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Define quem solicita e emite, requisitos do formulário, informações prestadas pelo exportador e regras gerais de vinculação do documento à Declaração Única de Exportação (DUE), além de prever acesso eletrônico e temas correlatos, com alterações posteriores pela Portaria Secex nº 346/2024.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-19-july-2-2019/523331/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-19-july-2-2019/523331.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"PakDamar76","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como deve ser feita a vinculação do documento de exportação à DUE?","Question",{"text":106,"@type":107},"O documento deve ser vinculado ao item da Declaração Única de Exportação (DUE) correspondente à mercadoria ou operação, informando o número do documento em campo próprio do item da DUE.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},523331,1791539520,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":18,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":129,"read_time":130,"preview_page_count":4},962090893057,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","MINISTÉRIO DA ECONOMIA  \nSECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  \nPORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019  \n(Publicada no DOU de 3 de julho de 2019)  \nAlterada pelas Portarias Secex nº 34, 5/9/2019; nº 38, de 7/10/2019; nº 16, de 18/3/2020; nº 34, de 3/6/2020; nº 55, de 9/10/2020; nº 64, de 26/11/2020; nº 95, de 10/6/2021; nº 101, de 16/7/2021 (Retificadano DOU de 27/7/2021); nº 115, de 6/9/2021; nº 143, de 8/11/2021; nº 168, de 19/1/2022; nº 184, de 29/4/2022; nº 188, de 12/5/2022; nº 225, de 11/11/2022; nº 236, de 15/2/2023; nº 240, de 11/4/2023; nº 278, de 31/10/2023; nº 296, de 8/2/2024; nº 331, de 3/7/2024; e nº 346 de 28/8/2024 .  \n~~Dispõe sobre a emissão de licenças~~, ~~autorizações~~,~~ certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX~~.  \nDispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e sobre outros temas relacionados à exportação.(Redação dada pela Portaria Secex nº 346, de 2024)  \nO Secretário de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos  \nincisos I, IV e XV do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, RESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PELO MÓDULO DE LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS – LPCO DO PORTAL ÚNICO DE  \nCOMÉRCIO EXTERIOR  \nArt. 1º As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados eemitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.  \nParágrafo único. O acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereçoeletrônico “[siscomex.gov.br](siscomex.gov.br)”.  \nArt. 2º O formulário de pedido de documento de exportação a ser emitido por meiodo LPCO apresentará as seguintes informações, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso:  \nI – nome e natureza do documento de exportação a ser solicitado;  \nII – órgão ou entidade emissora do documento de exportação;  \nIII – base legal para a exigência do documento de exportação;  \nIV – requisitos para a obtenção;  \nV – Informações a serem prestadas pelo exportador;  \nVI – documentos complementares exigidos; e  \nVII – instruções para o preenchimento.  \n~~§1º A relação das informações solicitadas para a emissão de cada documento de exportação por meio do LPCO se encontra no Anexo I~~.~~ ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024)  \n~~§2º As mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meiodo LPCO encontram-se arroladas no Anexo II~~.~~ ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024)  \n~~§3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico ~~“~~[siscomex](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[gov](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[br](siscomex.gov.br)~~”~~ e serãoatualizados pela Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior (SUFAC) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ~~.~~ (Redação dada pela Portaria Secex nº 34~~,~~ de 2019)~~  \n~~§3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico ~~“~~[siscomex](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[gov](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[br](siscomex.gov.br)~~”~~ e serãoatualizados pelo Departamento de Promoção das Exportações~~,~~ Cultura Exportadora e Facilitação do Comércio – DPFAC – da Secretaria de Comércio Exterior – Secex~~.~~ (Redaçãodada pela Portaria Secex nº 240~~,~~ de 2023) ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024) ~~Art~~.~~ 3º O documento de exportação emitido por meio do LPCO compreenderá, no mínimo~~, ~~os seguintes quesitos: ~~(Revogado pela Portaria","cbCaioYQcBM5QstK","https://ap.wps.com/l/cbCaioYQcBM5QstK","pdf",535440,"Portuguese","# Capítulo I\n## Da emissão de documentos de exportação pelo módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior\n### Art. 1º e Art. 2º\n### Art. 3º-A\n# Capítulo II\n## Do tratamento administrativo do documento de exportação emitido por meio do LPCO\n## Seção I: Disposições Gerais\n## Subseção I: Da vinculação dos documentos de exportação emitidos por meio do LPCO\n## Art. 5º e seus parágrafos","[{\"question\":\"Como deve ser feita a vinculação do documento de exportação à DUE?\",\"answer\":\"O documento deve ser vinculado ao item da Declaração Única de Exportação (DUE) correspondente à mercadoria ou operação, informando o número do documento em campo próprio do item da DUE.\"}]","Portaria Nº 19 - de 2 de Julho de 2019 | PDF",1791426743,43]