrganizacão da Agricultura Familiar no CAF;  \nⅢ-Orgão Gestor:éo órgão da Administracão Pública Federal responsável por gerenciar o CAF;  \nIV-Rede CAF:conjunto de todos os órgãos e entidades credenciados para realizar a inscricãono CAF;  \nV-Credenciamento:procedimento de identificacão,avaliacao e autorizacao,quando aprovadas,dos órgãos e entidades requerentes a ingressar na Rede CAF;  \nVI-Entidade Credenciada:pessoa juridica que foi autorizada pelo Orgão Gestor a ingressar naRede CAF;  \nVII -CECAF:sistema eletronico utilizado para registro e gerenciamento dos órgãos e entidadescredenciadas na Rede CAF;  \nVII-Divisão de Rede:unidade de organizacão da Rede CAF,liderada por órgão ou entidadecredenciada denominada Unidade Central,Unidade Regional ou Unidade Agregadora;  \nIX-Unidade Central:órgão ou entidade pública da Administracão Federal,direta ou indireta,credenciada na Rede CAF,constituida de Unidade Administrava Intermediária e Unidade AdministravaOperacional;  \nX-Unidade Administrativa Intermediária:orgão ou entidade pública,credenciada na Rede CAF,vinculada a uma Unidade Central,constituida de Unidade Administrativa Operacional;  \nXI-Unidade Administrativa Operacional:orgão ou entidade pública,credenciada na Rede CAF,vinculada auma Unidade Administrava Intermediária,constituida de um conjunto de Cadastradores;  \nXII-Unidade Regional:órgao ou entidade pública da Administracao Estadual,direta e ouindireta,ou da Administracão Municipal,credenciada na Rede CAF,constituida de um conjunto deCadastradores;  \nXII-Unidade Agregadora:entidade privada de abrangencia nacional,credenciada na Rede CAF,constituida de Unidades Intermediárias e Unidades Operacionais;  \nXIV -Unidade Intermediária:entidade privada de abrangencia regional,credenciada na RedeCAF,vinculada a uma Unidade Agregadora,constituida de Unidade Operacional;  \nXV-Unidade Operacional:entidade privada de abrangencia local,vinculada a uma UnidadeIntermediaria,constituida de um conjunto de Cadastradores;  \nXVI -Cadastrador:pessoa fisica que possui vinculo institucional ou empregatício,direto eimediato,com qualquer entidade que integre uma Divisao de Rede,e esta habilitado no sistema CECAFpara prestaro servico de inscricão no CAF;  \nXVII-Capacidade instalada:estrutura fisica disponibilizada para realizar inscricão no CAF;  \nXVII-Capacidade técnica:recursos humanos disponibilizados para realizar inscricão no CAF;  \nXIX-Capacidade operacional:composic","cbCaipwltgePgyY8","https://ap.wps.com/l/cbCaipwltgePgyY8","pdf",5767257,15,"Portuguese","# CAPITULO I\n## DAS DISPOSICOES GERAIS\n# CAPÍTULO II DA REDE CAF\n## Secção I Disposicoes Gerais da Rede CAF","[{\"question\":\"O que a Portaria nº 20/2025 estabelece?\",\"answer\":\"Ela define as condições e procedimentos gerais para o ingresso das entidades credenciadas na Rede CAF para realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.\"},{\"question\":\"O que significa “Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)” na portaria?\",\"answer\":\"É o instrumento usado para identificar e qualificar Unidades Familiares de Produção Agrária, Empreendimentos Familiares Rurais e Formas Associativas da Agricultura Familiar.\"},{\"question\":\"Quais entidades podem ser credenciadas na Rede CAF?\",\"answer\":\"Podem ser credenciados órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos representativas da agricultura familiar.\"}]","PORTARIA N°20 - 21 de MARCO DE 2025 - Dispõe sobre condições e procedimentos para ingresso na Rede CAF | PDF",1791426722,23]